Procedimento Comum Cível 0809940-87.2022.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809940-87.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A REU: DEIVID JOSE DA SILVA, DEIVID JOSE DA SILVA, CLAUDIANARA KIRST SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0809940-87.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de ação proposta por Alesat Combustíveis S/A em face de DEIVID JOSE DA SILVA (pessoa jurídica), DEIVID JOSE DA SILVA (pessoa física) e CLAUDIANARA KIRST, por meio da qual a autora relata que as partes firmaram Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil Com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos cuja vigência se encerrou em 01/09/2019. Em virtude de referido contrato, os demandados receberam em comodato uma série de equipamentos, descritos na inicial, cuja devolução já foi solicitada pela autora, mediante notificação extrajudicial. Requer a reintegração de posse dos equipamentos objeto de comodato e o pagamento de aluguel pela sua utilização, desde a notificação para devolução. Deferida a tutela de urgência em decisão de ID 79732770. Cumprida a ordem de reintegração de posse, conforme certidão apresentada em ID 90477395 - Pág. 108. Em petição de ID 90477393, a parte autora informou que “as quatro bombas eletrônicas foram encontradas sem mangueiras e bicos, o que as tornam impróprias para o uso. Do mesmo modo, o poste de alumínio e a placa de preço foram reintegradas danificadas e com partes faltando”. Na oportunidade, requereu a conversão da obrigação em perdas e danos, no valor de R$ 57.764,00. Os réus apresentaram contestação (ID 97834608), na qual suscitaram Exceção de Incompetência e preliminar de inépcia da inicial. No mérito, defenderam a ausência de esbulho, sob o argumento de que contranotificaram a autora informando que desde a rescisão do contrato os bens estavam à disposição para remoção, bem como a intenção de compra destes. Réplica apresentada em ID 99310541, na qual a parte autora rechaçou as teses defensivas. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a juntada de imagens dos bens reintegrados, reforçando estarem impróprios para o uso. Pugnou pela conversão em perdas e danos, além do julgamento antecipado da lide (ID 100100514). Por seu turno, a parte ré quedou-se inerte. É o breve relatório. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, cumpre analisar a Exceção de Incompetência deste Juízo suscitada pela parte demandada, sob o argumento de que deveria incidir a regra de competência prevista no artigo 46 do CPC. Como cediço, nos termos do artigo 46 do CPC, “a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.” Todavia, dispõe o artigo 63 do CPC que “as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações”. No caso concreto, as partes elegeram o foro da Comarca de Natal para conhecer, apreciar e decidir todas e quaisquer questões que digam respeito à existência, cumprimento e validade do que restou pactuado, conforme Cláusula Décima Sexta do instrumento de ID 79115345. Diante disso, rejeito a Exceção de Incompetência. Não há que se falar em inépcia da inicial, porquanto a parte autora apresentou de forma satisfatória o pedido e causa de pedir, bem como lógica na argumentação exposta, de sorte que estão ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 330, §1º, do CPC. Quanto ao mérito, o vínculo jurídico entre as partes encontra-se satisfatoriamente demonstrado a partir de contrato de ID. 79115063 e da cessão de ID. 79115345. O comodato e o dever de restituir os bens após o término da vigência do contrato foi constituído entre as partes na forma da cláusula sétima do instrumento de ID. 79115063, a seguir colacionada: Por fim, a notificação para devolução dos equipamentos se deu por telegrama e e-mail, em duas ocasiões, conforme ID. 79115364 e ID. 79115361, sendo desatendida pelos requeridos, conforme faz prova o registro fotográfico de ID. 79115355. Nos termos do art. 560 do CPC, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho." Para tanto, o legislador exige a comprovação de quatro requisitos (art. 561, CPC), a saber: a) a sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; e d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Na hipótese dos autos, a parte autora comprovou satisfatoriamente os requisitos legais, na medida em que colaciona as notas fiscais dos equipamentos, o instrumento contratual que instituiu o comodato, onde está prevista a data de encerramento do mesmo, bem como as notificações para devolução dos materiais. Conquanto a parte demandada tenha apresentado contranotificação de ID 97834613, segundo a qual defende que os bens entregues em comodato estavam à disposição da autora desde a rescisão do contrato, fato é que fazia uso destes até o cumprimento da ordem de reintegração de posse, em desacordo com negócio jurídico firmado entre as partes. Diante disso, impõe-se a confirmação da tutela de urgência outrora deferida. Considerando que desde o término do contrato até a reintegração de posse os equipamentos entregues em comodato permaneceram na posse dos demandados, entendo cabível a aplicação da Cláusula Décima Terceira do contrato de ID 79115063: Logo, cabível a fixação de aluguel mensal, conforme a cláusula acima colacionada, de forma que os demandados deverão arcar com o aluguel diário de 1% (um por cento) do valor total do conjunto dos equipamentos desde o término da vigência contratual (01/09/2019) até a data da reintegração da posse, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. Por fim, quanto ao pleito de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sob o argumento de que os equipamentos objeto da reintegração de posse estavam danificados e impróprios para o uso, entendo que não merece acolhimento. Isso porque a parte autora se limitou a apresentar imagens fotográficas, deixando de produzir qualquer prova técnica que atestasse, efetivamente, o grau de depreciação/desvalorização dos equipamentos, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para confirmar a tutela de urgência deferida em ID 79732770 e condenar os réus DEIVID JOSE DA SILVA (pessoa jurídica), DEIVID JOSE DA SILVA (pessoa física) e CLAUDIANARA KIRST, solidariamente, ao pagamento em favor da autora ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A dos aluguéis diários equivalentes a 1% (um por cento) do valor total do(s) conjunto(s) dos equipamentos, desde o término da vigência contratual (01/09/2019) até a data da reintegração da posse, corrigidos monetariamente pelo índice contratual do IGPM, a partir do vencimento de cada parcela e, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (Cláusula Décima Terceira do contrato de ID 79115063), a ser apurado em liquidação de sentença. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, c/c 86, parágrafo único, do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, 25 de novembro de 2024. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 29/10/2025

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ NARDELLI BETTI em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

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