Cumprimento de sentença 0842187-92.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0842187-92.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842187-92.2020.8.20.5001. AUTOR: KELIA KALINGIA CARDOSO COSTA THO, GLAUBER MAGNO CARDOSO COSTA, KENIA KARLA CARDOSO COSTA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Vistos, etc. Trata-se de petição em cumprimento ao despacho de Id. 114858632, que determinou a apresentação dos documentos que comprovem o benefício da justiça gratuita. Importa mencionar que, os arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil tem por escopo assegurar o acesso à justiça àquelas pessoas despidas de forças pecuniárias e que, não fosse a isenção das custas processuais e ou a própria atividade da Defensoria Pública, seguiriam à margem da função jurisdicional do Estado. Nessa exegese, referido benefício somente deve alcançar os jurisdicionados que perfeitamente se subsumam à hipótese legal, haja vista ser a concessão do benefício a quem dele não necessita verdadeira afronta aos valores legislativos, em detrimento dos seus legítimos destinatários. Assim, cabe à parte requerente acostar aos autos elementos suficientes que atestem sua condição de hipossuficiência financeira. No caso dos autos, verifico que não obstante a parte autora tenha anexado ao caderno processual seu contracheque (Id. 130034930), além de alguns gastos (Id. 130034944), os documentos apresentados não comprovam sua incapacidade financeira para o pagamento das taxas judiciais. Isso porque, atestam que a postulante percebe proventos líquidos no importe de R$ 9.142,97 (nove mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos), o que faz presumir auferir rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais. Noutro pórtico, não se pode olvidar que a presente demanda possui litisconsórcio ativo necessário. O causídico, embora tenha solicitado mais de uma dilação de prazo para apresentação dos documentos comprobatórios da gratuidade da justiça (Id's 116834169 e 121834441), juntou apenas a comprovação referente a uma postulante, deixando de comprovar a gratuidade dos demais. Dessa forma, entendo que o requisito legal de carência econômica, autorizador da gratuidade requerida, não foi preenchido, pelo que indefiro o pedido. Assim, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas respectivas, sob pena de extinção prematura do feito, sem resolução do mérito. P.I. NATAL/RN, data registrada no sistema. Ricardo Tinoco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) hm

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2025

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(64)