Execução Fiscal 0012433-75.1998.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Obrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/1998

Valor da Causa

R$ 8.576,08

Órgão julgador

Central de Avaliação e Arrematação

Partes do Processo

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

MARIA FERRO PERON

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESKA CALDAS GALVAO

OAB/RN 2667·CPF·Representa: Autor

MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA

OAB/RN 10548·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(250)

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

MARIA FERRO PERON

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

CHICO DE JOSA

Terceiro

FRANSQUINHA

Terceiro

TOINHO DE CHICO MARTINS

Terceiro

MACHIM DE ZE BATISTA

Terceiro

MARIO DE GRACA

Terceiro

GRACINHA

Terceiro

TOCA

Terceiro

MARIQUINHA

Terceiro

SUELDO PINTOR

Terceiro

TANY

Terceiro

PAULO FIRINO

Terceiro

FUNCIONARIA DA MC TELECOM REVENDA TIM

Terceiro

PAPINHA

Terceiro

BOLINHA

Terceiro

ANINHA

Terceiro

FULO

Terceiro

"NENENZINHA"

Terceiro

FONFON

Terceiro

LINDO DE GEU

Terceiro

MANOEL DA VERDURA

Terceiro

CONHECIDA POR "TICA"

Terceiro

MILI

Terceiro

POMPEU

Terceiro

JOAO GOSTOSO

Terceiro

"LIDIA DE TERSO"

Terceiro

QUEQUEDA

Terceiro

ELICK

Terceiro

"CHICO JOSUE"

Terceiro

TATA

Terceiro

MARQUINHOS DE ADELIA

Terceiro

MATILDE DE ROMAO

Terceiro

DEDE DE DELICIA

Terceiro

GEGERALDO PORCO

Terceiro

NILSON

Terceiro

JOYCE

Terceiro

MARIA CREUZA

Terceiro

ORTOBOM

Terceiro

WENIA

Terceiro

"MARIA DE BEBE"

Terceiro

ZE NETO

Terceiro

BETA

Terceiro

DARIO

Terceiro

GOL

Terceiro

"RANILSON LANCHES"

Terceiro

GRACA

Terceiro

NETO

Terceiro

JOGADOR

Terceiro

CHICO

Terceiro

ANTONIO AVUETE

Terceiro

BARRETINHO

Terceiro

DINAMICA SEGUROS

Terceiro

ESPOSA DO "JAPONES"

Terceiro

BB

Terceiro

DONA LOURDES

Terceiro

SPC

Terceiro

BRASILEIRO

Terceiro

NEGUINHO DA EMATER

Terceiro

MARIA COSTUREIRA

Terceiro

BIU

Terceiro

GALEGA DE NEUSA

Terceiro

DR. VITAL

Terceiro

NATAN

Terceiro

CHICO DA SUCATA

Terceiro

UBIRAJARA

Terceiro

NETO DE ABIGAIL

Terceiro

ANA MAGRINHA (FILHA DE CEICAO)

Terceiro

BAITA

Terceiro

GATO PRETO

Terceiro

CORRO

Terceiro

IRMAO DO ALEJADO

Terceiro

S M DO COUTO

Terceiro

M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

TOINHA

Terceiro

NOLEM

Terceiro

SR. CHICAO

Terceiro

LURDINHA

Terceiro

MARQUINHO

Terceiro

OI

Terceiro

NEGA

Terceiro

BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO - CARTAO C&A

Terceiro

MANCHET

Terceiro

PELO DE BOI

Terceiro

DEDE

Terceiro

ATUAL BANCO REAL

Terceiro

DR. JOAO BATISTA MEDEIROS COSTA - CRM N 1983

Terceiro

LULA

Terceiro

BASTINHO

Terceiro

LOJAS EMANUELLE

Terceiro

ACS-PM/RN

Terceiro

ACE SEGURADORA S/A

Terceiro

SERVICE PAGUE BRASIL

Terceiro

MARLENE

Terceiro

LOJAS RENNER

Terceiro

POSITIVO

Terceiro

TII FINANCEIRA

Terceiro

1466

Terceiro

FRANCINETE ALAIDE

Terceiro

SURFISTINHA

Terceiro

BOSCH

Terceiro

BALEIA

Terceiro

GERSE

Terceiro

REP. SEVERINO R. SILVA E M APARECIDA B. DA SILVA

Terceiro

"XOXO"

Terceiro

MARIA

Terceiro

HUMBERTUS VIAGENS E TURISMO

Terceiro

REPRESENTANTE MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS

Terceiro

ZE DA PADARIA

Terceiro

CANIDE DA SUCATA

Terceiro

ITAU CARTOES

Terceiro

"MAGAZINE AGUA E GAS"

