Execução de Título Extrajudicial 0807008-24.2017.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807008-24.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: MRV Engenharia e Participações S/A Parte executada: JOSINALDO DE ANDRADE PEREIRA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0807008-24.2017.8.20.5124 Parte Vistos etc. 1 - Do pedido de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Instituto Nacional do Seguro Social: Instada a indicar bens da parte executada, a parte exequente requereu: "Ao analisar a pesquisa INFOJUD juntada aos autos, evidenciou-se a existência de vinculo empregatício do Executado com a Empresa VETTA TECNOLOGIA AS, contudo a pesquisa data de 2023, diante disso, requer que seja oficiado o Ministério do Trabalho e Emprego e ao Instituto Nacional do Seguro Social para que diga se o Executado labora com vínculo empregatício, dado relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial em conformidade ao entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça" (id 127797527). A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, § 2º, do CPC, para o pagamento: I) de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1874841 SP 2021/0108875-6, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022). No caso, trata-se de execução extrajudicial lastreada em termo de confissão de dívida oriundo de contrato de compra e venda de imóvel, não se tratando de dívida alimentar. Outrossim, o executado percebe vencimento mensal em torno de R$ 6.400,00 (id 127674759, sob sigilo), não ultrapassando o valor correspondente a 50 salários mínimos mensais. Assim, não havendo situação enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, é indevida a penhora sobre o salário do devedor, pelo que não há utilidade na expedição dos ofícios requeridos. Ademais, ressalto que a questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema Repetitivo 1230 do STJ para definir o "alcance da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC), em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos", ainda não foi julgada. Por fim, igualmente não há exceção à impenhorabilidade para pagamento de honorários sucumbenciais, visto que, conforme julgamento do Tema Repetitivo 1153 (ainda não transitado em julgado), a verba honorária sucumbencial, a despeito de sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC (penhora para pagamento da prestação alimentícia). Desta feita, indefiro o pedido. Em decorrência, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para indicar de bens passíveis de penhora e juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão do feito. 2 - Da tramitação processual: Inexistindo manifestação, autos conclusos para decisão de suspensão. Havendo manifestação, autos conclusos para decisão. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSINALDO DE ANDRADE PEREIRA em 17/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de JOSINALDO DE ANDRADE PEREIRA

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(16)