Procedimento Comum Cível 0885958-81.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0885958-81.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NECILDA BARBOSA DE SOUSA REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN Endereço para cumprimento do mandado: Avenida Capitão-Mor Gouveia, 5186, complexo lagoa nova II - conjunto potilandia, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59076-400 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANDADO JUDICIAL Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0885958-81.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por NECILDA BARBOSA DE SOUSA contra Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN por meio da qual relata vazamento no hidrômetro, que elevou artificialmente o consumo de sua unidade nos meses de setembro a novembro de 2024; a demandada administrativamente reconheceu o vazamento, reduzindo o valor das faturas; o inadimplemento das faturas ensejou o corte no fornecimento. Pugna pela concessão de tutela de urgência para religação da unidade. É o breve relatório. Inicialmente, presentes os requisitos legais, defere-se o benefício da justiça gratuita. A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada no processo de conhecimento é disciplinada pelo art. 300 do CPC, condicionando-se à existência concomitante de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” desde que não haja “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A análise da documentação colacionada pelo demandante demonstra que efetivamente houve vazamento na tubulação, mais precisamente no hidrômetro, estrutura que a princípio é de competência exclusiva da demandada, não sendo de se admitir que referido sinistro enseje a suspensão do fornecimento de água antes que venha a ser definida a responsabilidade pelo mesmo. O histórico de consumo de energia elétrica de ID. 139080948 comprova que nos meses em análise (setembro a novembro de 2024) o imóvel encontrava-se desocupado, não se justificando, assim, o faturamento nos valores que ensejaram o corte, a menos que o mesmo decorra do vazamento noticiado. Com essas considerações, entendo demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte autora e a reversibilidade da medida. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o mesmo decorre da natureza essencial do serviço público suspenso. Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN restabeleça o fornecimento de água na unidade consumidora de matrícula 2063614, localizada na Rua Professor Djalma Santos, 29, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59076-680, titularizada por NECILDA BARBOSA DE SOUSA, suspendendo a cobrança das faturas de consumo vencidas nos meses de setembro, outubro e novembro de 2024, até ulterior deliberação, cabendo ao consumidor manter em dia os demais pagamentos mensais. Intime-se em caráter de urgência, utilizando a presente decisão como mandado, determinando que a demandada efetue a religação do fornecimento de água no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Contestado o feito, intime-se o autor a se manifestar em 15 dias. Conclusos após. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA VISUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121901254624900000129693870 Necilda Barbosa de Souza Silveira PDC Procuração 24121901254632900000129693871 RG Documento de Identificação 24121901254638700000129693872 Comprovante de Rendimento Extrato Bancário 24121901254645000000129693873 COSERN - historico energia Documento de Comprovação 24121901254652200000129693874 COSERN - outubro 2024 Documento de Comprovação 24121901254658500000129693879 COSERN - setembro 2024 Documento de Comprovação 24121901254674700000129693878 COSERN - Julho 2024 Documento de Comprovação 24121901254690700000129693877 COSERN - novembro 2024 Documento de Comprovação 24121901254706700000129693876 COSERN - agosto 2024 Documento de Comprovação 24121901254725200000129693875 Requerimento Concerto Cavalete Documento de Comprovação 24121901254742700000129693880 Faturas 09 10 e 11 2024 Documento de Comprovação 24121901254751700000129693881 Contestação fatura 09 e 10 de 2024 Documento de Comprovação 24121901254763600000129693882 Fatura apos contestação Documento de Comprovação 24121901254771100000129693883 Faturas - valores em aberto Documento de Comprovação 24121901254782500000129693884 Comunicado de Corte Documento de Comprovação 24121901254792300000129693885 Faturas de 2024 - pagas consumo. Documento de Comprovação 24121901254799600000129693886

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NECILDA BARBOSA DE SOUSA REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN Endereço para cumprimento do mandado: Avenida Capitão-Mor Gouveia, 5186, complexo lagoa nova II - conjunto potilandia, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59076-400 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANDADO JUDICIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0885958-81.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por NECILDA BARBOSA DE SOUSA contra Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN por meio da qual relata vazamento no hidrômetro, que elevou artificialmente o consumo de sua unidade nos meses de setembro a novembro de 2024; a demandada administrativamente reconheceu o vazamento, reduzindo o valor das faturas; o inadimplemento das faturas ensejou o corte no fornecimento. Pugna pela concessão de tutela de urgência para religação da unidade. É o breve relatório. Inicialmente, presentes os requisitos legais, defere-se o benefício da justiça gratuita. A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada no processo de conhecimento é disciplinada pelo art. 300 do CPC, condicionando-se à existência concomitante de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” desde que não haja “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A análise da documentação colacionada pelo demandante demonstra que efetivamente houve vazamento na tubulação, mais precisamente no hidrômetro, estrutura que a princípio é de competência exclusiva da demandada, não sendo de se admitir que referido sinistro enseje a suspensão do fornecimento de água antes que venha a ser definida a responsabilidade pelo mesmo. O histórico de consumo de energia elétrica de ID. 139080948 comprova que nos meses em análise (setembro a novembro de 2024) o imóvel encontrava-se desocupado, não se justificando, assim, o faturamento nos valores que ensejaram o corte, a menos que o mesmo decorra do vazamento noticiado. Com essas considerações, entendo demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte autora e a reversibilidade da medida. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o mesmo decorre da natureza essencial do serviço público suspenso. Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN restabeleça o fornecimento de água na unidade consumidora de matrícula 2063614, localizada na Rua Professor Djalma Santos, 29, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59076-680, titularizada por NECILDA BARBOSA DE SOUSA, suspendendo a cobrança das faturas de consumo vencidas nos meses de setembro, outubro e novembro de 2024, até ulterior deliberação, cabendo ao consumidor manter em dia os demais pagamentos mensais. Intime-se em caráter de urgência, utilizando a presente decisão como mandado, determinando que a demandada efetue a religação do fornecimento de água no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Contestado o feito, intime-se o autor a se manifestar em 15 dias. Conclusos após. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA VISUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121901254624900000129693870 Necilda Barbosa de Souza Silveira PDC Procuração 24121901254632900000129693871 RG Documento de Identificação 24121901254638700000129693872 Comprovante de Rendimento Extrato Bancário 24121901254645000000129693873 COSERN - historico energia Documento de Comprovação 24121901254652200000129693874 COSERN - outubro 2024 Documento de Comprovação 24121901254658500000129693879 COSERN - setembro 2024 Documento de Comprovação 24121901254674700000129693878 COSERN - Julho 2024 Documento de Comprovação 24121901254690700000129693877 COSERN - novembro 2024 Documento de Comprovação 24121901254706700000129693876 COSERN - agosto 2024 Documento de Comprovação 24121901254725200000129693875 Requerimento Concerto Cavalete Documento de Comprovação 24121901254742700000129693880 Faturas 09 10 e 11 2024 Documento de Comprovação 24121901254751700000129693881 Contestação fatura 09 e 10 de 2024 Documento de Comprovação 24121901254763600000129693882 Fatura apos contestação Documento de Comprovação 24121901254771100000129693883 Faturas - valores em aberto Documento de Comprovação 24121901254782500000129693884 Comunicado de Corte Documento de Comprovação 24121901254792300000129693885 Faturas de 2024 - pagas consumo. Documento de Comprovação 24121901254799600000129693886

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de manifestação de perito

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALESKA BARBOSA DA SILVEIRA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(144)