Terceiro

O PAI DO CABELUDO DA BANDA

Terceiro

UNIBANCO

Terceiro

NALDINHO

Terceiro

ALECRIM AUTO PECAS

Terceiro

HIPER BOMPRECO

Terceiro

CARLINHOS

Terceiro

LOJAS MAIA

Terceiro

JOSE LUCENILDO

Terceiro

TERCINHO

Terceiro

BOLOTA

Terceiro

CONSTRUTORA METODO CONSTRUTIVO

Terceiro

CONTEM 1G

Terceiro

PANGARE

Terceiro

BRANCA

Terceiro

G E

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSROCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

LOJAS RIACHUELLO

Terceiro

ORGANNACT

Terceiro

TRIBUNA

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

ORG. BEZERRA

Terceiro

ELETRONICA MANCHETE

Terceiro

OUVIDOR DA UNP E PROFESSOR

Terceiro

NENA

Terceiro

ACARAJE

Terceiro

ALAIDE

Terceiro

GRILO

Terceiro

POPO

Terceiro

MICHARIA

Terceiro

GORDO

Terceiro

CHICLETE

Terceiro

FUINHA

Terceiro

ADEPOL

Terceiro

KEILA

Terceiro

MAGAZINE MOVEIS

Terceiro

BATATA

Terceiro

JOCA

Terceiro

FERRUGEM

Terceiro

NETINHO

Terceiro

MUSSAO

Terceiro

DODO

Terceiro

AGIPLAN

Terceiro

GENERAL ELETRIC ELETRODOMESTICOS

Terceiro

SHOPPING TIME - COMERCIO ELETRONICO

Terceiro

GILVAN

Terceiro

DEDA DINO

Terceiro

JOAO RODAGEM

Terceiro

GORETE DE BADA

Terceiro

CANINDE DE ZE PRETO

Terceiro

LU

Terceiro

DECIO DE JOAO BANBA

Terceiro

PEDRO BERNARDO

Terceiro

"CHAGAS"

Terceiro

JOQUINHA

Terceiro

CEGUINHO DO CORREIO

Terceiro

IVANILDO DAS LULA

Terceiro

"ROBINHO"

Terceiro

ERIVAN

Terceiro

CHICO BRITO

Terceiro

HP

Terceiro

SHOPING DO ARCONDICIONADO

Terceiro

"AURINO TROCADOR"

Terceiro

"YARA"

Terceiro

"GALEGA"

Terceiro

GORETE DE MANOEL BB

Terceiro

CEICAO DE SERGINA

Terceiro

MARIA NORA DE FRANCISQUINHA CRENTE

Terceiro

IDINHA

Terceiro

MARCIO DE MANEZINHO PRETO

Terceiro

LUCAS

Terceiro

MIRIAN DE LUCAS

Terceiro

"ZE ALEIJADO" OU "ZE DE LUIZA GAS"

Terceiro

GALEGA

Terceiro

"BANANINHA"

Terceiro

FRANCISQUINHO

Terceiro

GALEGO

Terceiro

CARLINHOS DO BALNEARIO BARRAGEM

Terceiro

DAMIAO DA CERAMICA

Terceiro

TATAO

Terceiro

BERTINHO

Terceiro

ANTONIO TREVA

Terceiro

DELZIR CAMPELO

Terceiro

CHICO MONTEIRO

Terceiro

OLHO DE GATO

Terceiro

ZE RASGAO

Terceiro

MARIA GATO

Terceiro

MOABE

Terceiro

NININHA

Terceiro

DUCA

Terceiro

BAR

Terceiro

ENOCK QUE VIVE CO JACIR

Terceiro

ANTONIO DE MIRO

Terceiro

LISBOA

Terceiro

NOGUEIRA

Terceiro

PASSO LONGO

Terceiro

LUCIANO

Terceiro

MAURICIO BAU

Terceiro

EDILMA

Terceiro

BETINHA

Terceiro

JODA

Terceiro

SENASTEC

Terceiro

"ZECA DA OFICINA"

Terceiro

CHICO DE ELIAS

Terceiro

ZE DIAS

Terceiro

PEDRINHO DE ZE DIAS

Terceiro

BARAO

Terceiro

LUCIMAR DE ALZIRA

Terceiro

DEDA DE ANA MIL

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

BATON

Terceiro

NEGRO VELHO

Terceiro

ROBERTO DEJOAO PEREIRA

Terceiro

TITICO VEREADOR

Terceiro

NENEM DE DODO

Terceiro

CHICO DE AURORA

Terceiro

GOLINHA

Terceiro

LULA DE CHICO BATISTA

Terceiro

GALEGO DE FRANCISQUINHO

Terceiro

BILU

Terceiro

SEVERINO QUIABO

Terceiro

QUEIMADURA

Terceiro

SUELY PRESIDENTE DO ASSENTAMENTO BELA VISTA

Terceiro

MAGAO

Terceiro

MARCIO BRITO

Terceiro

PITOLA

Terceiro

NEGAO DA FAZENDA

Terceiro

MARIA PEQUENA

Terceiro

RO

Terceiro

MARIA FERRO PRON

Terceiro

CASCAO

ALCUNHA

MARIA MERCIA CARVALHO BEZERRA FREIRE

CPF

Reu

USO FRUTO CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

06/09/2023, 10:01

Expedição de Ofício.

