Usucapião 0809711-54.2019.8.20.5124 - TJRN

Usucapião 0809711-54.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: ANTONIO JOAQUIM DO NASCIMENTO, JOSELIA MESQUITA DO NASCIMENTO REU: CLEONIDES FERNANDES DE BRITO LIMA, ANDRE RODRIGUES DA CUNHA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo nº: 0809711-54.2019.8.20.5124 Ação: USUCAPIÃO (49) Trata-se de ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por ANTONIO JOAQUIM DO NASCIMENTO e JOSÉLIA MESQUITA DO NASCIMENTO em desfavor de CLEONIDES FERNANDES DE BRITO LIMA e ANDRÉ RODRIGUES DA CUNHA, todos qualificados. Os requerentes alegam ter adquirido, por intermédio de um contrato de compra e venda, um terreno situado na Av. Paulo Afonso, nº 01, quadra 07, parte integrante do condomínio residencial “MONTE CASTELO 1”, no bairro de Passagem de Areia, expansão Urbana deste Município, conforme matrícula nº 28754, presente no cartório de registro de imóveis da cidade, no dia 14 de abril de 2003. Afirmam que o referido endereço sofreu modificação, passando a ser Rua Mar da Galileia, 1080, AB, CS 01, Vida Nova, Parnamirim/RN, CEP: 59147-410, onde atualmente o requerente reside com toda sua família ao longo de 15 (quinze) anos. Informam que o imóvel usucapiendo possui 139,82 m² (cento e trinta e nove vírgula oitenta e dois metros quadrados), inserido em um terreno próprio integrante do Condomínio Residencial Monte Castelo I, medindo 183,85 m² (cento e oitenta e três vírgula oitenta e cinco) metros quadrados. Requerem, ao final, a procedência do pedido para declarar, por sentença, os autores como proprietário da área usucapienda. Instruíram a inicial com os documentos pessoais, certidão de casamento, certidão de registro do imóvel, memorial descritivo, planta, recibo de compra e venda e outros. A Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal informaram que não possuem interesse no imóvel objeto da demanda, conforme IDs 52486479, 52306768 e 51833773, respectivamente. Os Réus foram devidamente citados (IDs 52204004 e 110699410) e deixaram transcorrer o prazo da contestação. Edital de citação dos réus em lugar incerto e os eventuais interessados acostado nos ID 51032950. O confinante Max Wylerson Freire de Medeiros foi devidamente citado, conforme certidão de ID 52943699 e não se pronunciou. O outro confinante é o próprio Requerido André Rodrigues da Cunha, que sequer contestou nos autos ao ser citado. A Defensoria Pública Estadual, nomeada como curadora especial aos réus/interessados revéis citados por edital, contestou a ação no ID 53242765, por negativa geral dos fatos. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a ação veio indevidamente conclusa para a caixa de sentença, após o decurso do prazo para apresentação da contestação dos Requeridos. Isso porque os efeitos da revelia não se aplicam aos fatos pertinentes aos requisitos para a declaração da prescrição aquisitiva de imóvel. Assim, mesmo quando não contestado o pedido formulado na ação de usucapião, cabe à parte autora o ônus de provar o cumprimento do lapso de tempo necessário ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, na medida em que, a declaração de domínio é absoluta e oponível erga omnes. A produção de prova oral somente seria desnecessária, em sede de ação de usucapião não contestada, quando presente farta prova documental capaz de demonstrar a presença dos requisitos necessários à procedência da usucapião, o que não é o caso, já que a parte autora não instruiu o feito com qualquer documento que pudesse demonstrar sua ocupação no imóvel desde sua aquisição, como por exemplo os comprovantes de pagamento de energia elétrica mais antigos, água, IPTU ou outras despesas vinculadas ao imóvel. Consta, somente, um recibo de compra e venda, o que, por si só, não comprova os requisitos necessários para aquisição da propriedade pela usucapião. Isso posto, chamo o feito à ordem para: a) abertura de vistas ao Ministério Público para dizer sobre sua intervenção, o que ainda não foi oportunizado; b) intimação da parte autora para dizer se tem outras provas a produzir, a exemplo, de documentos que possam demonstrar sua ocupação (posse de fato) no imóvel desde sua aquisição, como comprovantes de pagamento de energia elétrica mais antigos, água, IPTU ou outras despesas vinculadas ao imóvel, juntando-os aos autos, em caso positivo, no prazo de 10 dias; b.1) em caso positivo, voltem conclusos para sentença; b.2) em caso negativo, apraze-se audiência de instrução, esta necessária à verificação dos requisitos da usucapião requestada, notadamente: a) posse mansa, pacífica, ininterrupta, b) animus domini, e c) lapso de tempo. Em conformidade com o art. 5º, caput, da Resolução nº 354/2020 do CNJ (com redação dada pela Resolução nº 481/2022-CNJ), os sujeitos envolvidos no processo (partes, advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público) que desejarem comparecer remotamente (videoconferência) poderão fazê-lo, desde que o requeira nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato judicial. Essa prerrogativa não se estende às testemunhas residentes nesta Comarca, cujas inquirições serão realizadas de forma presencial. Amparada na faculdade que me confere o § 2º do mencionado art. 5º e diante da viabilidade técnica, desde já defiro eventual pedido que venha a ser formulado naquele sentido (videoconferência), na condição de que pleiteado no lapso acima acenado e observado, quando o for o caso, o disposto no § 1º, não sendo necessária conclusão dos autos para análise do requerimento respectivo. O silêncio quanto ao requerimento de participação por videoconferência implicará no ônus de comparecimento presencial à sessão aprazada, na exegese do art. 5º, § 3º da Resolução de regência. Intimem-se as partes para que, caso queiram, depositem em juízo o rol de testemunhas, no lapso de cinco dias, a contar da intimação deste provimento Caberá aos advogados das partes intimar as testemunhas arroladas sobre o dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC, ou requerer a intimação destas pela via judicial, no mesmo prazo acima, desde que caracterizadas as hipóteses previstas no § 4º, do mencionado dispositivo legal, sob pena de preclusão. Nesses casos, o requerimento pela intimação judicial deverá ser acompanhado de informação acerca dos endereços das testemunhas. Advirta-se que a inércia na realização da intimação importará na desistência da oitiva das respectivas testemunhas (art. 455, § 3º, CPC). Arrolada testemunha pelo Ministério Público, expeça-se mandado de intimação, prescindindo a conclusão dos autos para análise de pedido respectivo (art. 455, § 4º, IV, CPC). O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º do CPC). Ressalto que a oitiva das testemunhas residentes nesta Comarca serão tomadas de forma presencial, aplicando-se as regras processuais cabíveis, em caso de ausência injustificada. Por seu turno, as testemunhas residentes fora desta Comarca poderão participar do ato de forma remota, nos termos do disposto no art. 453, § 1º, do CPC, reservando-se esta Magistrada ao direito de exigir, no momento da qualificação, a respectiva comprovação de endereço. Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício

Cancelada a movimentação processual Juntada de ofício

Desentranhado o documento

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Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Decorrido prazo de CLEONIDES FERNANDES DE BRITO LIMA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES DA CUNHA em 11/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLEONIDES FERNANDES DE BRITO LIMA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES DA CUNHA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

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