Procedimento Comum Cível 0828600-37.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0828600-37.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Autora: GEONARA KARLA DA SILVA Parte Ré: BANCO AGIBANK S.A A(O) BANCO AGIBANK S.A Rua Sergio Fernandes Borges Soares, 1.000 - Distrito Industrial, Campinas - SP, CEP: 13.054-709 De Ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr.(a) EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, em decisão/despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, fica V. Sa., INTIMADO (A), do inteiro teor da decisão de ID 145823379, que determina a exclusão do nome do autor do sistema de informação (SCR) do Banco Central do Brasil, bem como se abstenha de promover qualquer tipo de medida extrajudicial ou judicial coercitiva ou de cobrança dos valores relativos ao contrato objeto desta ação, até ulterior deliberação. Outrossim, também fica CITADO (A), para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, CONTESTAR a presente ação, apresentando as provas que deseja produzir, sob pena de confissão e revelia, ficando ciente de que não havendo defesa presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na na inicial (CPC, artigo 341) e que o o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, fica CONCEDIDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandada informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Mossoró/RN, 21 de março de 2025 MAGNA RUTH DIOGENES Analista Judiciário/Chefe de Unidade A visualização das peças do respectivo processo se dará através das chaves de acesso descritos na tabela abaixo, acessando-as através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121711120911400000129515239 INICIAL - GEONARA KARLA DA SILVA X AGIBANK Petição 24121711120916800000129515240 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 24121711120925400000129515242 SCR-06739109460-202411-20112024-181418328-74732227 Documento de Comprovação 24121711120932400000129515243 Despacho Despacho 24121718125213300000129577698 Intimação Intimação 24121718125213300000129577698 Petição Petição 24122715545360400000129916439 protocolo-carol-habilitacao-5384833-1735318281 Petição 24122715545365400000129920514 61-age-23122021-aumento-de-capital-jucesp-378232228-1712926215 Documento de Identificação 24122715545370900000129920516 70-rca-26042023-reeleicao-diretoria-jucesp-300636234-1712926217 Documento de Identificação 24122715545382100000129920518 72-rca-02082023-saida-fabiano-e-eleicao-daniel-jucesp-465645239-1712926217 Documento de Identificação 24122715545390800000129920520 procuracao-banco-1712926217 Documento de Identificação 24122715545397700000129920522 EMENDA Petição 25021110000033800000132931651 CONSULTA RESTITUIÇÃO IRPF - GEONARA Petição 25021110000042100000132931653 Decisão Decisão 25031908592333600000135964748 Intimação Intimação 25031908592333600000135964748 Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Resolução CNJ 455/2022 C/C Provimento01/2025-CGJ/RN Processo n.º 0828600-37.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0828600-37.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: GEONARA KARLA DA SILVA Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A: 10664513000150 Advogado do(a) AUTOR OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR - MT21193/O Decisão Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por GEONARA KARLA DA SILVA, em face do BANCO AGIBANK S.A. Alega a parte autora, em resumo, que: a) recentemente tentou adquirir um cartão de crédito e realizar compra parcelada, mas foi impedida devido à existência de uma anotação prescrita referente a uma suposta dívida junto à parte ré, registrada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR - SISBACEN); b) a referida anotação, no valor de R$ 918,16, encontra-se ativa até o presente momento, configurando evidente má prestação de serviços pela ré, uma vez que a dívida está prescrita há mais de 5 anos; c) a manutenção indevida da inscrição do débito pela ré, mesmo após a prescrição, caracteriza conduta arbitrária e ilegal, impedindo que a parte autora acesse serviços financeiros essenciais. Diante disso, pediu: a) a concessão da gratuidade de justiça; b) a concessão de tutela antecipada para que a ré seja compelida a excluir imediatamente o nome da autora do cadastro do SISBACEN-CENTRAL DE RISCO; c) a inversão do ônus da prova; d) a declaração da inexigibilidade do título no valor de R$ 918,16; e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; f) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É um brevíssimo relato. Decido: Para concessão da tutela de urgência antecipada ou cautelar é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito alegado; 2) perigo de dano; 3) ou o risco ao resultado útil do processo. Também não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, artigo 300). No caso dos autos, visualiza-se a probabilidade do direito alegado no que diz respeito à exclusão da inscrição do nome do demandante no SCR, ante a alegada manutenção por prazo superior a 5 anos, em desacordo com o que dispõe a súmula 323, do STJ e art. 43, §3, do CDC. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3) EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento. De outro lado, a seu tempo, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação também encontra-se evidenciado, bem como o retardo da resposta jurisdicional, até o julgamento final desta demanda principal implicará em manifesto prejuízo em desfavor do(a) autor(a), advindo da inscrição de seu nome SCR, decorrente de dívida supostamente quitada. Posto isto, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar, no sentido de determinar a exclusão do nome do autor do sistema de informação (SCR) do Banco Central do Brasil, bem como se abstenha de promover qualquer tipo de medida extrajudicial ou judicial coercitiva ou de cobrança dos valores relativos ao contrato objeto desta ação, até ulterior deliberação. Oficie-se ao BANCO CENTRAL, com cópia desta decisão, com vista ao seu integral cumprimento. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução (STJ, EResp 422.778/SP), a possibilidade de produzir prova acerca da legalidade anotação, dada a hipossuficiência do consumidor Este juízo verificou a existência de dezenas de ações aguardando audiência inicial de conciliação no CEJUSC, algumas delas há mais de 100 dias (81 processos em 22/01/2025 – GPSJus\SGE\TJRN), o que compromete a celeridade processual. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do CPC, deixo de designar a audiência inicial de conciliação, ressalvada a possibilidade de designação a qualquer tempo, se houver requerimento das partes. Cite-se a parte demandada, com as cautelas legais, com cópia desta decisão, com vista ao seu integral cumprimento, bem como para que, querendo, apresente defesa, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Considerando a Resolução nº 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 19 de março de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

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