Cumprimento de sentença 0871673-25.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2020

Valor da Causa

R$ 91.595,50

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Cível

Partes do Processo

MARCELO PAULINO DA SILVA

CPF

Autor

LUCICLEIDE DE ALMEIDA

CPF

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Terceiro

MRV

Terceiro

PERITO JUDICIAL ADRIANO DANTAS DE CARVALHO JUNIOR

Terceiro

Advogados / Representantes

NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES

OAB/RN 3529·CPF·Representa: Autor

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA 14534·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MARCELO PAULINO DA SILVA

CPF

Autor

LUCICLEIDE DE ALMEIDA

CPF

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Terceiro

MRV

Terceiro

PERITO JUDICIAL ADRIANO DANTAS DE CARVALHO JUNIOR

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Reu

ADRIANO DANTAS DE CARVALHO JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CAIO GUSTAVO BAZETTI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EUGENIA MARIA ALVES DA ROCHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 09:54

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 07:45

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 07:21

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 08:56

Expedição de Intimação.

08/05/2026, 08:55

Expedição de Intimação.

08/05/2026, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 20:24

Juntada de Petição de solicitação de honorários de perito

31/03/2026, 09:34

Conclusos para decisão

03/03/2026, 10:37

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:36

Decorrido prazo de NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:26

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 20:47

Todas as movimentações(175)

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 09:54

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 07:45

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 20:24

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 15:14

12/05/2026, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 07:21

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 08:56

Expedição de Intimação.

08/05/2026, 08:55

Expedição de Intimação.

08/05/2026, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 20:24

Juntada de Petição de solicitação de honorários de perito

31/03/2026, 09:34

Conclusos para decisão

03/03/2026, 10:37

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:36

Decorrido prazo de NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:26

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 20:47

Publicado Intimação em 21/01/2026.

28/01/2026, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

28/01/2026, 17:08

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:02

Decorrido prazo de NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 15:14

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 15:14

Juntada de Petição de outros documentos

06/01/2026, 07:21

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 04:19

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 12:49

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 02:25

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 12:40

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 12:39

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2025, 08:16

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 16:07

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 01:19

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 10:08

Nomeado perito

01/09/2025, 11:54

Conclusos para despacho

14/07/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 00:28

Decorrido prazo de CAIO GUSTAVO BAZETTI em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:28

Publicado Intimação em 14/05/2025.

14/05/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 03:10

Publicado Intimação em 14/05/2025.

14/05/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 01:13

Publicado Intimação em 14/05/2025.

14/05/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 17:40

Conclusos para despacho

27/01/2025, 10:29

Juntada de Petição de outros documentos

22/01/2025, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

22/01/2025, 06:34

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO PAULINO DA SILVA, LUCICLEIDE DE ALMEIDA EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil/2015 e em cumprimento ao art. 3º do Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça/RN1/, abaixo transcrito; e CONSIDERANDO QUE O PERITO CAIO GUSTAVO BAZETTI, recebe intimações pelo Pje, INTIMO o perito CAIO GUSTAVO BAZETTI para tomar ciência acerca de sua destituição e da aplicação das penalidades cabíveis, tais como incidência de multa e comunicação ao conselho de classe, em caso de não cumprimento do encargo que lhe cabe, ficando advertido de que, na hipótese de manifestação, deverá o expert, cumprir a diligência que resta pendente, apresentando laudo complementar, prestando os esclarecimentos necessários ou apresentar justificativa cabível. Natal-RN, 19 de dezembro de 2024. ANDREA CRISTINA NONATO FERNANDES Chefe de Secretaria Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ___ 1/ - Art. 3º Caso não haja decisão/despacho judicial em sentido contrário, os servidores deverão praticar os seguintes Atos Ordinatórios associados aos processos de natureza cível. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Origem: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Fórum Miguel Seabra Fagundes, Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar - Candelária, Natal/RN Tel. 3673-8441 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0871673-25.2020.8.20.5001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 10:39

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 12:09

Conclusos para despacho

27/09/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 08:40

Outras Decisões

26/08/2024, 11:02

Conclusos para despacho

21/05/2024, 09:29

Decorrido prazo de CAIO GUSTAVO BAZETTI em 14/05/2024.

21/05/2024, 09:29

Decorrido prazo de CAIO GUSTAVO BAZETTI em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 10:29

Decorrido prazo de CAIO GUSTAVO BAZETTI em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 10:29

Juntada de aviso de recebimento

29/04/2024, 19:05

Juntada de certidão

29/04/2024, 19:05

Juntada de certidão

18/03/2024, 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 12:48

Decorrido prazo de CAIO GUSTAVO BAZETTI em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 02:01

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 12:29

Conclusos para despacho

16/10/2023, 11:25

Decorrido prazo de Caio Gustavo Bazetti em 25/09/2023.

