Cumprimento de sentença 0801153-05.2012.8.20.0124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801153-05.2012.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: ALCIDES TEOTONIO ALVES Requerido: BANCO PAN S.A. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0801153-05.2012.8.20.0124 Vistos etc. 1 - Por meio da decisão constante no id 129257642, foi determinada a extinção do cumprimento de sentença quanto ao débito remanescente pelos exequentes Alcides Teotônio Alves e pela atual advogada Patrícia Nascimento de Moura (atuante na fase de cumprimento de sentença), com a expedição de alvarás nos seguintes valores: em favor do exequente Alcides Teotônio Alves, o montante de R$ 19.067,25; e em favor da advogada do exequente, Dra. Patrícia Nascimento de Moura, o montante de R$ 38.882,32, conforme cumprimento registrado no id 133191433. Quanto ao exequente Edgar Smith Neto (atuando em causa própria quanto aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento), verificou-se, ao compulsar o site do TJRN, que, no AI nº 0806120-57.2024.8.20.0000, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo, mantendo-se a decisão deste Juízo. Dessa forma, constatou-se que permanece pendente de cumprimento, por parte do interessado, a retificação dos cálculos, conforme os parâmetros estabelecidos no item 3 (1.2) da decisão constante no id 115320074. Ressalta-se ainda que consta disponível o montante de R$ 23.460,07 ao advogado Edgar Smith Neto, conforme saldo registrado em conta judicial no id 118157583. Sobreveio peticionamento do exequente Edgar Smith Neto, com a juntada de novas planilhas de cálculos (ids 132865781 e 132865782). Consta no id 134756060 que foi negado provimento ao agravo interposto pelo exequente Edgar Smith Neto. É o que basta relatar. Despacho. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao advogado EDGAR SMITH NETO restou fixado os seguintes parâmetros no item 3 (1.2) da decisão constante no id 115320074: "Restou consignado no dispositivo sentencial: “Condeno o demandante nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa.” (id 46222839). Quanto ao índice de correção monetária: INPC/IBGE; quanto ao termo inicial da correção monetária: 09 de abril de 2012. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, atualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera a data do trânsito em julgado, o que ocorreu em 23/06/2021, conforme id. 97662916. Sobre o montante a ser executado, deverá ser acrescido a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) da fase de cumprimento de sentença. 2) Segunda etapa: (...) b) do total calculado no item 1.2, abater os valores disponíveis a serem levantados pelo advogado EDGAR SMITH NETO, sendo R$ 23.460,07, conforme saldo em conta judicial de id 118157583. c) havendo valor remanescente por qualquer dos dos exequentes, proceder à atualização com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês." Compulsando as planilhas constantes nos ids 132865781 e 132865782, verifico que não houve a inclusão da multa de 10% e dos honorários de 10% relativos à fase de cumprimento de sentença na primeira etapa de cálculo. Essa omissão impacta diretamente no cálculo final, pois a falta da inclusão desses percentuais resulta na subestimação do montante a ser executado. No mais, corretamente atendidos os parâmetros determinados por este Juízo. Desta feita, intime-se, novamente, o exequente EDGAR SMITH NETO para apresentar planilha de cálculos nos termos do item 3 da decisão de id 115320074, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento de cumprimento de sentença. Cumpra-se como já terminado no item 2 da decisão de id 115320074, incluindo Edgar Smith Neto no polo ativo da ação. 2 - Da tramitação processual: Havendo manifestação, autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Inexistindo, autos conclusos para sentença extintiva. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) a.gi

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/07/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de EDGAR SMITH NETO em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDGAR SMITH NETO em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(48)