Curatela 0800644-91.2020.8.20.5104 - TJRN | JusConsulta

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CuratelaCuratelaFamíliaDIREITO CIVIL

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2020

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de João Câmara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2025, 15:26

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:45

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:28

Publicado Citação em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS O Doutor RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO, Juiz de Direito da 2ª Vara de João Câmara/RN, na forma da Lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramitou por esta 2ª Vara e sua Secretaria a Ação de Interdição, Processo nº 0800644-91.2020.8.20.5104, proposta por MARIA DAS DORES BEZERRA, tendo sido decretada a INTERDIÇÃO de MARCIO NEVES, tudo em conformidade com a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito deste Juízo, a qual se encontra no processo em epígrafe, no Sistema virtual PJE - Processo Judicial Eletrônico RN. CURADOR(A): MARIA DAS DORES BEZERRA; CAUSA DA INTERDIÇÃO: Doença Mental Grave; LIMITES DA INTERDIÇÃO: É incapaz de exercer pessoalmente quaisquer atos patrimoniais e negociais, sem representação de seu(sua) curador(a), haja vista a total falta de discernimento e impossibilidade de manifestar sua vontade, a fim de preservar o melhor interesse da pessoa com deficiência, na forma do art.4º, III, do Código Civil e art. 6º e art. 85 da Lei 13.146/15 c/c art. 755, I do CPC. Eu, BARBARA VICTORIA MATIAS VITAL, digitei e subscrevo. João Câmara/RN, 18 de dezembro de 2024 RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

12/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 13:55

Juntada de certidão

10/03/2025, 15:41

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 05:14

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:25

Publicado Citação em 10/02/2025.

10/02/2025, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

10/02/2025, 14:45

Juntada de certidão

07/02/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS O Doutor RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO, Juiz de Direito da 2ª Vara de João Câmara/RN, na forma da Lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramitou por esta 2ª Vara e sua Secretaria a Ação de Interdição, Processo nº 0800644-91.2020.8.20.5104, proposta por MARIA DAS DORES BEZERRA, tendo sido decretada a INTERDIÇÃO de MARCIO NEVES, tudo em conformidade com a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito deste Juízo, a qual se encontra no processo em epígrafe, no Sistema virtual PJE - Processo Judicial Eletrônico RN. CURADOR(A): MARIA DAS DORES BEZERRA; CAUSA DA INTERDIÇÃO: Doença Mental Grave; LIMITES DA INTERDIÇÃO: É incapaz de exercer pessoalmente quaisquer atos patrimoniais e negociais, sem representação de seu(sua) curador(a), haja vista a total falta de discernimento e impossibilidade de manifestar sua vontade, a fim de preservar o melhor interesse da pessoa com deficiência, na forma do art.4º, III, do Código Civil e art. 6º e art. 85 da Lei 13.146/15 c/c art. 755, I do CPC. Eu, BARBARA VICTORIA MATIAS VITAL, digitei e subscrevo. João Câmara/RN, 18 de dezembro de 2024 RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

07/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 11:02

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

30/03/2025, 15:26

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:45

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:28

Publicado Citação em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS O Doutor RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO, Juiz de Direito da 2ª Vara de João Câmara/RN, na forma da Lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramitou por esta 2ª Vara e sua Secretaria a Ação de Interdição, Processo nº 0800644-91.2020.8.20.5104, proposta por MARIA DAS DORES BEZERRA, tendo sido decretada a INTERDIÇÃO de MARCIO NEVES, tudo em conformidade com a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito deste Juízo, a qual se encontra no processo em epígrafe, no Sistema virtual PJE - Processo Judicial Eletrônico RN. CURADOR(A): MARIA DAS DORES BEZERRA; CAUSA DA INTERDIÇÃO: Doença Mental Grave; LIMITES DA INTERDIÇÃO: É incapaz de exercer pessoalmente quaisquer atos patrimoniais e negociais, sem representação de seu(sua) curador(a), haja vista a total falta de discernimento e impossibilidade de manifestar sua vontade, a fim de preservar o melhor interesse da pessoa com deficiência, na forma do art.4º, III, do Código Civil e art. 6º e art. 85 da Lei 13.146/15 c/c art. 755, I do CPC. Eu, BARBARA VICTORIA MATIAS VITAL, digitei e subscrevo. João Câmara/RN, 18 de dezembro de 2024 RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

12/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 13:55

Juntada de certidão

10/03/2025, 15:41

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 05:14

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:25

Publicado Citação em 10/02/2025.

10/02/2025, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

10/02/2025, 14:45

Juntada de certidão

07/02/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS O Doutor RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO, Juiz de Direito da 2ª Vara de João Câmara/RN, na forma da Lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramitou por esta 2ª Vara e sua Secretaria a Ação de Interdição, Processo nº 0800644-91.2020.8.20.5104, proposta por MARIA DAS DORES BEZERRA, tendo sido decretada a INTERDIÇÃO de MARCIO NEVES, tudo em conformidade com a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito deste Juízo, a qual se encontra no processo em epígrafe, no Sistema virtual PJE - Processo Judicial Eletrônico RN. CURADOR(A): MARIA DAS DORES BEZERRA; CAUSA DA INTERDIÇÃO: Doença Mental Grave; LIMITES DA INTERDIÇÃO: É incapaz de exercer pessoalmente quaisquer atos patrimoniais e negociais, sem representação de seu(sua) curador(a), haja vista a total falta de discernimento e impossibilidade de manifestar sua vontade, a fim de preservar o melhor interesse da pessoa com deficiência, na forma do art.4º, III, do Código Civil e art. 6º e art. 85 da Lei 13.146/15 c/c art. 755, I do CPC. Eu, BARBARA VICTORIA MATIAS VITAL, digitei e subscrevo. João Câmara/RN, 18 de dezembro de 2024 RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

