Execução de Título Extrajudicial 0807178-83.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807178-83.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 12:40

Transitado em Julgado em 11/02/2025

21/02/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição

08/02/2025, 10:55

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

22/01/2025, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação exequente: CONDOMINIO JARDINE Parte executada: JONATAS BRAULIO WANDERLEY CAVALCANTE S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Proc. nº 0807178-83.2023.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, onde figura como parte exequente CONDOMINIO JARDINE e como parte executada JONATAS BRAULIO WANDERLEY CAVALCANTE. Custas recolhidas no id 109891939. No curso do processo, as partes chegaram a um acordo (id 128878100). É o que basta relatar. Decido. Dispõe o art. 487 do CPC, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. No caso sub judice, o direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes. Outrossim, o objeto é lícito, e as partes capazes. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, aplicando subsidiariamente o art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO de id 128878100 e julgo EXTINTA a execução, ficando revogada penhora eventualmente realizada. Quanto às despesas processuais e honorários advocatícios, observe-se o contido na transação. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, 9 de dezembro de 2024. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

19/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 09:49

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/12/2024, 22:48

Conclusos para despacho

04/10/2024, 09:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAFAEL DE PAIVA RODRIGUES em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 04:19

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 06:25

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 06:25

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 06:34

Conclusos para despacho

09/07/2024, 17:34

Documentos

Sentença

•09/12/2024, 22:48

Despacho

•25/07/2024, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação exequente: CONDOMINIO JARDINE Parte executada: JONATAS BRAULIO WANDERLEY CAVALCANTE S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Proc. nº 0807178-83.2023.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, onde figura como parte exequente CONDOMINIO JARDINE e como parte executada JONATAS BRAULIO WANDERLEY CAVALCANTE. Custas recolhidas no id 109891939. No curso do processo, as partes chegaram a um acordo (id 128878100). É o que basta relatar. Decido. Dispõe o art. 487 do CPC, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. No caso sub judice, o direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes. Outrossim, o objeto é lícito, e as partes capazes. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, aplicando subsidiariamente o art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO de id 128878100 e julgo EXTINTA a execução, ficando revogada penhora eventualmente realizada. Quanto às despesas processuais e honorários advocatícios, observe-se o contido na transação. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, 9 de dezembro de 2024. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

19/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAFAEL DE PAIVA RODRIGUES em 26/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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