Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802020-27.2014.8.20.0124 Polo ativo JOAO VICTOR DE MORAES GOMES Advogado(s): HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA NOBREGA, EDSON MORETE DOS SANTOS Polo passivo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DIRIGIDA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ADVOGADO TAMBÉM INTIMADO PARA O ATO. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA NOS AUTOS PARA O NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. PROVA PRECLUSA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU INVALIDEZ PERMANENTE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, e majorar a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por JOAO VICTOR DE MORAES GOMES em face de sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, promovida em desfavor de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões, o apelante defende que a prova pericial é ato personalíssimo da parte, devendo ser intimada pessoalmente, o que entende que não ocorreu, vez que o AR retornou com o informação “desconhecido”. Sustenta que a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja aprazada perícia, da qual deverá ser previamente intimado. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, com a designação de nova data para a perícia, e a intimação pessoal do autor para comparecimento, informando-lhe data, hora e local. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando, em suma, pelo desprovimento do apelo. O Ministério Público deixou de opinar no feito, ante a ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurge-se o apelante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização de seguro DPVAT, em razão da ausência de provas da invalidez permanente do autor/apelante, tendo a prova pericial restado inviabilizada porque o mesmo não compareceu à perícia médica determinada. A juíza a quo decretou a preclusão da prova pericial e entendeu que “deixando de comparecer injustificadamente à perícia agendada, restou inviabilizada a prova pericial apta a aferir se o valor pago na esfera administrativa estaria abaixo daquele correspondente ao nível de invalidez constatado na avaliação médica produzida na fase extrajudicial”. De início, cumpre mencionar que para a perícia médica, que exige o comparecimento da própria parte para a realização do exame, é imprescindível a sua intimação pessoal acerca da data, horário e local designados, não bastando a intimação do advogado por meio de nota de expediente. Compulsando os autos, verifico que carta de intimação da perícia foi expedida para o endereço fornecido pelo próprio autor, retornando negativa, com a informação de desconhecido, conforme Id. 28746544 - Pág. 2. O ato processual em questão é válido, pois a intimação foi dirigida ao endereço indicado pelo apelante, estando correta a decretação da perda da prova, pois atende à norma do parágrafo único, do art. 274 do CPC, que possui a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Para se obter o direito a indenização referente ao seguro, o apelante deveria comprovar invalidez de natureza parcial ou total e permanente. Dessa forma, se houve a intimação do autor, ora apelante, para o comparecimento à perícia, direcionada ao endereço contido nos autos, não poderia agir de outra forma a magistrada a quo se não julgar improcedente a demanda, uma vez que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos e fundamentos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, não tendo mostrado-se aptos à demonstração da invalidez os exames/atestados apresentados junto com inicial. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ENDEREÇO. MUDANÇA. NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. (...) 3. É dever da parte e de seu advogado manter atualizado o juízo em relação à mudança de endereço, seja temporária ou definitiva, sob pena de inviabilização da prestação jurisdicional, nos termos do disposto nos arts. 39, II, 238, parágrafo único, e 282, II, do CPC. Precedentes. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula nº 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 825.862/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. DECRETAÇÃO DA PERDA DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO POR AUSÊNCIA DA PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 2016.008370-4, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Amaury Moura Sobrinho, J. em 20/09/2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA DESIGNADA PELO JUÍZO. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA REGISTRADA DEVIDAMENTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA NOS AUTOS PARA O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, Apelação Cível nº 2015.005249-0, 2ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora Judite Nunes, J. em 30/08/2016). APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO OCORRIDO EM 2011. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO DANO SUPORTADO. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. PARTE AUTORA INTIMADA PESSOALMENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA. PROVA PRECLUSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DEFENDIDO NA INICIAL. DESRESPEITO À REGRA TRATADA NO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - AC n.º 2015.017662-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 28/01/2016).
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo e, em face do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da justiça gratuita. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator CT Natal/RN, 10 de Março de 2025.