Procedimento Comum Cível 0816255-19.2023.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0816255-19.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO autora: JOSE LAURO BEZERRA DE MELO e outros Parte requerida: L M R ENGENHARIA LTDA D E C I S Ã O (com força de ofício) autora: "Em 14 de novembro de 2022, os demandantes firmaram Contrato de Promessa de Compra e Venda com a senhora ADNA MARIA COSTA PINHEIRO (...) Em razão do negócio jurídico entabulado entre as partes, os demandantes se comprometeram a pagar a quantia de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), que segundo Cláusula 4 do referido contrato se deu com o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) para a mãe da vendedora (Adriana Costa da Silva) em 09/11/2022 e R$ 96.000,00 (noventa e seis mil) para a vendedora (Adna Maria Costa Pinheiro) no ato da assinatura do contrato, conforme comprovantes em anexo. (...) Entretanto, quando os demandantes foram promover a transmissão da propriedade por meio da lavratura da Escritura Pública, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, restaram impossibilitados diante da ausência de documentação da empresa demandada. Foi então que entrou em contato com a empresa demandada, através de contato telefônico, a fim de solicitar o cumprimento da obrigação por parte da empresa demandada, e a consolidação da transferência definitiva da propriedade, com a apresentação do termo de quitação, autorização para transferência e certidões negativas solicitadas pelo referido cartório de Registo de Imóveis, para lavratura da escritura pública. Quando para sua surpresa foi informada que a mencionada empresa estaria impossibilitada de fazê-la, em razão de impedimentos quanto à emissão das certidões negativas". Requereu em sede de tutela de urgência e pedido final: "b) Que seja deferida a Antecipação de Tutela de Urgência a fim de determinar, inaudita altera pars, a averbação da existência da presente ação na matrícula n° 18.132, do livro “2” de Registro Geral do 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN, com fundamento no artigo 300 do CPC, sob pena de multa diária a ser aplicada por este Juízo; (...) d) Que seja julgado PROCEDENTE O PEDIDO, a fim adjudicar em favor de JOSÉ LAURO BEZERRA DE MELO e EMÍDIA DE ARAÚJO MELO, o imóvel descrito e caracterizado na matrícula n° 18.132, do 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN, consistente no Apartamento residencial nº 204 (duzentos e quatro), do Bloco 14 (Edifício Flor do Campo), integrante do Empreendimento denominado Condomínio Residencial Jardins do Sul, situado à Rua Adail Pamplona de Menezes, Zona de Expansão do Município de Parnamirim/RN, CEP 59151-680, valendo esta sentença como título para a transcrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis Competente, expedindo-se o competente carta de adjudicação;". Posteriormente, esclarecida a abertura de matrícula individual do imóvel e juntada certidão de registro da matrícula individual nº 96.131 (id 131456639). Conforme acórdão proferido no AI nº 0815170-44.2023.8.20.0000, interposto pela parte autora, foi concedida a gratuidade judicial aos autores (id 111885138). Oficiado, o Município de Parnamirim informou não haver interesse no feito: "NÃO FAZ parte de Área Pública deste Município e até o presente momento NÃO EXISTE interesse por parte desta Secretaria" (ids 126652094 e 127611569). No despacho id 131949121, este Juízo identificou que, na matrícula do bem, consta a averbação nº 2, noticiando penhora sobre o imóvel, determinada em decisão datada de 08/05/2024 e termo de penhora no processo de cumprimento de sentença nº 0139148-74.2012.8.20.0001 (em trâmite perante o Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal). Intimada para qualificar e promover a citação da pessoa favorecida pela penhora efetuada sobre o imóvel objeto da ação ou requerer o que de direito (id 135174915), a parte autora informou a interposição de embargos de terceiro nº 0800244-57.2024.8.20.5033 (vinculado ao cumprimento de sentença nº 0139148-74.2012.8.20.0001) e incluiu no polo passivo a pessoa favorecida pela penhora, MARIA DE FÁTIMA GOMES DE ALMEIDA, qualificando-a (id 137767895). É o que basta relatar. Decido. Dispõe o CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No caso em tela, justifica-se a averbação da existência da presente ação na matrícula individual do imóvel sub judice em razão da necessária cautela quanto a eventuais prejuízos a terceiros ou mesmo aos autores, sendo indispensável dar publicidade à existência da ação. Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, visto que a averbação poderá ser cancelada a qualquer momento. Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0816255-19.2023.8.20.5124 Parte Vistos etc. Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, não localizei anterior ação envolvendo as partes, ressalvada ação em segredo de justiça. 1 - Do polo passivo: No despacho id 131949121, este Juízo identificou que, na matrícula do bem, consta a averbação nº 2, noticiando penhora sobre o imóvel, determinada em decisão datada de 08/05/2024 e termo de penhora no processo de cumprimento de sentença nº 0139148-74.2012.8.20.0001 (em trâmite perante o Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal). Intimada para qualificar e promover a citação da pessoa favorecida pela penhora efetuada sobre o imóvel objeto da ação ou requerer o que de direito (id 135174915), a parte autora informou a interposição de embargos de terceiro nº 0800244-57.2024.8.20.5033 (vinculado ao cumprimento de sentença nº 0139148-74.2012.8.20.0001) e incluiu no polo passivo a pessoa favorecida pela penhora, MARIA DE FÁTIMA GOMES DE ALMEIDA, qualificando-a (id 137767895). Assim, inclua-se no polo passivo "MARIA DE FÁTIMA GOMES DE ALMEIDA, brasileira, viúva, pensionista, portadora da cédula de identidade de nº 487.519, inscrita no CPF/MF sob o nº 099.914.092-20, residente e domiciliada na Rua Santa Marta, 1771, Candelária, Natal/RN, CEP: 59.065-560". Somente após, cumpra-se o item a seguir. 2 - Do pleito liminar/da antecipação de tutela: Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por JOSE LAURO BEZERRA DE MELO e EMIDIA DE ARAUJO MELO (casados entre si: id 108261284) em desfavor de L M R ENGENHARIA LTDA e MARIA DE FÁTIMA GOMES DE ALMEIDA. O objeto da ação é o imóvel designado por "uma fração ideal de 0,002232 avos do terreno próprio, do Apartamento residencial nº 204, localizado no primeiro pavimento elevado do Bloco 14 (Edifício Flor do Campo), integrante do Empreendimento denominado Condomínio Residencial Jardins do Sul, com uma área construída de 69,57m2, sendo 62,24m2 de área privativa e 7,33m2 de área de uso comum, com direito a uma vaga de garagem (...) situado à Rua Adail Pamplona de Menezes, 487, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP: 59151-680". Na inicial, narrou a parte DEFIRO o pedido de tutela e, por conseguinte, encaminhe-se a presente decisão com força de ofício ao 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN, determinando a averbação da publicidade da presente ação na matrícula do imóvel nº 96.131, do Livro nº 2 de Registro Geral (id 131456639). Intimações necessárias. 3 – Da citação: Conforme o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, tudo com vistas à maior efetividade processual, determino a citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Cite-se a parte ré pessoalmente através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a citação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa jurídica, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (c) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Não sendo possível ou sendo inexitosa a citação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); pelo Chefe de Secretaria, se o citando comparecer em cartório. Sendo a citação por mandado, deverá este ser assinado pelo Chefe de Secretaria, conforme arts. 78, I, e 79 do Código de Normas da CGJ/RN. Tratando-se de mandado expedido no PJE, deverá constar a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do sítio eletrônico do PJE (art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta 33/2018), devendo ainda constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Sendo a citação por carta precatória, obedeça-se ao disciplinado nos arts. 260 e 261 do CPC, notadamente quanto ao prazo de 60 dias para cumprimento, bem como quanto ao mandato conferido ao advogado ou se se encontra a parte representada pela Defensoria Pública ou defensor dativo. Utilize a Secretaria o Sistema Hermes estadual ou nacional, conforme o caso, exceto se o Juízo Deprecado não utilizar tal sistema (art. 119, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/RN). Alerto a Secretaria para as regras simplificadas para expedição de mandado em substituição a cartas precatórias entre comarcas do Estado do RN estabelecidas nas Portarias Conjuntas 28/2017 e 33/2018, publicadas nos DJE dos dias 04/10/2017 e 08/08/2018, respectivamente. Quanto à resposta, a teor do que dispõe o art. 336 do CPC, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Alerto a parte requerida de que: (a) quanto à prova documental, deverá ser produzida no momento da contestação, conforme art. 434 do CPC, excetuadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, da mesma legislação; e (b) depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente, competir ao juiz conhecer delas de ofício e, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição (conforme art. 342 do CPC). Outrossim, com fulcro no art. 335 do CPC, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; (c) prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal ao longo da marcha processual, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); por servidor da Secretaria Unificada, se o intimando comparecer em cartório. Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. 4 - Da tramitação do feito: 4.1 – Se não efetivadas a(s) citação(ões): 4.1.1. - Proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). 4.1.2 - Dos resultados das pesquisas: Obtido apenas endereço(s) já diligenciado(s) e não havendo pedido de citação por edital, intime-se a parte autora, através de seus advogados, para, em 10 (dez) dias, indicar endereço onde possa ser efetivada a citação ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. Obtido/informado endereço já diligenciado e havendo pedido de citação por edital, verificada a hipótese do art. 256, inciso I, do CPC, defiro a citação pela via editalícia, fixando o prazo de 20 (vinte) dias no edital, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Registro que o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). Se ainda não implantados tal sítio e plataforma, a publicação deverá ocorrer através do Diário da Justiça. Os editais deverão ser afixados no local de costume, publicados 02 (duas) vezes em jornal de ampla circulação (conforme possibilidade prevista no art. 257, parágrafo único, do CPC) e 01 (uma) vez no Diário Oficial, contado o lapso temporal fixado a partir da primeira publicação. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, somente haverá a publicação no Diário Oficial. Fica a parte autora advertida nos termos do art. 258 do CPC. Intimação e expedientes necessários. Obtido/informado um endereço ainda não diligenciado, atualize-se no sistema e proceda-se à citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). Obtidos ou informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados, não indicando a parte autora ordem de preferência para realização da citação, deverá esta se dar, sucessivamente, nos endereços fornecidos, iniciando por endereço localizado nesta Comarca e, na sequência, se infrutífera a diligência anterior, obedecida a ordem de endereços fornecidos pelos sistemas. A citação da parte requerida será, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). 4.2 – Se efetivadas a(s) citação(ões): 4.2.1 - Tratando-se de citação pessoal: Apresentada(s) defesa(s), havendo alegação de qualquer das matérias enumeradas nos art. 337 e 338 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G3 - Com reconvenção". Sendo caso de revelia, coloque-se a etiqueta "G3 - Revelia" no PJE. 4.2.2 - Tratando-se de citação por edital: Havendo contestação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para réplica em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré citada por edital, encaminhem-se os autos ao Defensor Público atuante perante esta Vara para oferecimento de defesa na condição de curador especial. 5 - Da especificação de provas: 5.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto que, no caso concreto, conforme o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). Registro que, havendo atuação do Ministério Público, deverá seu Representante ter vista dos autos para mesma finalidade de especificação de provas, sempre após as partes. 5.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo participação do MP, antes da conclusão dos autos para julgamento, dê-se vista para parecer. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o "pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23100411423636500000101767391 AJUDICACAO_JOSE_LAURO_EMIDIA_ARAUJO_ Petição 23100411423654000000101768689 CERTIDAO_CASAMENTO_ Certidão de Casamento 23100411423663300000101768690 CERTIDAO_INTERIO_TEOR_ Certidão de Registro de Imóveis 23100411423674100000101768696 CERTIDAO_JARDINS_ Documento de Comprovação 23100411423699800000101769800 COMPROVANTE_RESIDENCIA Documento de Comprovação 23100411423713800000101769802 CONTRATO_PARTICULAR_COMPRA_VENDA_CESSAO_ Outros documentos 23100411423721500000101769806 CONTRATO_PROMESSA_COMPRA_VENDA_ Outros documentos 23100411423742100000101769815 DOC_IDENTIFICACAO_ Documento de Identificação 23100411423759900000101769817 INSTRUMENTO_CESSAO_DIREITO_ Outros documentos 23100411423772600000101769818 IPTU_CERTIDAO_NEGATIVA_ Outros documentos 23100411423791600000101769821 PROCURACAO_JOSE_LAURO_EMIDIA_ARAUJO_ Procuração 23100411423799400000101769824 Petição Petição 23100415275106800000101802857 COMPROVANTE_PAGAMENTO_IMOVEL_ Documento de Comprovação 23100415275127200000101802864 Despacho Despacho 23100915472406500000102091032 Despacho Despacho 23101318041808600000102265976 Despacho Despacho 23101318041808600000102265976 Petição Petição 23102409005560100000102821115 contracheque_9_2023 Documento de Comprovação 23102409005575300000102821124 