Requerimento de Reintegração de Posse 0885786-42.2024.8.20.5001 - TJRN

Requerimento de Reintegração de Posse 0885786-42.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0885786-42.2024.8.20.5001 Assunto: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) Demandante: ANA DAMARIS SOARES DA SILVA Demandado: BRENO HENRIQUE MARTINS DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por ANA DAMARIS SOARES DA SILVA em desfavor da BRENO HENRIQUE MARTINS DA SILVA, todos qualificados. Em sua peça atrial, a parte autora afirma, em síntese, que era possuidora do automóvel JEEP/RENEGADE 1.8 AT, placa QFP1C67, RENAVAM 1093123190, de cor Branca, adquirido mediante contrato de alienação fiduciária junto ao Banco Votorantim. Narra que, diante de dificuldades financeiras, a requerente optou por vender o automóvel, buscando dessa forma quitar o débito pendente junto ao banco reaver parte do valor pago. Pontua que o requerido, aproveitando-se da relação de confiança, afirmou trabalhar em uma loja de automóveis e garantiu que poderia intermediar a venda do bem, comprometendo-se, enquanto o automóvel não fosse vendido, a assumir as prestações que eventualmente vencessem. Aduz que o requerido alienou o veículo a terceiro sem o conhecimento e consentimento da requerente e a dívida não foi quitada, as parcelas vencidas não foram adimplidas, bem como o veículo continua registrado no nome da requerente e, em virtude dos atrasos, foi negativada nos órgãos de proteção ao crédito. Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para obter a reintegração imediata da requerente na posse do automóvel descrito, expedindo-se mandado de reintegração. Pugnou, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. De plano, DEFIRO a gratuidade de Justiça reclamada pelo autor, eis que não vislumbro nos autos fatos ou documentos capazes de infirmar a presunção de necessidade estatuída no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Acerca das tutelas provisórias, estatui o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito mencionada na redação normativa exige a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. Como destaca Luiz Guilherme Marinoni, "A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. " Por outro lado, acerca do perigo do dano, leciona Fredie Didier Jr. (2022, p. 753): O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo. […] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. […] Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Nesse sentido, tem-se que o artigo 300, do diploma processual, funda-se num juízo de probabilidade com tendência de apontar um juízo de verdade, não sendo mais suficiente apenas o juízo de verossimilhança da alegação. Sendo assim, nos casos em que estiverem caracterizados os dois requisitos (perigo da demora e probabilidade do direito autoral), impõe-se a concessão da medida antecipatória, fundada em cognição sumária, exigindo-se, contudo, a presença de fundamentação suficiente a demonstrar a necessidade da tutela de urgência pretendida. No caso concreto, em respeito às exigências do artigo 300, do CPC, em sede de cognição sumária – típica deste momento processual – não enxergo caracterizada a probabilidade do direito autoral pelo início de prova material apresentado, de modo faz-se necessário a dilação probatória para melhor elucidação dos fatos narrados na inicial. O histórico de conversas apresentado no Id. 139048414 não evidencia, de plano, as condições do negócio jurídico realizado entre as partes e, tendo em vista que a necessidade de dilação probatória é incompatível com este momento processual, não concedo, por ora, a tutela provisória pleiteada. Desta feita, não identificadas a probabilidade do direito autoral, INDEFIRO a tutela antecipatória reclamada na atrial. Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, intimando-se as partes, (a parte autora e a defensoria pessoalmente e a parte ré através de carta de citação/intimação), para comparecerem à audiência de conciliação aprazada. Cite-se, ainda, a parte ré para, na hipótese de restar infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da realização da audiência aprazada. Após, conclusos. P.I.C Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2025

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE MARTINS DA SILVA em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível cancelada conduzida por 07/08/2025 14:00 em/para 1ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara Cível da Comarca de Natal

Recebidos os autos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de termo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(69)