Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0820769-78.2024.8.20.5124 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0820769-78.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119): 0820769-78.2024.8.20.5124 SUSCITANTE: V & J - COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME SUSCITADO: CONSTRULIMP CONSTRUCOES LTDA - ME DESPACHO Inicialmente, verifico que a petição inicial que instrumentaliza a presente demanda incidental observou os requisitos formais do art. 319 do CPC pertinentes ao caso, bem ainda que foi requerida a citação da parte requerida (art. 135 do CPC). Logo, reputo atendida a exigência do art. 133, § 1º da legislação de regência. Assim sendo, recebo a peça vestibular, ao tempo em que suspendo o procedimento de cumprimento de sentença relativo ao processo de 0800159-02.2018.8.20.5124, caso ainda não tenho sido levado a efeito, com fulcro no art. 134, § 3º do CPC. No entanto, determino que a parte autora recolha as custas do incidente (código 11007 - R$ 94,60), no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos. Atendida a determinação, nos termos do art. 135 da legislação de regência, citem-se aqueles inseridos no polo passivo do presente incidente (ID 138357527 – pág. 9), para se manifestarem e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Acaso reste frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte requerente para viabilizar a perfectibilização da relação processual, requerendo o que entender de direito, se o caso, sob pena de arquivamento. Apresentada contestação, dê-se vistas dos autos à parte requerente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com os arts. 10, 350 e 351, todos do CPC, oportunidade em que deverá ela apontar e pleitear as provas que entender cabíveis. Na hipótese de serem arguidas nas preliminares da contestação, prejudiciais de méritos, pedido de intervenção de terceiros ou quaisquer das matérias delineadas no art. 337 do CPC, façam-se os autos conclusos para Decisão. Igual conclusão deverá ocorrer também acaso angularizada a relação processual, oportunizado à parte requerente manifestar-se sobre a peça defensiva (se for o caso de oferecimento desta) e ausente requerimento de dilação probatória. Se não for o caso do assinalado no parágrafo anterior, qualquer necessidade de pronunciamento deste Juízo deverá ser levado a efeito mediante conclusão para Despacho. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as determinações supracitadas, independentemente de nova conclusão e ainda que apresentado pedido de reconsideração, o qual somente será apreciado (caso não perdido o seu objeto) em sede de conclusão oportuna, porquanto nenhum Julgador decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, nos termos do art. 505, do CPC, sendo certo, ainda, que há instrumentos expressamente previstos na legislação de regência para que a parte se contraponha a decisões judiciais. Em arremate, reúna-se o presente incidente ao feito de nº 0800159-02.2018.8.20.5124 Providências necessárias. Parnamirim/RN, 11 de dezembro de 2024. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONSTRULIMP CONSTRUCOES LTDA - ME , pelo seu representante legal a Sra. ANAE MARIA TENDERINI ROSENO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(30)