07/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 11:02

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:02

Juntada de outros documentos

22/01/2025, 08:58

Publicado Citação em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/01/2025, 03:51

Juntada de certidão

20/12/2024, 09:09

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS O Doutor RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO, Juiz de Direito da 2ª Vara de João Câmara/RN, na forma da Lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramitou por esta 2ª Vara e sua Secretaria a Ação de Interdição, Processo nº 0800644-91.2020.8.20.5104, proposta por MARIA DAS DORES BEZERRA, tendo sido decretada a INTERDIÇÃO de MARCIO NEVES, tudo em conformidade com a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito deste Juízo, a qual se encontra no processo em epígrafe, no Sistema virtual PJE - Processo Judicial Eletrônico RN. CURADOR(A): MARIA DAS DORES BEZERRA; CAUSA DA INTERDIÇÃO: Doença Mental Grave; LIMITES DA INTERDIÇÃO: É incapaz de exercer pessoalmente quaisquer atos patrimoniais e negociais, sem representação de seu(sua) curador(a), haja vista a total falta de discernimento e impossibilidade de manifestar sua vontade, a fim de preservar o melhor interesse da pessoa com deficiência, na forma do art.4º, III, do Código Civil e art. 6º e art. 85 da Lei 13.146/15 c/c art. 755, I do CPC. Eu, BARBARA VICTORIA MATIAS VITAL, digitei e subscrevo. João Câmara/RN, 18 de dezembro de 2024 RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

20/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 07:41

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 20:34

Processo Reativado

18/12/2024, 10:02

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 14:44

Juntada de certidão

17/12/2024, 14:38

Expedição de Ofício.

17/12/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 14:50

Transitado em Julgado em 05/12/2024

12/12/2024, 13:43

Decorrido prazo de ANA LUCIA DUARTE FERNANDES DE FRANCA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:20

Juntada de certidão

21/10/2024, 11:41

Expedição de Ofício.

21/10/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 12:25

Julgado procedente o pedido

15/10/2024, 21:10

Conclusos para julgamento

11/10/2024, 12:23

Juntada de Petição de inquérito civil

10/10/2024, 23:33

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 20:16

Decorrido prazo de ANA LUCIA DUARTE FERNANDES DE FRANCA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 05:29

Decorrido prazo de ANA LUCIA DUARTE FERNANDES DE FRANCA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:58

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 00:58

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 11:31

Conclusos para despacho

08/08/2024, 11:26

Juntada de outros documentos

19/07/2024, 07:37

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 18:32

Decorrido prazo de ANA LUCIA DUARTE FERNANDES DE FRANCA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 03:30

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 23:42

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 13:59

Juntada de certidão

12/06/2024, 13:57

Juntada de diligência

07/06/2024, 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2024, 18:38

Decorrido prazo de ANA LUCIA DUARTE FERNANDES DE FRANCA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:46

Decorrido prazo de ANA LUCIA DUARTE FERNANDES DE FRANCA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:46

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 19:15

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 11:23

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 11:23

Expedição de Mandado.

07/05/2024, 11:19

Juntada de certidão

17/04/2024, 09:54

Expedição de Ofício.

12/04/2024, 12:42

Juntada de certidão

12/04/2024, 11:01

Juntada de certidão

02/04/2024, 13:21

Juntada de outros documentos

14/12/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 11:11

Juntada de termo

04/12/2023, 14:54

Expedição de Ofício.

04/12/2023, 13:02

Juntada de certidão

17/08/2023, 15:00

Juntada de certidão

19/01/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 13:34

Expedição de Ofício.

20/04/2021, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 09:55

Conclusos para despacho

12/04/2021, 17:52

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 13:08

Conclusos para despacho

08/04/2021, 13:06

Juntada de Petição de contestação

07/04/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 12:42

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.

05/02/2021, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 13:25

Audiência de interrogatório realizada para 20/10/2020 12:30.

20/10/2020, 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2020, 14:18

Juntada de Petição de diligência

21/09/2020, 14:18

Expedição de Mandado.

15/09/2020, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2020, 17:50

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 17:48

Audiência de interrogatório designada para 20/10/2020 12:30.

15/09/2020, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 17:45

Conclusos para despacho

15/09/2020, 17:41

Decorrido prazo de Ana Lúcia Duarte F. de Franca em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2020, 12:23

Juntada de Petição de diligência

26/08/2020, 12:23

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 15:57

Expedição de Mandado.

27/07/2020, 21:15

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 21:08

Concedida a Antecipação de tutela

27/07/2020, 16:55

Conclusos para decisão

27/07/2020, 11:49

Distribuído por sorteio

27/07/2020, 11:49

Documentos

Sentença

•15/10/2024, 21:10

Despacho

•26/08/2024, 11:31

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 11:23

Despacho

•16/04/2021, 09:55

Despacho

•08/04/2021, 13:08

Ata da Audiência

•20/10/2020, 13:25

Despacho

•15/09/2020, 17:45

Decisão

•27/07/2020, 16:55