Procedimento Comum Cível 0801570-13.2024.8.20.5143 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801570-13.2024.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA REU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801570-13.2024.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se o feito de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por JOAO BATISTA DA SILVA em face do PORTOSEG S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Na inicial, a parte autora alega, em síntese, que existem duas inscrições indevidas em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito nos valores de R$ 226,99 (duzentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos), vinculada ao contrato de nº EMD200085005 do BANCO C6 S/A, e R$ 33.322,50 (trinta e três mil e trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), vinculada ao contrato de nº 5329300852460002 da PORTOSEG S/A, com datas de inclusão em 20/10/2024 e 29/10/2024, respectivamente. Acrescenta que não possui débito com os demandados, bem como que não foi comunicado a respeito da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Requer a exclusão definitiva do seu nome dos bancos de dados de proteção ao crédito, além da declaração da inexistência dos débitos impugnados, bem como a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Extrato de consulta ao SPC/SERASA no id nº 138981624, constando as duas inscrições impugnadas pelo autor. Gratuidade da justiça concedida em decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na exordial ao id nº 138986747. Contestação apresentada pela PORTOSEG S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ao id nº 140834797, sustentando, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, alega a regularidade da cobrança, proveniente da contratação e da utilização de serviços de cartão de crédito, vinculado ao Seguro Auto devidamente adquirido pelo autor, de modo que o requerente se tornou inadimplente quanto ao pagamento das faturas do cartão a partir de março/2024. Ainda, acrescentou que foram realizados dois acordos com o autor para pagamento do débito, no entanto, nas duas ocasiões, o requerente adimpliu apenas uma parcela, de modo que continua inadimplente em relação à dívida. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos. Aos documentos de id nº 140834803, 140834804, 140834807, 140834808, 140834809, 140834810 e 140834812 o demandado apresentou aos autos a fatura do cartão de crédito supostamente contratado pelo autor. Além disso, sob o id nº 140834820 e 140834817, juntou gravações telefônicas de ligações realizadas pelo requerente à central de atendimento da instituição para tratar sobre o cartão de crédito adquirido. Contestação apresentada pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ao id nº 141012797, sustentando, preliminarmente, irregularidade no comprovante de residência acostado aos autos, necessidade de retificação do polo passivo e impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido em favor do autor. No mérito, alega a regularidade da cobrança, relacionada à contratação de um crédito especial preventivo (empréstimo na medida), adquirido pelo autor mediante plataforma digital. Ao final, requer a improcedência do pleito e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Ao id nº 141012802, apresentou o extrato de contrato de nº 200085005. Réplica à contestação no id nº 143043306, pela qual a parte autora impugna as teses levantadas na contestação pelos demandados e reitera os termos da inicial, pugnando pelo julgamento procedente da demanda. Em manifestação, a PORTOSEG S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO requereu o aprazamento de audiência de instrução e julgamento. Indeferido o pedido da parte demandada em despacho de id nº 143605780. Sob o id nº 144461413, o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a PORTOSEG S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO reiterou o pedido de aprazamento de audiência (id nº 144619181). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório sucinto do feito. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento no estado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto tratar-se de matéria de direito que prescinde de dilação de prova. Ademais, a matéria tratada nos autos pode ser demonstrada exclusivamente por prova documental, já realizada ao longo da instrução do feito, razão pela qual MANTENHO O INDEFERIMENTO do pedido de realização de audiência instrutória. Em preliminar de contestação, o requerido suscitou a ausência de interesse de agir pela inexistência de pretensão resistida, o que compreendo como inadmissível de acolhimento. Vislumbra-se que, para identificação do interesse de agir devemos observar se o processo (pedido) é útil, necessário e adequado. Nessa senda, para a verificação desta condição da ação devem estar presentes o trinômio utilidade (que se traduz na relevância da prestação jurisdicional); necessidade (imprescindibilidade da via jurisdicional, ou seja, se por outros meios poderiam ser obtidos os mesmos resultados práticos); e adequação (a existência de correspondência da via de ação eleita com o pedido formulado). O interesse de agir, também chamado de interesse processual, não se confunde com interesse de direito material, ou interesse primário, que