Procedimento Comum Cível 0804180-45.2023.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804180-45.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: SANTO AGOSTINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Requerido: CONDOMINIO IDEAL VILA NOVA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804180-45.2023.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Por decisão de id 120792081, foi determinada a intimação da parte requerida para que acostasse aos autos as atas das assembleias em que foram previstas e/ou aprovadas as contribuições indicadas na planilha de id 97283545, referentes ao período de 20/04/2015 a 10/02/2023, considerando a necessidade de verificar o valor original da taxa ordinária, os eventuais serviços inclusos e o percentual de reajuste aplicado. Ademais, determinou-se que a parte requerida esclarecesse e comprovasse, mediante documentos, em qual cláusula da Convenção Condominial ou em qual votação está fundamentada a cobrança dos juros, da multa e dos honorários advocatícios constantes na referida planilha. A parte requerida peticionou no id 122438290 acompanhado de documentação. A parte autora, em sua manifestação no id 122438290, sustenta que, embora o réu tenha indicado o art. 47 da Convenção Condominial (id 122438297, pág. 19) como fundamento para a cobrança de encargos, tal dispositivo não prevê honorários de 20% (vinte por cento) em caso de atraso no pagamento de cotas condominiais, evidenciando, segundo a autora, a irregularidade dessa cobrança constante na planilha de id 97283545. Ademais, aponta que as atas das AGE’s realizadas em 25/10/2017 (id 122438311) e 21/03/2019 (id 122438315) indicam que os consumos de água e gás são cobrados na fatura mensal da taxa condominial, mas os valores correspondentes não estão discriminados na planilha apresentada pelo réu (id 97283545), caracterizando, segundo a autora, falta de transparência e abusividade. Reitera ainda o pedido de realização de perícia judicial contábil, conforme solicitado em id 111985137, com o objetivo de apurar os valores efetivamente devidos a título de débito condominial. Além disso, requer que, após homologação da prova pericial, seja designada audiência de instrução e julgamento (AIJ) para colheita do depoimento pessoal do então representante legal do condomínio réu, Sr. Anderson Sabino Vitorino, e das testemunhas arroladas, que comparecerão independentemente de intimação. Ao final, pleiteia o prosseguimento do feito e o saneamento do processo conforme decisão já proferida (id 120792081). É o que basta relatar. Despacho. Compulsando a documentação acostada pela requerida, verifico que não foi juntada a ata que fixou as taxas ordinárias do ano de 2015. Outrossim, considerando o longo período de cobrança, de 20/04/2015 a 10/02/2023, faz-se necessário que a parte requerida verifique se outras atas já estão colacionadas nos presentes autos, indicando o "id" correspondente para facilitar a conferência por parte deste Juízo. Além disso, deve a requerida confeccionar planilha indicativa, nos seguintes moldes: Ata referenciando a assembleia Valor da taxa ordinária/extraordinária Serviços inclusos Percentual de reajuste, juros aplicados e honorários advocatícios Cálculo discriminado Indicar a ata e a data da assembleia em que foram aprovados os valores e percentuais cobrados. Informar os valores exatos das taxas cobradas em cada período, conforme definido na ata da assembleia. Nomear individualmente cada serviço incluso na taxa condominial (por exemplo, água, gás, segurança, manutenção etc.) e indicar em qual ata foi aprovada a inclusão de tais serviços na taxa condominial. Apresentar o percentual de reajuste aplicado, bem como os juros, multas e honorários advocatícios cobrados. Deve-se indicar expressamente: A cláusula específica da Convenção Condominial que prevê essas cobranças, ou A ata da assembleia em que tais percentuais e valores foram aprovados. Inserir o cálculo de forma clara, com detalhamento mês a mês, para facilitar a apuração e conferência dos valores por este Juízo. Desta feita, determino a intimação da parte requerida, por seu advogado, para que acoste aos autos a documentação faltante e a tabela nos moldes solicitados por este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob as penas da lei. 2 - Após manifestação, com ou sem juntada da documentação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para dizer em 10 (dez) dias. Na ausência de resposta pela parte requerida, faculta-se à parte autora a apresentação dos dados solicitados, mediante a juntada de documentos que possua ou outra forma de comprovação pertinente. 3 - Na sequência, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

19/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 22/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RENATO DUARTE MELO em 22/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de RENATO DUARTE MELO em 05/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

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