Procedimento do Juizado Especial Cível 0805648-76.2024.8.20.5102 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial Cível 0805648-76.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: FRANCISCO MARIANO OLIVEIRA DE MELO Endereço: Av. das Laranjeiras, 6695, Mangabeira, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Réu: NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, andar 1 a 4, 6 a 12. 12 a 15, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05426-200 DECISÃO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0805648-76.2024.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( ) Vistos etc. A tutela antecipada é medida excepcional, de cognição sumária, posta à disposição da parte autora, como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Assim, o seu deferimento prescinde da presença de dois pressupostos, quais sejam, o fumus boni iuris, traduzido na prova inequívoca, conducente à verossimilhança das alegações, e o periculum in mora, compreendido como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação enquanto se aguarda a solução definitiva da lide. Analisando-se de forma sumária o caso em tela, entendo que as alegações da parte demandante, em confronto aos documentos colecionados aos autos, não têm o condão de retratar a existência do bom direito invocado, de modo a ensejar a concessão da medida pretendida, neste momento processual, pois a matéria trazida à discussão se atém a fatos que ensejam um exame mais acurado, com o pleno estabelecimento do contraditório, o que só será possível com a devida instrução processual, notadamente, em razão do tipo de fraude e modo de ação narrado. Assim, por entender desatendidos os pressupostos legais, INDEFIRO a medida requerida neste momento processual. Cite-se e intime-se a parte ré para ciência, bem como, para comparecer à audiência aprazada. Intime-se o Autor. Remeta-se o feito ao CEJUSC desta Comarca, para realização da sessão de conciliação. Não realizado acordo em audiência, deve a parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contestação e, desde já, dizer se deseja produzir prova em audiência de instrução, especificando de forma clara que tipo de prova pretende produzir, com a justificativa correspondente. Apresentada a defesa, intime-se o Autor para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar réplica, voltando-me, conclusos os autos. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121611413439100000129416884 02 - Procuração Ceará-Mirim - FRANCISCO MARIANO OLIVEIRA DE MELO Outros documentos 24121611413445700000129416885 03 - Docs pessoais Mariano Outros documentos 24121611413451200000129416886 04 - Comprovante de residência atualizado Outros documentos 24121611413457500000129416887 05 - Boletim de ocorrência Outros documentos 24121611413462400000129416889 06 - Comprovante de pagamento Nubank Outros documentos 24121611413468600000129416894 07 - Gmail - Protocolo de atendimento Outros documentos 24121611413474000000129420948 08 - Gmail - Atualização do seu pedido de contestação Outros documentos 24121611413481800000129420949 Aditar a inicial Petição 24121611574110000000129424462

19/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2025 12:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2025 12:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 12/11/2025 12:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(46)