o demandante pretende fazer valer em juízo e pode ser definido como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante. Assevere-se que a ausência de requerimento administrativo não impede a apreciação do pedido pela via judicial, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, “necessidade da tutela jurisdicional” e “adequação do provimento pleiteado”. A ausência de qualquer dos elementos deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir. No caso em comento, extrai-se que há a necessidade de prestação jurisdicional, já que a parte autora entende que seus direitos não estão sendo respeitados, bem como presente a adequação. Portanto, REJEITO a arguição de falta de interesse de agir. Quanto à irregularidade no comprovante de residência acostado aos autos pela parte autora, verifico que não merece prosperar, tendo em vista que o documento juntado aos autos pelo requerente encontra-se devidamente atualizado, motivo pelo qual REJEITO essa preliminar. A respeito da arguição de impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça, observo que o demandado deixou de apresentar qualquer prova que indique que o requerente não faz jus a tal benefício. É oportuno ressaltar que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de modo que é ônus do demandado comprovar o não preenchimento dos requisitos para tanto, razão pela qual INDEFIRO, também, essa preliminar. Em preliminar de contestação, o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. alega a necessidade de regularização do polo passivo com vistas a ser deferida a substituição pela pessoa jurídica BANCO C6 S/A, em razão desta ser a responsável pelo contrato de seguro que se impugna, o que, desde logo, não vislumbro quaisquer óbices legas e jurídicos, pois se tratam de pessoas jurídicas componentes de um mesmo grupo econômico, não havendo, portanto, ocorrência de prejuízo pelo deferimento do pedido de substituição, razão pela qual ACOLHO essa preliminar. Assim sendo, determino a substituição do polo passivo desta demanda, com a exclusão do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e inclusão do BANCO C6 S/A. Passando ao mérito, de plano, consigno que o caso faz jus à aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação estabelecida entre as partes, sendo a parte autora consumidora final dos serviços prestados pelo banco réu, na qualidade de fornecedor, conforme Súmula 297 do STJ. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. O ponto essencial dos pedidos formulados pela parte autora cinge-se à alegação de ter seu nome negativado. Passo a analisar as inscrições separadamente, uma vez que são provenientes de réus distintos. II.I – DA INSCRIÇÃO RELATIVA À DIVIDA CONTRAÍDA JUNTO AO PORTOSEG S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Verifico que a parte autora anexou o extrato de consulta ao SPC/SERASA constando a inscrição em seu nome, alegada como indevida, no valor de R$ 33.322,50 (trinta e três mil e trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), incluída em 29/10/2024 pelo demandado, referente ao contrato de nº 5329300852460002. Sem maiores delongas, os pedidos formulados na inicial não merecem prosperar. Explico. No caso sub judice, observo que as alegações autorais não se demonstram verossímeis quando do cotejo com os demais documentos juntados aos autos, especialmente em relação ao teor das gravações telefônicas anexadas pelo demandado aos documentos de id nº 140834820 e 140834817, as quais demonstram e comprovam a ciência da parte autora quanto à contratação e à utilização do cartão de crédito adquirido junto ao réu. A despeito de a parte autora sustentar não ter contratado os serviços fornecidos pelo réu e não ter adquirido a dívida objeto de inscrição nos sistemas de proteção ao crédito, nas gravações apresentadas verifica-se que o requerente solicita o atendimento para questionar tentativas de compra que foram negadas utilizando o referido cartão de crédito, momento em que admite ter realizado o desbloqueio do cartão, cuja fatura, inclusive, inclui o pagamento do seguro contratado pelo requerente junto ao demandado. Ainda, conforme análise do teor da ligação efetuada, o requerente afirma ter, ele próprio, utilizado o cartão de crédito nas compras que não foram autorizadas pela instituição financeira, de modo que confirma a inexistência de fraude praticada por terceiro. Frise-se que a mera juntada de faturas do cartão de crédito contratado não comprova, por si só, a contratação do serviço e a sua utilização pelo autor. Vale dizer, apenas as faturas não são suficientes para conferir legalidade a cobrança. Ainda assim, as gravações telefônicas das ligações efetuadas pelo autor à central de atendimento do requerido confirmam a existência do cartão de crédito e a sua utilização pelo próprio titular. Ainda, da análise das gravações apresentadas, percebe-se que a parte autora confirma todos os seus dados, enquanto o atendente presta as informações acerca do cartão de crédito adquirido pelo consumidor. Importa ressaltar que, em réplica, o requerente não apresentou qualquer impugnação a respeito das gravações telefônicas acostadas aos autos, limitando-se a reiterar a inexistência da contratação dos serviços e da aquisição da dívida questionada. Assim, mesmo não tendo sido realizada prova técnica – que não