Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800094-30.2019.8.20.5105 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800094-30.2019.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau EXECUÇÃO FISCAL - 0800094-30.2019.8.20.5105 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x MACAU TAXI E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados, em que a parte autora foi intimada para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, devendo se manifestar sobre o levantamento da restrição de circulação que pesa sobre o veículo NISSAN/FRONTIER SL 4X4 PLACA OJX2809 ANO/MOD 2012/2013 COR BRANCA e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, contudo permanecendo inerte (ID 136956775 e ID 138522537). Em manifestação, o executado requereu o desbloqueio da restrição do veículo NISSAN/FRONTIER SL 4X4 PLACA OJX2809 ANO/MOD 2012/2013 COR BRANCA e que seja expedido ofício para o Detran/Rn, no sentido de retirar o bloqueio do veículo citado e extinção da presente execução (ID 138792970). É o relatório. DECIDO. No caso em análise, está evidenciado o abandono da causa conforme o art. 485, III, do CPC, ao dispor que "o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Além do mais, o § 1º do art. 485, do CPC, estabelece que "nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". Cabe ressaltar que, nos termos do parágrafo único, do art. 274, do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Ademais, de acordo com o § 2º, do art. 485, do CPC, a parte autora deve ser condenada em honorários, pois "no caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado". Assim sendo, considerando que decorreu mais de 30 (trinta) dias sem que a parte autora cumprisse a diligência determinada dos autos, tendo sido intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, quedando-se inerte, não resta outra solução senão a extinção sem resolução do mérito. A propósito, vale reforçar que a extinção do processo pelo abandono é perfeitamente possível contra a Fazenda Pública, inclusive no âmbito de execução fiscal, sendo desnecessária a oitiva prévia do executado caso não tenha havido a interposição de embargos, como ocorre nos autos, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.120.097/SP (ART. 543-C DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO POR CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO. LEGALIDADE. 1. "A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'''. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp.1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). (...) (REsp 1352882/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013) No caso dos autos a Fazenda Pública foi intimada na pessoa do seu procurador com poderes legais para representá-la, havendo expressa advertência quanto à eventual extinção do processo, tendo sido respeitadas portanto as formalidades legais. POSTO ISSO, declaro extinto o presente processo sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, III, do CPC. Sem custas Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor remanescente exequendo. Levante-se a restrição de circulação do veículo do executado realizada via Renajud no ID 111454915 e ID 111604109. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 3

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(17)