Cumprimento de sentença 0802745-41.2020.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802745-41.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DO SOCORRO BARBOSA DA SILVA e outros Requerido: LUCILA FERREIRA BARBOSA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0802745-41.2020.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Em que pese a conclusão dos autos para sentença, constato que há questão pendente de apreciação. Juntado plano de partilha pela inventariante MARIA DO SOCORRO BARBOSA, aduzindo: "10. Ademais, informa-se ainda para fins de ressarcimento, que o óbito, a Autora é quem vem arcando com RECURSOS PRÓPRIOS as despesas do imóvel, razão pela qual retoma-se os comprovantes de pagamento realizados pela Autora juntados no id. 86621185, como (1) o pagamento de parcelas do IPTU; (2) o Termo do Acordo feito pela então inquilina, Sra. Lucineide Batista Marques, com a CAERN, por dívidas deixadas por ela quando residiu no imóvel e pagas também pela Autora; bem como (3) as custas com o Serviço de Funeral, que a Autora teve que arcar sozinha, totalizando um valor de R$ 3.671,70 (três mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta centavos)" (id 126549486 - págs. 4-5). Instada a se manifestar, requereu a herdeira GISELDA BARBOSA DE SOUZA em dissenso (id 133040432): "No que tange aos valores informados como custos da inventariante para fins de ressarcimento futuro, relacionados a IPTU, CAERN e funeral, no valor total de R$ 3.671,70 (três mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta centavos), requer que seja subtraído dos valores percebidos pela inventariante a título de aluguel do único imóvel do espólio que esteve locado pelos 8 (oito) meses subsequentes ao falecimento do “de cujus” e que estava sob a administração da inventariante, que era curadora, desde o ano de 2012". Em resposta, alegou a inventariante (id 141878450): "Dessa forma, a tentativa da Ré de vincular os valores despendidos pela Inventariante a uma suposta arrecadação com aluguel não encontra respaldo nos autos. Ao contrário do que tenta fazer crer, a Inventariante sempre prestou contas de sua atuação e arcou sozinha com despesas essenciais do imóvel, encargos que, inclusive, beneficiaram diretamente o próprio espólio". É o que basta relatar. Despacho. De início, cumpre registrar que quaisquer frutos oriundos do imóvel arrolado pertencem ao Espólio. Compulsando os autos, não localizei qualquer documento probatório de eventual aluguel do imóvel mencionado pela herdeira GISELDA BARBOSA DE SOUZA, tendo a inventariante impugnado o fato trazido à baila. Desta feita, intime-se a herdeira GISELDA BARBOSA DE SOUZA, por seu advogado, para acostar aos autos o documento probatório do aluguel ou, na impossibilidade de fazê-lo, informar suas características, tais como locatário, valor do aluguel, prazo, forma de pagamento, vigência e demais termos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. 2 - Havendo juntada de documento(s) ou requerimento de prova adicional pela herdeira GISELDA BARBOSA DE SOUZA, intime-se a inventariante, por sua advogada, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo requerimento adicional pela inventariante, voltem os autos conclusos para despacho. Caso contrário, autos conclusos para sentença. Inexistindo manifestação pela herdeira GISELDA BARBOSA DE SOUZA, autos conclusos para sentença. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) a. ge

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: MARIA DO SOCORRO BARBOSA DA SILVA e outros Requerido: LUCILA FERREIRA BARBOSA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0802745-41.2020.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Juntado plano de partilha pela inventariante, aduzindo: "10. Ademais, informa-se ainda para fins de ressarcimento, que o óbito, a Autora é quem vem arcando com RECURSOS PRÓPRIOS as despesas do imóvel, razão pela qual retoma-se os comprovantes de pagamento realizados pela Autora juntados no id. 86621185, como (1) o pagamento de parcelas do IPTU; (2) o Termo do Acordo feito pela então inquilina, Sra. Lucineide Batista Marques, com a CAERN, por dívidas deixadas por ela quando residiu no imóvel e pagas também pela Autora; bem como (3) as custas com o Serviço de Funeral, que a Autora teve que arcar sozinha, totalizando um valor de R$ 3.671,70 (três mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta centavos)" (id 126549486 - págs. 4-5). Intimada a outra herdeira GISELDA BARBOSA DE SOUZA, alegou: "III – DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELA INVENTARIANTE No que tange aos valores informados como custos da inventariante para fins de ressarcimento futuro, relacionados a IPTU, CAERN e funeral, no valor total de R$ 3.671,70 (três mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta centavos), requer que seja subtraído dos valores percebidos pela inventariante a título de aluguel do único imóvel do espólio que esteve locado pelos 8 (oito) meses subsequentes ao falecimento do “de cujus” e que estava sob a administração da inventariante, que era curadora, desde o ano de 2012. No mesmo diapasão, fora informado o pagamento de plano funerário, onde a Sra. Lucila era titular e, posteriormente, a pedido da curadora, foi transformada em beneficiária, tendo esta colocado seu marido como titular. Caso paire alguma dúvida, requer que seja oficiada a administradora do Grupo Morada da Paz, para dirimir quaisquer controvérsias" (id 133040432). Assim, intime-se a inventariante MARIA DO SOCORRO BARBOSA, por sua advogada, para manifestação no prazo de 10 dias, requerendo o que de direito. 2 - Havendo algum requerimento pela referida herdeira, autos conclusos para decisão. Caso contrário, autos conclusos para sentença. Registro que já juntadas certidões negativas de débitos fiscais federal, estadual e municipais (ids 82516988, 82516989, 82516991 e 87255404, respectivamente). Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

20/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de ARROLAMENTO COMUM (30) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BARBOSA DA SILVA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GISELDA BARBOSA DE SOUZA em 08/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(20)