28/08/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 10:09

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 04:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 17:15

Publicado Intimação em 04/04/2023.

04/04/2023, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Advogado:VANESKA CALDAS GALVAO Executado: Maria Mércia Carvalho Bezerra Freire e out Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Rua Fosforita, Nº 2327, Potilândia, Natal/RN - CEP:59.082-400 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº0012433-75.1998.8.20.0001 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 09:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2023, 00:39

Conclusos para julgamento

09/12/2022, 16:43

Juntada de Petição de petição de extinção

15/10/2022, 07:01

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

20/07/2022, 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/05/2022, 18:29

Juntada de Petição de diligência

30/05/2022, 18:29

Todas as movimentações(155)

Juntada de certidão

06/09/2023, 10:01

Expedição de Ofício.

28/08/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 10:09

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 04:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 02/05/2023 23:59.

Documentos

Certidão

•06/09/2023, 10:01

Sentença

•30/03/2023, 00:39

03/05/2023, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 17:15

Publicado Intimação em 04/04/2023.

04/04/2023, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Advogado:VANESKA CALDAS GALVAO Executado: Maria Mércia Carvalho Bezerra Freire e out Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Rua Fosforita, Nº 2327, Potilândia, Natal/RN - CEP:59.082-400 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº0012433-75.1998.8.20.0001 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 09:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2023, 00:39

Conclusos para julgamento

09/12/2022, 16:43

Juntada de Petição de petição de extinção

15/10/2022, 07:01

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

20/07/2022, 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/05/2022, 18:29

Juntada de Petição de diligência

30/05/2022, 18:29

Expedição de Mandado.

27/05/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 22:12

Conclusos para decisão

12/08/2021, 11:58

Juntada de Petição de petição

11/08/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/07/2021, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 22:51

Conclusos para decisão

18/02/2021, 11:05

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA em 11/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 15:18

Digitalizado PJE

21/01/2021, 12:04

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2020, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 18:18

