Execução Fiscal 0805626-86.2022.8.20.5102 - TJRN

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

01/07/2024, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

01/07/2024, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

01/07/2024, 07:53

Publicado Intimação em 01/07/2024.

01/07/2024, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Executado: PATRICIA CRISTINA MARTINS FERNANDES SENTENÇA O MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN ajuizou ação de execução fiscal contra PATRICIA CRISTINA MARTINS FERNANDES, visando o recebimento de quantia constante na Dívida Ativa. Mediante decisão, foi suspenso o curso da execução pelo prazo correspondente ao termo final do parcelamento concedido (outubro de 2023), nos termos do art. 151, VI, do CTN, c/c o art. 922 do CPC (ID 97866465) Instado, o exequente requer a extinção da ação, com base no art. 156, I, do Código Tributário Nacional, alegando adimplemento da dívida. Relatei. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer o crédito consistente em quantia líquida e certa, de sorte que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução, a teor do art. 924, II, do CPC. O CTN, por sua vez, estabelece: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;” (…). No caso em tela, o exequente informa o adimplemento da dívida fiscal que deu origem a este processo de execução. Assim, deve ser extinta a ação fiscal, que teve formada a relação processual, pelo que deve a parte executada arcar com o pagamento de custas e honorários pelo princípio da sucumbência e da causalidade. Isso posto, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, e 156, I, do CTN. Condeno o executado no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da obrigação satisfeita. Cumpridas as diligências, com trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. P. I. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim/RN - CEP 59570-000 Processo nº 0805626-86.2022.8.20.5102

28/06/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 15:52

Transitado em Julgado em 17/06/2024

27/06/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 10:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/06/2024, 16:38

Conclusos para julgamento

03/04/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2024, 09:48

Conclusos para despacho

26/01/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 14:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 04:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 08:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/11/2023, 08:24

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 09:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 09:08

Publicado Intimação em 04/04/2023.

04/04/2023, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: PATRICIA CRISTINA MARTINS FERNANDES ( ) PESSOA A SER CITADA/INTIMADA Endereço: Nome: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0805626-86.2022.8.20.5102 Parte

03/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 09:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

31/03/2023, 09:47

Conclusos para decisão

30/03/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

29/03/2023, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 17:10

Conclusos para despacho

20/01/2023, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 12:32

Conclusos para despacho

23/11/2022, 10:03

Distribuído por sorteio

23/11/2022, 10:02

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Publicado Intimação em 01/07/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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