Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806841-32.2024.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806841-32.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806841-32.2024.8.20.5101. Autora: JOSENEIDE DUTRA MAIA Parte Ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Parte Trata-se de EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA em que a parte exequente requer o cumprimento da ação de nº 0846782-13.2015.8.20.5001 relativamente ao pagamento do terço constitucional de férias do magistério estadual sobre 45 dias. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a parte exequente deverá, juntamente à petição inicial, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 534 e seguintes do CPC/15 ), o que foi realizado (ID 137782208). Assim, determino a intimação do representante judicial da Fazenda Pública, por carga, remessa ou meio eletrônico para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a presente execução nos termos do art. 535 do CPC/15. Arbitro os honorários advocatícios, relativos ao cumprimento de sentença no percentual de 10% sobre o valor da execução. Se porventura a parte executada, em sua impugnação, alegar que a parte exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, deverá apresentar imediatamente o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Em caso de a parte executada não impugnar o cumprimento de sentença deverá a Secretaria Unificada expedir a competente requisição de pagamento da obrigação de pequeno valor (RPV), dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, para que, no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência da parte exequente, pague o valor determinado. Caso haja manifestação da Fazenda Pública, ouça-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que somente não serão devidos os honorários neste ato arbitrados, caso não haja impugnação ao presente cumprimento de sentença, consoante leitura do art. 85, §7º, do CPC/2015. Providências necessárias a cargo da Secretaria Unificada, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC. Defiro ainda o pedido de gratuidade judiciária por considerar que não foram identificados nos autos elementos capazes de evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício à parte autora. Publique-se e intimem-se. Diligencie-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806841-32.2024.8.20.5101. Autora: JOSENEIDE DUTRA MAIA Parte Ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Tratam-se os autos de ação de execução individual de sentença coletiva proposta por JOSENEIDE DUTRA MAIA, devidamente qualificado nos autos e através de advogado legalmente constituído, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, também identificado. A parte autora fora intimada para acostar aos autos provas que evidenciem que faz jus ao deferimento da gratuidade judiciária, mas quedou-se inerte. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que deve este juízo aferir a possibilidade ou não de deferimento do benefício da gratuidade judiciária, pleiteado pela parte autora. O Código de Processo Civil dispõe, a partir do art. 98, as regras atines para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Resta claro que a única exigência que a lei faz para a concessão do benefício é a declaração unilateral de pobreza, conforme art. 99, §3º do Novo Código de Processo Civil. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, o Código de Processo Civil também prevê que o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária sempre que houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Isso porque não se pode deferir justiça gratuita quando as provas carreadas aos autos pelo próprio interessado se contrapõe ao estado de pobreza alegado. In casu, embora sustente o requerente que não tem condições de pagar as custas judicias do processo, extrai-se da inicial que a mesma é servidora pública e percebe vencimento mensal bruto no montante de R$4.540,89 (quatro mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos). Portanto, verifico que o requerente não cuidou, data maxima vênia, em demonstrar satisfatoriamente a existência de, pelo menos, um dos pressupostos necessários ao provimento do requerimento de gratuidade, qual seja, a relevância da sua fundamentação. Sendo assim, vê-se que o requerente não comprovou que a sua situação econômica não lhe permite pagar as custas judiciais, sem comprometer a sua sobrevivência e da sua família. Em suma, registra-se que os elementos trazidos aos autos não indicam que o promovente faz jus a gratuidade judiciária. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Parte Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e, por conseguinte, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos que efetuou o pagamento das custas iniciais, sob pena do cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência e procuração atualizados. Cumpridas as determinações, retornem os autos para apreciação. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de JOSENEIDE DUTRA MAIA em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão vistos em correição

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(57)