Execução de Título Extrajudicial 0804236-11.2018.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804236-11.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711, MARIA CAROLINA DA FONTE DE ALBUQUERQUE - PE20795 Polo passivo: MOSSORO GAS LTDA CNPJ: 24.200.958/0001-94, DESPACHO I - Relatório executados: Imperioso reconhecer que a executada MOSSORÓ GÁS LTDA ainda não foi citada. A citação que consta nos autos foi destinada ao garantidor da dívida cobrada, consoante mandado de citação que se encontra no evento de ID nº 50275733 - Pág. 1, que nem mesmo foi citado na qualidade de representante legal da executada. As partes têm o direito de serem regularmente citadas e, por isso, a citação deve ser destinada ainda à executada, como devedora principal, através dos seus sócios assim expressamente qualificados. - Da manutenção da penhora Diante da decisão proferida no acórdão que julgou o recurso de apelação interposto diante da sentença proferida nos Embargos à execução, a penhora como lavrada no Termo de ID nº 69278024 - Pág. 1 subsiste, pois, além de os imóveis pertencerem aos executados, foram dados em garantia hipotecária no negócio celebrado entre as partes. - Da avaliação dos imóveis O exequente trouxe aos autos avaliação particular sobre o valor venal dos imóveis, contemplando descrição detalhada (vide ID nº 113007180), a qual, neste momento, deve ser considerada, dispensando-se a realização de nova avaliação, pelo menos até a citação e intimação dos executados, quando terão a oportunidade de manifestação. - Da habilitação da incorporadora COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A em substituição da exequente LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. Se a incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações, conforme instrumentos de registro da transação empresarial anexados, não se faz necessária a anuência dos executados, pois do instrumento do crédito exequendo não observamos as exceções contidas no artigo 286 do Código Civil, que autorizem a oposição dos devedores. III - Dispositivo Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0804236-11.2018.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogados do(a) Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. em desfavor de MOSSORO GAS LTDA e Jassy Lucas Pires Luz. Para garantia da execução, o exequente havia indicado os imóveis descritos no evento de ID nº 55737312 - Pág. 1), cuja constrição foi deferia e lavrado o respectivo termo de penhora (ID nº 69278024 - Pág. 1). Adiante, no evento de ID nº 82000820, foi determinado: a) a desconstituição do termo de penhora, b) a exclusão do Sr. Jassy Lucas Pires Luz da lide, c) a lavratura de novo termo de penhora sobre apenas o imóvel descrito no evento de ID 59195888, de propriedade da MOSSORÓ GÁS LTDA, d) a pesquisa de endereço da executada, qualificação e endereço dos respectivos sócios, e) expedição de mandado de penhora e intimação sobre a estimativa da avaliação do bem já realizada pelo exequente. A pesquisa de endereço foi realizada conforme certidão de ID nº 82245379. Antes de expedidos os mandados de intimação, foi protocolado requerimento do exequente, pugnando pela inclusão no pólo passivo do único sócio da executada. Houve juntada de cópia da sentença proferida nos autos dos Embargos à execução nº 0820642-73.2019.8.20.5106 (ID nº 88314187). Também houve requerimento de habilitação nos autos, por COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A, em virtude da incorporação da sociedade empresária LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A., consoante documentação que acompanha a petição de ID nº 93559946. No evento de ID nº 110833733 veio a notícia do julgamento do mérito do recurso de apelação interposto, diante da sentença proferida nos embargos à execução, sendo reformada a sentença para reconhecer a legitimidade passiva do Sr. Jassy Lucas Pires Luz, na qualidade de garantidor da dívida e prosseguimento da execução. O exequente juntou nova avaliação do imóvel penhorado (ID nº 112989083). Em ID nº 113240498 foi certificada a tentativa frustrada de avaliação do bem. Os autos, então vieram conclusos após reiteração dos requerimentos do exequente. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II - Fundamentação Da análise dos autos, observa-se que o feito precisa ser reorganizado. - Da citação dos Ante o exposto, determino à Secretaria Unificada Cível: 1) que proceda com a exclusão do nome da Belª MARIA CAROLINA DA FONTE DE ALBUQUERQUE - PE20795 do cadastro desses autos (vide requerimento de ID nº 93548810); 2) que seja cadastrado a COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A em substituição da exequente LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. (vide requerimento de ID nº 93548810 para o cadastro do patrono indicado); 3) que seja cadastrado o Sr. Jassy Lucas Pires Luz no pólo passivo, bem como seu patrono, o(s) advogado(s) habilitado(s) nos autos do Embargos à execução (Processo nº 0820642-73.2019.8.20.5106); 4) que seja expedido mandado de citação destinado à executada MOSSORÓ GÁS LTDA, observando-se o endereço indicado na certidão de ID nº 82245421. 4.1) se frustrada a citação, intime-se o exequente para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, quadro societário atual da pessoa jurídica executada com a indicação dos seus sócios e endereços para regular citação. P.I.C. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Petição.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(16)