Conclusos para despacho

04/11/2020, 12:16

Recebidos os autos

05/10/2020, 22:42

Remessa para Setor de Digitalização PJE

24/06/2020, 11:30

Mero expediente

26/05/2020, 01:33

Concluso para decisão

06/11/2019, 12:46

Outras Decisões

06/11/2019, 11:16

Concluso para decisão

18/02/2019, 09:45

Certidão expedida/exarada

17/01/2019, 07:38

Certidão expedida/exarada

17/01/2019, 07:38

Relação encaminhada ao DJE

16/01/2019, 11:20

Relação encaminhada ao DJE

16/01/2019, 11:20

Petição

14/12/2018, 09:34

Mero expediente

24/10/2018, 10:19

Juntada de mandado

24/07/2018, 09:10

Expedição de mandado

21/06/2018, 12:45

Mero expediente

20/06/2018, 01:05

Petição

27/03/2018, 09:15

Recebimento

26/03/2018, 03:03

Recebimento

26/03/2018, 03:03

Prazo Alterado

13/01/2018, 12:26

Prazo Alterado

12/01/2018, 01:01

Remetidos os Autos ao Advogado

18/12/2017, 11:05

Petição

18/12/2017, 11:02

Recebimento

18/12/2017, 10:54

Redistribuição de Processo - Saida

22/11/2017, 10:43

Redistribuição por direcionamento

22/11/2017, 10:43

Juntada de mandado

22/11/2017, 10:32

Remetidos os Autos à Distribuição

22/11/2017, 09:59

Certidão expedida/exarada

20/11/2017, 11:08

Certidão expedida/exarada

20/11/2017, 10:49

Recebimento

20/11/2017, 10:39

Recebimento

20/11/2017, 10:39

Mero expediente

01/11/2017, 11:46

Mero expediente

01/11/2017, 02:47

Concluso para despacho

27/09/2017, 10:42

Petição

26/09/2017, 01:44

Recebimento

21/09/2017, 07:09

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

28/08/2017, 10:01

Certidão expedida/exarada

24/08/2017, 01:59

Recebimento

13/07/2017, 10:44

Remetidos os Autos ao Advogado

10/04/2017, 08:48

Juntada de mandado

04/04/2017, 07:48

Certidão de Oficial Expedida

19/03/2017, 04:38

Expedição de ofício

22/02/2017, 01:46

Expedição de mandado

14/09/2016, 01:57

Recebimento

09/09/2016, 09:38

Mero expediente

08/09/2016, 11:19

Concluso para despacho

05/09/2016, 11:08

Petição

05/09/2016, 11:05

Recebimento

22/08/2016, 09:41

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

19/05/2016, 10:03

Certidão expedida/exarada

18/05/2016, 10:48

Juntada de mandado

30/11/2015, 01:38

Recebimento

28/10/2015, 10:58

Certidão de Oficial Expedida

12/09/2015, 09:34

Remetidos os Autos ao Advogado

06/08/2015, 01:16

Recebimento

30/03/2015, 11:30

Remetidos os Autos ao Advogado

09/03/2015, 01:22

Petição

09/03/2015, 01:15

Expedição de mandado

26/02/2015, 08:03

Recebimento

22/01/2015, 10:54

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

17/12/2014, 09:25

Recebimento

28/11/2014, 10:22

Despacho Proferido em Correição

24/11/2014, 11:05

Concluso para despacho

11/09/2014, 11:42

Recebimento

10/09/2014, 09:27

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

09/09/2014, 08:35

Certidão expedida/exarada

01/09/2014, 09:44

Relação encaminhada ao DJE

29/08/2014, 08:54

Recebimento

28/08/2014, 09:20

Concluso para decisão

22/08/2014, 08:03

Decisão Proferida

22/08/2014, 02:37

Documento

21/08/2014, 01:48

Decurso de Prazo

14/03/2013, 12:00

Aguardando Penhora

17/02/2011, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

27/10/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

25/10/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

15/10/2010, 12:00

Recebimento

28/09/2010, 12:00

Decisão Interlocutória

28/09/2010, 12:00

Concluso para Decisão

23/03/2010, 12:00

Juntada de Petição

22/03/2010, 12:00

Vista à Fazenda Pública

02/03/2010, 12:00

Mero expediente

01/03/2010, 12:00

Concluso para Despacho

06/02/2009, 12:00

Certificado Outros

05/02/2009, 12:00

Juntada de Outros

05/02/2009, 12:00

Expedir Ofício

23/06/2008, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

19/06/2008, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

05/05/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

05/05/2008, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

30/04/2008, 12:00

Recebimento

16/04/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

14/04/2008, 12:00

Concluso para Despacho

03/04/2008, 12:00

Juntada de Petição

28/03/2008, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

06/03/2008, 12:00

Vista à Fazenda Pública

26/02/2008, 12:00

Carga à PGE

26/02/2008, 12:00

Juntada de Mandado

25/02/2008, 12:00

Mandado Expedido

07/02/2008, 12:00

Despacho Proferido

27/11/2007, 12:00

Concluso para Despacho

22/01/2007, 12:00

Despacho Proferido

27/07/2006, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

15/09/2005, 12:00

Juntada de Petição

15/09/2005, 12:00

Concluso para Despacho

15/09/2005, 12:00

Carga à PGE

08/08/2005, 12:00

Juntada de Mandado

05/08/2005, 12:00

Ato ordinatório

05/08/2005, 12:00

Vista à Fazenda Pública

05/08/2005, 12:00

Despacho Proferido

19/07/2005, 12:00

Despacho Proferido

13/05/2005, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

13/05/2005, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

19/04/2005, 12:00

Juntada de Petição

19/04/2005, 12:00

Concluso para Despacho

19/04/2005, 12:00

Carga à PGE

18/03/2005, 12:00

Certificar Decurso de Prazo

20/03/2002, 12:00

Expedir Mandados

20/03/2002, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

18/02/2002, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

18/02/2002, 12:00

Aguardando Publicação

15/02/2002, 12:00

Expedir Edital

05/04/2001, 12:00

Distribuído por prevenção

08/07/1998, 12:00

Recebimento

08/07/1998, 12:00

Despacho

•13/01/2022, 22:12

Despacho

•26/07/2021, 22:51

Despacho

•30/11/2020, 19:34

Despacho

•05/10/2020, 22:42

Despacho

•05/10/2020, 22:42

Despacho

•05/10/2020, 22:42

Despacho

•05/10/2020, 22:42

Despacho

•05/10/2020, 22:42

Despacho

•05/10/2020, 22:42

Despacho

•05/10/2020, 22:42

Despacho

•05/10/2020, 22:42

Despacho

•05/10/2020, 22:42

Despacho

•05/10/2020, 22:42