Tutela Antecipada Antecedente 0821191-53.2024.8.20.5124 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0821191-53.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ROSSINELLI AUGUSTO SILVA NEVES e outros REQUERIDO: KATIUSCIA RIBEIRO LEITE NEVES e outros DESPACHO De início, com fulcro no art. 329, I, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135): 0821191-53.2024.8.20.5124 recebo a emenda à exordial de ID 139108115. Em decorrência, ordeno que a Secretaria Judiciária Unificada altere o valor da causa para R$ 70.000,00 (setenta mil reais) junto ao sistema PJE. Na casuística, ingressou a parte autora com intitulada “AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO C/C PEDIDO LIMINAR”, vindicando, em sede de tutela provisória, poder de ingerência sobre a empresa AGNUS DEI COLÉGIO CRISTÃO, correspondente ao CNPJ de n° 02.550.194/0001-24, nisso incluindo o acesso às suas contas bancárias. A dita pretensão tem como gênese o relacionamento amoroso entre o demandante ROSSINELLI AUGUSTO SILVA NEVES e a demandada KATIUSCIA RIBEIRO LEITE NEVES, casados desde 1997, do qual advieram dois frutos humanos (filhos), bem assim o intitulado “Grupo Econômico AGNUS DEI”, famoso colégio cristão de Parnamirim, formado pelas empresas AGNUS DEI COLÉGIO CRISTÃO de CNPJ nº 24.547.500/0001-06 e AGNUS DEI COLÉGIO CRISTÃO de CNPJ de n° 02.550.194/0001-24. Sustentou o demandante, ainda, que a vida em comum do casal se encerrou devido a diversos problemas pessoais e também oriundos das próprias empresas. Pois bem. Nos termos do art. 226 da Constituição Federal, “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”, disso exsurgindo a interpretação de que o próprio Estado deve incentivá-la e fomentá-la com preponderância inicial. Para além disso, o próprio demandante, ao esclarecer o valor cristão como princípio das empresas criadas junta à demandada, professa sua fé e crença, o que torna pertinente trazer à baila o disposto na Bíblia, em seu Primeiro Livro de Coríntios, Capítulo 7, versículos 10 e 11: Todavia, aos casados mando, não eu mas o Senhor, que a mulher não se aparte do marido. Se, porém, se apartar, que fique sem casar, ou que se reconcilie com o marido; e que o marido não deixe a mulher. Nessa conjuntura, e considerando todo o acervo fático que envolve o presente caso (inegavelmente, com raízes familiares e cristãs), determino a intimação da parte demandada para que, em cinco dias, manifeste-se acerca da tutela requerida, oportunidade em que poderá trazer aos autos documentos ou mesmo adotar, voluntariamente, as diligências necessárias com vistas ao atendimento do pedido do autor, em verdadeira demonstração de cooperação com a pacificação social, de forma rápida, eficaz e com baixos custos para o Estado e para si própria. Advirta-se que a inércia prestigiará as afirmações do introito para fins de deferimento do provimento antecipado pretendido. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para Decisão de Urgência Inicial. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 6 de fevereiro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROSSINELLI AUGUSTO SILVA NEVES e outros REQUERIDO: KATIUSCIA RIBEIRO LEITE NEVES e outros DECISÃO Sabe-se que o reconhecimento de grupo econômico ocorre com a formação de empresas que se obrigam a combinar recursos ou esforços para a realização de respectivos objetos ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. Na casuística, ingressou a parte autora com intitulada “AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO C/C PEDIDO LIMINAR”, vindicando, em sede de tutela provisória, poder de ingerência sobre a empresa AGNUS DEI COLÉGIO CRISTÃO, correspondente ao CNPJ de n° 02.550.194/0001-24, nisso incluindo o acesso às suas contas bancárias. Ocorre que, tratando-se de ação com nítido viés de junção de recursos ou esforços, o valor da causa deve ser equivalente ao montante do capital social correspondente à totalidade de empresas cujo reconhecimento de grupo econômico se requer, exegese esta que encontra ressonância no teor do art. 292, § 3º do CPC, que estabelece que o numerário da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão. Logo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135): 0821191-53.2024.8.20.5124 intime-se a parte postulante para, no lapso de quinze dias, corrigir o valor da causa, sob pena de extinção prematura da lide. Em idêntico prazo, também deverá providenciar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpridas todas as diligências, façam-se conclusos os autos para Decisão de Urgência Inicial. Do contrário, à conclusão para Sentença de Extinção. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 18 de dezembro de 2024. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Publicado Intimação em 02/05/2025.

Decorrido prazo de KATIUSCIA RIBEIRO LEITE NEVES em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATIUSCIA RIBEIRO LEITE NEVES em 07/05/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(41)