fora requerida por qualquer das partes, vale destacar – essa não é necessária, posto que o conjunto probatório é capaz de infirmar a pretensão deduzida em juízo pelo autor. Mesmo com a possibilidade de inversão do ônus da prova característica das lides consumeristas, avalio que a parte demandada cumpriu adequadamente com a situação probatória que lhe incumbia, trazendo aos autos a comprovação de fato extintivo/impeditivo do direito do autor. Dessa forma, deixo de acolher a pretensão autoral, não havendo motivos legítimos para a formação da convicção deste julgador que enseje um decreto condenatório em face de PORTOSEG S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO C6 CONSIGNADO S.A, uma vez que reconhecida a legalidade da cobrança, proveniente do inadimplemento do autor perante a contratação e utilização de cartão de crédito junto ao demandado. Tendo sido verificada a regularidade da operação pela instituição financeira, não vislumbro o cometimento de dano moral ou conduta lesiva perpetrada pelo PORTOSEG S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tampouco há provas nos autos de quaisquer prejuízos sofridos pela parte autora, razão pela qual, torna-se indevida a pretensão de recebimento de indenização por danos morais (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil). II.II – DA INSCRIÇÃO RELATIVA À DIVIDA CONTRAÍDA JUNTO AO BANCO C6 S/A Verifico que a parte autora anexou o extrato de consulta ao SPC/SERASA constando a inscrição em seu nome, alegada como indevida, no valor de R$ 226,99 (duzentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos), incluída em 20/10/2024 pelo BANCO C6 S/A, referente ao contrato de nº EMD200085005. Competia à parte promovida, portanto, comprovar a existência do inadimplemento e a legalidade da dívida discutida nestes autos, para que a inscrição no cadastro de crédito fosse devida. A autora alega que nunca contratou com o requerido, razão pela qual desconhece a origem da dívida. Afirma, ainda, que o réu não trouxe aos autos nenhuma comprovação da legitimidade da inscrição, sendo firme a jurisprudência pátria no sentido de determinar a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a compensação moral diante da falha na prestação de serviço por parte do banco, independente de prova. Em sua contestação, o requerido declara que, no dia 27/06/2024, o autor contratou um crédito especial preventivo (empréstimo na medida), mediante plataforma digital por meio do acesso ao chat no aplicativo do banco, com o objetivo de quitar débitos referentes à fatura de cartão de crédito. Após a contratação, informa que houve a liquidação da dívida originária, de modo que o autor deveria realizar apenas o pagamento do empréstimo contratado, nos termos do acordo firmado junto ao réu, entretanto, tornou-se inadimplente, o que provocou a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Da análise dos autos, observo que o requerido deixou de trazer aos autos quaisquer documentos que fossem capazes de comprovar suas alegações, tais como a cópia do contrato de origem do suposto débito e a inadimplência da parte autora junto aos sistemas de cobrança. Frise-se que a mera juntada do extrato de contrato (id nº 141012802) não comprova, de per si, a contratação do empréstimo alegado pelo demandado, visto que no referido documento não consta qualquer assinatura proveniente do autor, nem mesmo digital, não havendo comprovação a respeito da manifestação de vontade do requerente no momento da contratação do serviço. Como supramencionado, a produção da prova a respeito do tema era ônus que competia à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, certo que dele não se desincumbiu. Em decorrência disso, reconheço a falha na prestação do serviço pela ausência de contrato/origem do débito nos autos. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, registre-se que por se tratar de relação de consumo o dever de indenizar pressupõe a ocorrência de três requisitos: 1) ato lesivo (independente de culpa ou dolo), 2) dano e 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano, que precisam estar evidenciados nos autos para que a demanda ressarcitória seja julgada procedente. No que tange ao ato lesivo, vê-se que houve realmente a inscrição do nome da parte autora em órgão de restrição ao crédito, a qual ocorreu de forma irregular em razão da ausência de origem do débito que ensejou o ato restritivo. Contudo, no presente caso, há que se aplicar a Súmula 385 do STJ, uma vez que o autor ostenta outra(s) negativação(ões) anteriores à inscrição questionada nesta demanda, conforme extrato de id nº 140834822, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais não deve prosperar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução meritória, a fim de: a) DETERMINAR a exclusão do nome da parte autora perante os cadastros de restrição ao crédito em razão da dívida junto ao BANCO C6 S/A, no valor de R$ 226,99 (duzentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos), vinculada ao contrato de nº EMD200085005; b) DECLARAR a inexistência do débito referente à contratação de empréstimo de nº EMD200085005 junto ao BANCO C6 S/A. REFORMO a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na exordial e antecipo os efeitos da sentença para determinar a imediata exclusão do nome do autor dos órgãos restritivos ao crédito, em razão da dívida junto ao BANCO C6 S/A, no valor de R$ 226,99 (duzentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos), vinculada ao contrato de nº EMD200085005, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento, fixada ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender que estão presentes os requisitos legais. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de exclusão definitiva do nome do autor dos bancos de dados de proteção ao crédito e de declaração da inexistência do débito quanto à dívida contraída junto ao PORTOSEG S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, relativa ao contrato de nº 5329300852460002, no valor de R$ 33.322,50 (trinta e três mil e trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). Determino a substituição do polo passivo desta demanda, com a exclusão do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e inclusão do BANCO C6 S/A. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes no pagamento das custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios (art. 86, caput, do CPC), estes fixados em 10% do valor da condenação liquidada, nos termos do art. 85, §2º do CPC, na proporção de 20% para a autora e 80% para o demandado, observada a suspensão da exigibilidade para aquela, em decorrência da gratuidade judiciária concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA REU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801570-13.2024.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA promovida por JOAO BATISTA DA SILVA contra PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Narra a exordial que, através da consulta realizada em outubro de 2024, o Requerente tomou conhecimento que contra si existem duas inscrições em banco de dados de proteção ao crédito – SPC/SERASA, efetuadas a pedido das Demandadas, sem que o Autor esteja em débito com as mesmas. Alega que se tratam de duas inscrições indevidas referentes aos débitos nos valores de R$ 226,99 (duzentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos), vinculado ao contrato nº EMD200085005 junto ao BANCO C6 S/A e R$ 33.322,50 (trinta e três mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), vinculado ao contrato nº 5329300852460002 junto a PORTOSEG S/A. Afirma que nunca contratou com as Requeridas, razão pela qual desconhece a dívida. Ao final, requer seja concedida a tutela de urgência a fim de que as rés retirem o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, e no mérito o julgamento procedente do pleito. Com a inicial vieram documentos. É o breve relatório. Passa-se à fundamentação. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, para o respectivo acolhimento, o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e; 3) reversibilidade da medida. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, caput, e § 3º do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. E, conforme se observa dos elementos constantes dos autos, não restaram satisfeitos todos os requisitos necessários à concessão da medida. Com efeito, apesar de restar comprovada a existência da inscrição, este Juízo tem diversos precedentes onde entende por privilegiar, em análise perfunctória, a legitimidade do cadastro dos inadimplentes, pois, apesar de ser entidade privada, é de essencial interesse público a consulta desse registro e, deve ser pautada pela respectiva validade, não podendo concluir pelo contrário a simples alegação da parta autora. Outrossim, temos que, ao final da demanda, caso seja constatado que realmente o autor não contraiu o empréstimo alegado, caracterizando, assim, cobrança indevida, este certamente terá o seu prejuízo reparado. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6o, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1o, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência dos contratos com assinatura do consumidor. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, INDEFIRO, em juízo de cognição sumária, a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude de que demandas consumeristas, envolvendo instituições financeiras, ordinariamente não possuem resolução autocompositiva, como a experiência e o pragmatismo lecionam, tornando o ato inócuo. Todavia, nada obsta que a parte demanda, a qualquer tempo, apresente proposta de acordo, a qual deverá ser realizada por escrito e de forma detalhada. Apresentada a proposta, a secretaria deverá intimar a parte autora para anuir (ou não) com a proposta apresentada pelo demandado, o que deverá fazer no prazo da 10 (dez) dias. Havendo anuência pela parte autora, deve a secretaria fazer os autos conclusos para sentença de homologação. Assim, cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 e incisos, c/c o art. 335, inciso III, ambos do CPC. No prazo para oferecimento da contestação, deverá a parte demandada juntar aos autos cópia do(s) contrato(s) referente(s) à(s) operação(ões) impugnado(a)(s) nos presentes autos. Em seguida, intime-se o autor para, querendo, oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). P. I. Cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA MAIRA MANICOBA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 03/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de contrarrazões

Recebidos os autos

Todas as movimentações(158)