Decisão Decisão 23102712034017800000103080787 Decisão Decisão 23102712034017800000103080787 Petição Petição 23112918282122100000104812832 protocolo agravo emidia Documento de Comprovação 23112918282128300000104812833 Ofício Ofício 23120413493665300000105050057 Despacho Despacho 23121107343725100000105051575 Despacho Despacho 23121107343725100000105051575 Certidão Certidão 23121111250548400000105377951 Petição Petição 24021418162608700000107918399 MANIFESTACAO_.docx Petição 24021418162613900000107918406 Cnpjreva_Comprovante.asp Documento de Comprovação 24021418162619400000107918407 REL DE DOCUMENTOS Documento de Comprovação 24021418162625300000107918408 Despacho Despacho 24021515382152900000107978860 Despacho Despacho 24021515382152900000107978860 Petição Petição 24030611564440400000109206133 Cnpjreva_Comprovante.asp Documento de Comprovação 24030611564446200000109207656 Cnpjreva_qsa.asp Documento de Comprovação 24030611564453400000109207658 Cnpjreva_Comprovante.asp 02 Documento de Comprovação 24030611564461800000109211303 devolutiva 1 oficio Documento de Comprovação 24030611564469000000109207677 Diligência Documento de Comprovação 24030611564478000000109207679 Sentença-21 Prova Emprestada 24030611564484500000109207663 Sentença-22 Prova Emprestada 24030611564491000000109207664 Despacho Despacho 24031506270938100000109757153 Intimação Intimação 24031506270938100000109757153 Citação Citação 24031506270938100000109757153 Despacho Despacho 24042616332767000000112443864 Intimação Intimação 24042616332767000000112443864 Intimação Intimação 24042616332767000000112443864 Ofício Ofício 24050208514166000000112688488 Termo Termo 24050212391021500000112724435 Petição Petição 24070111025010400000116734917 Certidão Certidão 24072315520625900000118404927 PG_24_079_24_memorando_Despacho_de_PROGE Ofício 24072315520632800000118404928 extrato 214.317.146.642.992.035 proc Ofício 24072315520638900000118404930 extrato 214.317.146.642.992.035 Ofício 24072315520653300000118404931 Despacho Despacho 24072422155003400000118414699 Intimação Intimação 24072422155003400000118414699 Intimação Intimação 24072422155003400000118414699 Petição Petição 24080510261552800000119274593 Petição Petição 24081919091900600000120403341 MANIFESTACAO_MATRICULA_ Petição 24081919091909700000120403342 AGRAVO_COMPROVACAO Outros documentos 24081919091915500000120403343 MATRIZ_PB Outros documentos 24081919091920300000120403344 SOCIA_PE Outros documentos 24081919091926400000120403345 Petição Petição 24091811340112300000122757337 Comp abertura matricula Documento de Comprovação 24091811340120600000122757341 Ofício Ofício 24101511413785500000124740762 Despacho Despacho 24101514345353200000123206764 Intimação Intimação 24101514345353200000123206764 Intimação Intimação 24101514345353200000123206764 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101515081144400000124772442 SISBAJUD - PROTOCOLO DE REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO - Anna Maria Moura Alves de Araújo Documento de Comprovação 24101515081151000000124775317 RENAJUD - PESQUISA ENDEREÇO - Anna Maria Moura Alves de Araújo Documento de Comprovação 24101515081158000000124775318 INFOJUD - REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO - ANNA MARIA MOURA ALVES DE ARAUJO Documento de Comprovação 24101515081165100000124775319 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102312560876200000125435642 SISBAJUD - REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO - sócia da Agravada, Anna Maria Moura Alves de Araújo Documento de Comprovação 24102312560883500000125435643 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102313012012800000125441554 Ofício Ofício 24102411212319700000125450200 SISBAJUD - REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO - sócia da Agravada, Anna Maria Moura Alves de Araújo Documento de Comprovação 24102411212329500000125452146 INFOJUD - REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO - ANNA MARIA MOURA ALVES DE ARAUJO Documento de Comprovação 24102411212338000000125456967 RENAJUD - PESQUISA ENDEREÇO - Anna Maria Moura Alves de Araújo Documento de Comprovação 24102411212350300000125456971 Outros documentos Outros documentos 24102411451237600000125538014 Petição Petição 24103011023933000000125917115 MANIFESTACAO_PENHORA_ Petição 24103011023940300000125917116 Despacho Despacho 24110506032742000000126136891 Intimação Intimação 24110506032742000000126136891 Intimação Intimação 24110506032742000000126136891 Petição Petição 24120315210494100000128499179 PETICAO_INFORMACOES_EXECUCAO Petição 24120315210502300000128499181 PROTOCOLO_EMBARGOS_TERCEIRO_ Outros documentos 24120315210509400000128499182

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de L M R ENGENHARIA LTDA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(28)