Execução de Título Extrajudicial 0000763-16.1993.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000763-16.1993.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RN SA BANDERN EXECUTADO: ARAÚJO E ALVES LTDA. DESPACHO Aparentemente a presente execução foi deflagrada sem título executivo hábil. Conforme se extrai da exordial e documentos que a acompanham, com base em meros extratos de conta corrente, o credor ajuizou demanda executiva contra a empresa devedora, tratando-se de limite de crédito disponibilizado à correntista. A proposta de abertura de conta de pessoa jurídica não contém qualquer deferimento de limite em conta ou critérios que possibilitem sua liquidez. Conforme informação extraída do sítio eletrônico do Banco Central, a liquidação extrajudicial do Banco do Estado do Rio Grande do Norte foi encerrada em 20/01/2000, quando então voltou a correr contra ele o prazo prescricional, reprodução abaixo: O contrato de abertura de crédito em conta corrente sob análise não é título executivo extrajudicial à luz do art. 586 do CPC/73, em vigor na data de ajuizamento desta demanda. Documentação poderia alicerçar ação monitória (Súmula 247 do STJ), mas jamais execução por quantia certa contra devedor solvente. Em tese, encontrar-se-ia igualmente prescrita a pretensão monitória, pois desde citação (13/06/2003) transcorridos mais de 21 anos. A fim de que não se alegue surpresa, Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0000763-16.1993.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor, por seus advogados constantes na procuração de ID. 102120703, discorrer sobre a nulidade desta execução, por ausência de título hábil a deflagrá-la, e prescrição de eventual pretensão monitória. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

12/05/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

12/05/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

12/05/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

12/05/2024, 08:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/05/2024, 14:23

Conclusos para despacho

15/04/2024, 19:28

Decorrido prazo de OSWALTER DE ANDRADE SENA SEGUNDO em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:55

Decorrido prazo de BRUNO GUEDES CARVALHO DE MIRANDA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:55

Decorrido prazo de ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:55

Decorrido prazo de Lorena Souza de Oliveira em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:55

Decorrido prazo de Lorena Souza de Oliveira em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:55

Decorrido prazo de BRUNO GUEDES CARVALHO DE MIRANDA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:55

Decorrido prazo de OSWALTER DE ANDRADE SENA SEGUNDO em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:55

Documentos

Acórdão

•18/08/2025, 09:58

Sentença

•13/06/2025, 13:35

—

Advogados / Representantes(7)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OSWALTER DE ANDRADE SENA SEGUNDO em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO GUEDES CARVALHO DE MIRANDA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Lorena Souza de Oliveira em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Lorena Souza de Oliveira em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO GUEDES CARVALHO DE MIRANDA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSWALTER DE ANDRADE SENA SEGUNDO em 10/04/2024 23:59.

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