16/10/2023, 11:25

Juntada de certidão

27/09/2023, 13:46

Decorrido prazo de CAIO GUSTAVO BAZETTI em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 18:52

Decorrido prazo de CAIO GUSTAVO BAZETTI em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 18:52

Decorrido prazo de NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 10:31

Decorrido prazo de NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 10:31

Decorrido prazo de NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 10:31

Decorrido prazo de NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 10:31

Decorrido prazo de NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 10:04

Conclusos para despacho

30/05/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 09:35

Conclusos para despacho

10/04/2023, 13:47

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 16:13

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 16:48

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 12:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 12:01

Juntada de certidão

19/01/2023, 08:50

Juntada de certidão

12/12/2022, 11:20

Decorrido prazo de MARCELO PAULINO DA SILVA, LUCICLEIDE DE ALMEIDA em 15/07/2022.

01/11/2022, 15:14

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 13:22

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 10:55

Juntada de ato ordinatório

18/10/2022, 10:53

Juntada de certidão

29/09/2022, 12:24

Juntada de certidão

29/09/2022, 12:23

Juntada de certidão

20/09/2022, 11:35

Juntada de certidão

16/08/2022, 10:17

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 10:42

Conclusos para despacho

27/04/2022, 17:19

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 08:53

Juntada de certidão

05/04/2022, 08:50

Desentranhado o documento

05/04/2022, 08:48

Juntada de ato ordinatório

05/04/2022, 08:47

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 08:45

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 07:02

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 07:02

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 19:44

Conclusos para despacho

21/10/2021, 09:46

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

18/09/2021, 23:51

Ato ordinatório praticado

18/09/2021, 23:50

Expedição de Certidão.

18/09/2021, 23:49

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

18/09/2021, 23:37

Decorrido prazo de MRV Engenharia e Participações S/A em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 02:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

13/09/2021, 12:54

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 20:57

Juntada de aviso de recebimento

25/08/2021, 05:36

Juntada de certidão

26/07/2021, 07:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2021, 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2021, 15:46

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 10:30

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 09:37

Ato ordinatório praticado

04/06/2021, 09:37

Expedição de Certidão.

04/06/2021, 09:17

Juntada de aviso de recebimento

04/06/2021, 09:12

Juntada de certidão

18/05/2021, 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2021, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 16:47

Conclusos para despacho

27/02/2021, 00:24

Decorrido prazo de NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 00:40

Juntada de Petição de petição

22/12/2020, 16:03

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 23:23

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 12:26

Conclusos para despacho

09/12/2020, 14:33

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/12/2020, 21:46

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 22:38

Conclusos para despacho

02/12/2020, 17:03

Distribuído por dependência

02/12/2020, 17:02

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 12:39

Despacho

•01/09/2025, 11:54

Despacho

•02/05/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 10:33

Despacho

•16/10/2024, 12:09

Decisão

•26/08/2024, 11:02

Despacho

•30/01/2024, 12:29

Despacho

•03/08/2023, 10:04

Despacho

•25/04/2023, 09:35

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 12:11

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 10:53

Despacho

•28/06/2022, 10:42

Todos os documentos(30)

Despacho

•04/05/2026, 20:24

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 15:14

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 12:39

Despacho

•01/09/2025, 11:54

Despacho

•02/05/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 10:33

Despacho

•16/10/2024, 12:09

Decisão

•26/08/2024, 11:02

Despacho

•30/01/2024, 12:29

Despacho

•03/08/2023, 10:04

Despacho

•25/04/2023, 09:35

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 12:11

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 10:53

Despacho

•28/06/2022, 10:42

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 08:47

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 08:45

Despacho

•09/03/2022, 19:44

Ato Ordinatório

•18/09/2021, 23:50

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/09/2021, 12:54

Ato Ordinatório

•04/06/2021, 09:36

Despacho

•16/03/2021, 16:47

Documento de Comprovação

•22/12/2020, 16:03

Despacho

•11/12/2020, 12:26

Petição

•07/12/2020, 16:22

Despacho

•02/12/2020, 22:38

Petição

•02/12/2020, 17:02

Documento de Comprovação

•02/12/2020, 17:02

Documento de Comprovação

•02/12/2020, 17:02

Documento de Comprovação

•02/12/2020, 17:02