Procedimento do Juizado Especial Cível 0805704-12.2024.8.20.5102 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial Cível 0805704-12.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MIRANEIDE DE SOUTO Endereço: Sitio Lagoa do Cosmo, 16, Zona rural, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Réu: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Endereço: Avenida Doutor João Medeiros Filho - de 2143 a 3001 - lado ímpar, 1330, Potengi, NATAL - RN - CEP: 59110-200 DECISÃO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0805704-12.2024.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( ) Vistos, etc. Em sede de liminar e em exame superficial, como o caso requer, constata-se a ocorrência do fumus boni iuris, como legitimador da concessão do provimento judicial de urgência, posto que se trata de descontos referentes a contrato desconhecido pela parte autora que, ao que tudo indica, não manifestou vontade em contratar os serviços do Demandado. Nesse ponto, embora venha sendo praxe deste Juízo indeferir a medida de urgência em casos que envolvam negativa de contratação pelo consumidor, diante da necessidade de ouvir a parte contrária, observo que têm sido relativamente frequentes neste Juizado os casos envolvendo contratação indevida de seguros, títulos de capitalização e contribuições a entidades associativas, sendo que, até o presente momento, em quase nenhum deles parece ter sido juntado ao respectivo processo o instrumento contratual devidamente assinado pelo correntista/aposentado, o que torna relevante a argumentação da Promovente. No que diz respeito ao segundo pressuposto, é evidente que a subtração, na conta bancária/proventos da Autora, da importância correspondente ao valor das parcelas descontadas, acarreta-lhe efetivos prejuízos, configurando, pois, o chamado periculum in mora. Por outro lado, trata-se de uma medida provisória, revogável no curso da ação, a qualquer tempo, de caráter processual, que visa regularizar uma situação aparentemente legítima. Pelo exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, determinando ao Réu que se abstenha de efetuar os lançamentos/descontos referentes ao contrato apontado na exordial, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido. Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento, bem como, para comparecer à audiência aprazada. Intime-se a Autora. Remeta-se o feito ao CEJUSC desta Comarca, para realização da sessão de conciliação. Não realizado acordo em audiência, deve a parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contestação e, desde já, dizer se deseja produzir prova em audiência de instrução, especificando de forma clara que tipo de prova pretende produzir, com a justificativa correspondente. Apresentada a defesa, intime-se o Autor para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar réplica, voltando-me, conclusos os autos. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121818213957700000129682175 02 - Procuração - Miraneide de Souto Outros documentos 24121818213963600000129682196 03 - Docs pessoais - Miraneide Outros documentos 24121818213972100000129682197 04 - Comprovante de residência Outros documentos 24121818213983400000129682798 05 - Protocolo INSS - Exclusão de mensalidade - Miraneide de Souto Outros documentos 24121818213991700000129682799 06 - Histórico de créditos INSS Outros documentos 24121818213996600000129682800

20/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2025

Decorrido prazo de MARCOS GEORGE DE MEDEIROS em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALISSON TAVEIRA ROCHA LEAL em 22/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/09/2025 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 24/09/2025 10:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

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