Cumprimento de sentença 0845027-07.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0845027-07.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - 0845027-07.2022.8.20.5001 Partes: FABIANA OLIVEIRA SANTOS SOARES x MD RN HELLEN COSTA CONSTRUCOES SPE LTDA Vistos etc. Fabiana Oliveira Santos, qualificada na inicial, aforou Ação de Rescisão Contratual c/c Tutela de Urgência e Devolução de Quantias Pagas contra MD RN Hellen Consta Construções SPE Ltda., igualmente qualificada, alegando, em suma: A compra de um apartamento (unidade 2503), em dezembro de 2021, no edifício Olhar das Dunas, registro de incorporação R-6 matrícula nº 65.285, 2º CRI –6º Oficio de Notas de Natal –RN, no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), já tendo adimplido o valor de R$ 54.396,00 (cinquenta e quatro mil trezentos e noventa e seis reais). Relata a impossibilidade de continuar adimplindo as prestações, em virtude de crise financeira, manifestando intenção de resolver a avença, com a consequente restituição de até 75% do valor pago pelo imóvel. Narra que a empresa ré impõe o distrato com retenção de 79,42% (setenta e nove vírgula quarenta e dois por cento), pelo que lhe seria restituído o valor de apenas R$ 11.198,00 (onze mil cento e noventa e oito reais). Busca antecipação de tutela para determinar que a ré proceda com a imediata rescisão da avença pactuada entre as partes, bem como, abstenha-se de efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial e de inscrever o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária e, no mérito, o reconhecimento da resilição com a devolução dos valores pagos, em parcela única, devendo a ré reter o percentual de 10% (dez por cento), tudo sob os auspícios da gratuidade de justiça. A decisão de id 84236299 concedeu a justiça gratuita à autora e deferiu parcialmente a tutela antecipada, declarando a resilição da avença pactuada entre as partes, bem como determinando que a ré se abstenha de promover qualquer cobrança extrajudicial ou restrição de crédito em desfavor da parte autora. Ata da audiência de conciliação prévia no id 87899246. Contestação no id 89114510, impugnando inicialmente a justiça gratuita, defendendo, no mérito, a ausência de abusividade na retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos, em face da desistência do contrato por parte da adquirente, além da legalidade da retenção da comissão de corretagem, em face da atribuição contratual de custeio à autora, requerendo, ao final, a improcedência do pedido. Réplica no id 90340719. É o breve relatório. Decido: A priori, cumpre-nos promover o julgamento antecipado do mérito, consoante prima o art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista tendo em vista o desinteresse das partes na produção de outras provas, conforme manifestação em audiência de conciliação de id 112303753. Inicialmente, destaco não merecer acolhimento a impugnação à justiça gratuita concedida à autora, posto que os documentos de identificadores 84162202 e 84162204 demonstram a hipossuficiência financeira da demandante, nos termos do art. 98, do CPC, não tendo a ré trazido aos autos prova capaz de infirmar tal conclusão. Outrossim, deve ser indeferido o pedido formulado pela ré na audiência de conciliação prévia de id 87899246, para condenar a autora no pagamento da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, por ausência da demandante nesta, uma vez que a autora foi não foi intimada, por meio do seu advogado, da audiência em tela. No mérito, versam os autos sobre rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com a devolução de valores pagos. Convém destacar o caráter consumerista da relação jurídica em apreço, por envolver o fornecimento de bem ao destinatário final, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 4.591/64, nos dispositivos incluídos pela Lei nº 13.786/18, assim dispõe: “Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - a integralidade da comissão de corretagem; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) [...]” Constatada pela promitente compradora a impossibilidade de arcar com as despesas do contrato, é plenamente possível desistir do negócio, não sendo obrigada a manter-se vinculada. Tanto é assim que a cláusula 10.1, do contrato de id 84162208, regula a extinção por desistência do adquirente. Outrossim, a requerida não se opôs ao desfazimento do negócio, devendo ser deferido o pleito de rescisão contratual, restando a análise acerca dos valores a serem ressarcidos à demandante. Em análise da petição inicial, observo o relato autoral de dificuldades financeiras para quitação do preço ajustado, donde flui que a resolução está sendo operada por iniciativa da promitente compradora. Rescindido o contrato por iniciativa