Procedimento Comum Cível 0828666-17.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0828666-17.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Autora: NOVA AGRO E CAMPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Parte Ré: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A(O) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por seu(a) representante legal Rua Coronel Vicente Sabóia, 17, Centro – Mossoró/RN, CEP 59.600-12 De Ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr.(a) CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAUJO, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, em decisão/despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, fica V. Sa., CITADO (A), para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, CONTESTAR a presente ação, apresentando as provas que deseja produzir, sob pena de confissão e revelia, ficando ciente de que não havendo defesa presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na na inicial (CPC, artigo 341) e que o o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, fica CONCEDIDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandada informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Mossoró/RN, 18 de março de 2025 MICHELY SYONARA LIMA FERNANDES Analista Judiciária A visualização das peças do respectivo processo se dará através das chaves de acesso descritos na tabela abaixo, acessando-as através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121718205263500000129574494 01 - ATO CONSTITUTIVO Documento de Identificação 24121718205270400000129578199 02 - CARTAO CNPJ Documento de Identificação 24121718205277900000129578200 03 - IDENTIFICACAO AUTORA Documento de Identificação 24121718205282400000129578201 04 - PROCURACAO JESSIKA NOVA AGRO Procuração 24121718205290400000129578202 05 - COMPROVANTE RESIDENCIA Documento de Comprovação 24121718205296000000129578204 06 - COMPROVANTE INSCRICAO SPC SERASA CCF Documento de Comprovação 24121718205304800000129578205 Despacho Despacho 24121808305060800000129594809 Petição Petição 24121810334627100000129615574 DECLARACAO 2022 Documento de Comprovação 24121810334633800000129615577 DECLARACAO 2023 Documento de Comprovação 24121810334639600000129615578 Intimação Intimação 24121808305060800000129594809 Comunicações Comunicações 25020608491459100000132494769 Decisão Decisão 25030613304843400000134861854 Intimação Intimação 25030613304843400000134861854 Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 CITAÇÃO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Resolução CNJ 455/2022 C/C Provimento01/2025-CGJ/RN Processo n.º 0828666-17.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: NOVA AGRO E CAMPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado: FAGNER SALES DUARTE PEREIRA - OAB/RN 20629 Parte ré: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0828666-17.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Vistos etc. NOVA AGRO E CAMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica devidamente qualificada, por intermédio de procurador judicial, promoveu a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, em desfavor do BANCO SANTANDER S.A, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, o que segue: 1 – Ao tentar realizar a compra de mercadoria de forma parcelada, foi surpreendida com a existência de restrição do seu nome, junto aos cadastros de proteção ao crédito, a pedido do demandado; 2 – Realizou consulta ao site CHECKCRED (ID de nº 138949173), e verificou que a inscrição se deu em razão da existência de 8 (oito) cheques emitidos sem fundos e que já constavam no CCF – Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, do Banco Central; 3 – Nunca recebeu nenhum tipo de cobrança a respeito do suposto débito. Ao final, além da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, a parte autora requereu a concessão de medida liminar, no escopo de determinar que o seu nome seja excluído dos cadastros de proteção ao crédito junto ao CCF, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Ademais, o autor pleiteou a procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela liminar, declarando-se a inexistência do débito que ensejou a negativação de seu nome perante o CCF, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), afora os ônus sucumbenciais. Assim, vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido a seguir. De início, à vista da documentação apresentada, DEFIRO o pleito de gratuidade judiciária, em favor da parte autora, que encontra amparo no art. 98 do CPC. Noutro passo, constato que o pedido liminar formulado na atrial ostenta nítida natureza cautelar, na medida em que se destina, não para proteger o direito material da empresa autora, formulado nesta ação principal, de caráter declaratório e condenatório, mas, para que seja eficiente e útil à própria ação, na qual se busca a declaração de inexistência de débito, sob a alegativa de ser indevido. Com o advento do novo Digesto Processual Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, as disposições anteriormente previstas nos art. 273 passou a vigorar com a redação dos arts. 294 e ss, que tratam das Tutelas de Urgência e Evidência. Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a medida cautelar, espécie do gênero tutela de urgência, prevista no art. 300, parágrafo único, possibilita a sua apreciação antecipadamente, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A medida cautelar possui, à primeira vista, os mesmos requisitos para concessão da tutela de urgência antecipada. Contudo, analisando o sistema constitucional de garantias judiciais, tenho que no âmbito de cognição sumária, o grau de aprofundamento exigido para uma tutela urgente não-satisfativa deve ser menor que o requerido para a concessão de uma tutela urgente satisfativa. Para DIDIER JR, o art. 300, do Novo CPC, interpretado à luz da Constituição, implica reconhecer que o grau de probabilidade exigido para a concessão de tutela antecipada cautelar é menor do que o requerido para a tutela satisfativa. (Procedimentos Especiais, Tutela Provisória e Direito Transitório, vol. 4, pg 52, Ed. Juspodivm, 2015). In casu, apesar de se encontrar o feito em uma fase de cognição sumária, não entendo estarem presentes os requisitos aptos a aparelharem à concessão da tutela provisória de urgência, em especial no que toca à probabilidade do direito. Para comprovar a existência de negativação em seu nome devido a débito oriundo de cheques sem fundos, a parte autora apresenta aos autos a documentação constante no ID nº 138949173, a qual se refere à uma consulta realizada no site denominado “CheckCRED”, mas, referido documento não é suficiente para demonstrar a inscrição do nome da parte autora em banco de dados ou cadastro público relativo a consumidores, conforme previsto no §4º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, neste juízo de cognição sumária, entendo por não demonstrada a probabilidade do direito, razão pela qual deixo de apreciar o requisito do perigo de dano, vez que ambos são dependentes na análise do pedido de tutela de urgência. Posto isto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente à defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 4º do Código de Processo Civil, e considerando o elevado número de processos que aguardam a realização da audiência conciliatória inicial, aliado ao baixo índice de acordos efetivamente celebrados, conforme dados aferíveis pelo sistema pertinente, entendo como desnecessária a realização da audiência de conciliação, sobretudo quando evidenciado o desinteresse das partes na busca pela solução consensual. Dessa forma, DEFIRO o pleito formulado pelo autor quanto à dispensa do referido ato. Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual” (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

19/03/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 11/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FAGNER SALES DUARTE PEREIRA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ricardo Jorge Rabelo Pimentel Beleza em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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