Execução de Título Extrajudicial 0100220-72.2017.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0100220-72.2017.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100220-72.2017.8.20.0100. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: A. DE OLIVEIRA FONSECA TRANSPORTE, ADRIANO DE OLIVEIRA FONSECA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em face de A. DE OLIVEIRA FONSECA TRANSPORTE. No curso do processo, a promovente requereu a extinção do feito em razão da liquidação total das dívidas. É o relatório. Decido. Pois bem, preleciona o art. 17 do CPC que para postular em juízo é necessário possuir interesse e legitimidade. Destaca-se que a técnica de análise das condições da ação ocorre in status assertionis, ou seja, considerando as informações apresentadas pelo autor em vez das provas produzidas. Se for indubitável a ilegitimidade ad causam deve o magistrado promover a extinção dos autos sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI do CPC). Por outro lado, ensina Marinoni (2015, p. 118)1 que “(...) se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte ou da ausência de interesse do autor, há resolução de mérito (art. 487, I do CPC)”. Da análise dos autos, percebo que o próprio exequente admite não possuir interesse na continuidade do feito ante a perda superveniente do objeto, conforme informado na petição de ID 131809472. III – DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, declaro a EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela parte ré, em atenção ao princípio da causalidade está previsto no artigo 85, §10, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que foi ela quem deu causa ao ajuizamento da presente ação, sendo desnecessária sua continuidade apenas em razão do pagamento da dívida, o que ocasionou a perda de objeto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IPANGUAÇU /RN, na data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 10:53

Juntada de ofício

19/08/2024, 11:38

Expedição de Ofício.

16/08/2024, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 13:57

Conclusos para despacho

14/08/2024, 11:03

Recebidos os autos

14/08/2024, 11:02

Documentos

Sentença

•18/12/2024, 15:17

Despacho

•15/08/2024, 13:57