da compradora, é lícito à incorporadora ou construtora deduzir do valor a ser restituído à promitente compradora a integralidade da comissão de corretagem e até 25% (vinte e cinco) por cento da quantia paga por esta, destacando-se que caso a incorporação esteja submetida ao regime do patrimônio de afetação, a incorporadora ou construtora poderá deduzir até 50% (cinquenta por cento) do valor pago pela compradora, nos termos do dispositivo legal citado. Mister esclarecer que, diante do princípio da especialidade, segundo o qual a lei especial prevalece sobre a lei geral, o percentual de retenção fixado em contrato de promessa de compra e venda firmado com incorporadora, após a entrada em vigor da Lei nº 13.786/18, que modificou a Lei nº 4.591/64, tem sua legalidade balizada nesta última, por ser especial, não sendo aplicáveis as cláusulas abertas previstas no Compêndio Consumerista para fins de aferição da abusividade dos percentuais de retenção. Na presente hipótese, a cláusula 10.1, alínea “b”, do contrato de id 84162208, prevê a retenção de um total de 25% (vinte e cinco por cento) do montante pago pela parte compradora em caso de desistência do negócio jurídico, e de 50% (cinquenta por cento) caso a incorporação tenha sido submetida ao regime de patrimônio de afetação. Neste cenário, tendo em vista que o contrato litigado é de 26/03/2021, conforme instrumento citado, portanto, sujeito à inovação legislativa trazida pela Lei nº 13.786/18, bem como o documento de id 89114514 demonstrar que a incorporação relativa ao imóvel objeto do referido contrato foi submetida ao regime de patrimônio de afetação, é lícito à ré deduzir do valor a ser restituído à autora o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos por esta, em face do amparo legal do já citado art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/64. Outrossim, a cláusula 9.4 do referido pacto em conjunto com aclamado dispositivo também autora a retenção da comissão de conrretagem. Com efeito, observo ser incontroversa a quitação, pela autora, de R$ 54.396,00 (cinquenta e quatro mil, trezentos e noventa e seis reais), pago à construtora a título de prestações do parcelamento do imóvel (id 84162210). Nesse passo, abatidos o valor da comissão de corretagem, R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), bem como 50% (cinquenta por cento) do valor pago pela autora, esta tem direito à devolução de R$ 11.198,00 (onze mil, cento e noventa e oito reais), o qual deve ser corrigido pelo INCC, índice estabelecido no contrato de id 84162208, cláusula 6.1, tendo a parte ré o prazo de 30 (trinta) dias, após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, para realização da restituição litigada, segundo art. 67-A, § 5º, da citada Norma. Quanto ao ônus sucumbencial, sabido ser tal verba calcada no princípio da causalidade. No caso em apreço, mister pontificar que a ré concordou com a rescisão contratual desde que aplicados efeitos contratuais e legais citados, quanto às verbas a serem deduzidas, mesmo na esfera extrajudicial, fato este incontroverso. De modo que, embora o pedido autoral seja parcialmente procedente, a autora é inteiramente sucumbente no presente feito, haja vista o acolhimento integral das teses jurídicas meritória defendidas pela ré. Do contrário, considerar a ré sucumbente constituiria contradição com o reconhecimento da legalidade da sua conduta e afronta ao princípio da causalidade. Ante o exposto, com base nos preceptivos legais citados, rejeito a impugnação à justiça gratuita, indefiro a condenação da autora no pagamento da multa por ausência a audiência de conciliação prévia e julgo parcialmente procedente o viso autoral, para declarar a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda do apartamento nº 2603, firmado entre as partes, condenando a requerida no ressarcimento de R$ 11.198,00 (onze mil, cento e noventa e oito reais), com correção monetária pelo INCC desde cada desembolso e juros de mora à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, estes a partir do termo final dos trinta dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente. Condeno a autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.052,23 (cinco mil, cinquenta e dois reais e vinte e três centavos), conforme tabela de honorários da Seccional da OAB/RN (Resolução nº 01/2024 – OAB/RN), na forma do art. 85, §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, corrigido pelo IPCA a partir do arbitramento e, a partir do trânsito em julgado, juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U. e 406, § 1º do Código Civil. Suspendo a exigibilidade da parcela das verbas sucumbenciais, haja vista à justiça gratuita concedida à autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(18)