Execução de Título Extrajudicial 0000231-56.1996.8.20.0124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000231-56.1996.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000231-56.1996.8.20.0124. exequente: Banco do Brasil S/A Parte executada: MOGLATEX-INDUSTRIA COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA e outros (4) D E C I S Ã O executados: Executado Citação Auto de penhora empresa Moglatex Indústria Comércio e Representação Ltda e de Maria de Lourdes Pacheco de Oliveira Efetivada no id 75446518 - Pág. 1 Auto de penhora (id 75446525 - Pág. 1). José Moraes de Oliveira -- Maria de Lourdes Pacheco de Oliveira -- Carlos Ceias de Oliveira id 75447593 - Pág 1, tendo habilitado advogado no id. 75447609. Heinrich Glarner -- Ofício do Cartório de Notas informando a situação dos bens (id Num. 75447240 - Pág. 1), sendo o de matrícula 372 de propriedade de José Moraes de Oliveira, e o de matrícula 17.447 de propriedade da firma Moglatex Indústria Comércio e Representação Ltda. Fora deferida a pesquisa de endereços dos coexecutados (id Num. 75447269 - Pág. 1). No id 75447619, este Juízo postergou a apreciação do pedido de arresto e posterior praceamento do imóvel formulado no id. Num. 75447617 - Pág. 5/7, haja vista a inexistência de citação de José Moraes de Oliveira. Expedida carta precatória com vistas a promover a citação de José Moraes de Oliveira, houve baixa na distribuição por ausência de recolhimento das custas (id.Num. 75449080 - Pág. 1). Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela citação de José Moraes de Oliveira por via postal (id 75449086 - Pág. 1). Por despacho de id. Num. 75449087 - Pág. 1/7 (nova digitalização no id. Num. 84765374 - Pág. 1/7), este Juízo deferiu a citação postal do coexecutado José Moraes de Oliveira, bem como determinou a intimação da exequente para indicar endereço atualizado do coexecutado Heinrich Glarner. Quanto à coexecutada Maria de Lourdes Pacheco, fora determinado à parte exequente comprovar o suposto óbito. Certificada a inércia da parte exequente nos ids 75449092 - Pág. 1 e 84765377 - Pág. 1. Em petição de id 75732323, a parte exequente limitou-se a afirmar que "desconhece o endereço atualizado da parte contrária, requer a pesquisa on-line de endereços via sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, a fim de localizar endereços em nome da requerida, com intuito de efetivar sua citação, para o regular prosseguimento do feito, visando os fins e efeitos de direito." Houve a devolução da carta de citação de José Moraes de Oliveira com a informação "mudou-se" (id Num. 75998570 - Pág. 2). Por despacho de id. Num. 84607349 - Pág. 1, determinou-se nova digitalização dos documentos que migraram de forma ilegível. Por despacho de id 89745198, fora determinado: (a) habilitação no PJE do advogado indicado na petição de id. Num. 75447609; (b) o cumprimento dos itens 2 e 4 do despacho de id. Num. 84765374 - Pág. 7 pela Secretaria; (c) intimação do exequente para comprovar o óbito da executada Maria de Lourdes Pacheco e (d) pesquisa de endereços dos executados José Moraes de Oliveira e Heinrich Glarner. No id 90071048, certificada a habilitação do advogado mencionado, bem como: "Em cumprimento ao item 4 do despacho de id. Num. 84765374 - Pág. 7, pesquisei no PJe e não localizei ajuizamento de Embargos à Execução interposto pelo demandado CARLOS CEIAS DE OLIVEIRA, CPF 051.495.334-91". Fora expedido ofício ao cartório de notas no id 90085407. Realizadas as pesquisas de endereços dos executados José Moraes de Oliveira e Heinrich Glarner no id 90371140, 90484739 e 102488747, restando frustradas as tentativas de citação nos endereços encontrados (ids 100585945, 102487932, 105466470, 105629281 e 119099546 - pág 5). Em peticionamento de id 105629281, o exequente pugnou pela citação editalícia. Por despacho de id 121719405, foi postergada a apreciação do pleito de citação por edital dos executados José Moraes de Oliveira e Heinrich Glarner, condicionando-a à comprovação do óbito da executada Maria de Lourdes Pacheco. Foi acostada aos autos a certidão de óbito de Maria de Lourdes Pacheco (id 128164863) e a certidão de inteiro teor do imóvel de matrícula nº 372, de propriedade de José Moraes de Oliveira (id 134250231). É o que basta relatar. Despacho. (I) Da executada Maria de Lourdes Pacheco: (I.1) Consta nos autos a informação acerca do falecimento da parte executada Maria de Lourdes Pacheco, conforme certidão de óbito acostada no id 128164863. Dispõe o CPC/15, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. § 3º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste. § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º. § 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) § 7 º No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) Verificada a hipótese prevista no art. 313, inciso I, § 2º, I, do CPC, determino a SUSPENSÃO DO FEITO pelo prazo de 02 (dois) meses em face da falecida Maria de Lourdes Pacheco. Deverá a parte exequente requerer a citação do espólio, apresentando, em uma única peça, a qualificação completa de todos os herdeiros e sucessores do respectivo espólio. Caso exista inventário em curso, deverá ser informada a qualificação do inventariante, de modo a viabilizar as respectivas citações, se for o caso, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (I.2) Havendo cumprimento tempestivo, venham os autos conclusos para despacho. Inexistindo cumprimento e já tendo decorrido prazo superior a 30 (trinta) dias, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Parte Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S.A em face de Moglatex Indústria Comércio e Representação Ltda, José Moraes de Oliveira, Maria de Lourdes Pacheco de Oliveira, Carlos Ceias de Oliveira e Heinrich Glarner. Recolhimento de custas processuais no id 75446516 - Pág. 77. Seguem, abaixo, informações relativas à citação dos intime-se a parte exequente, pessoalmente através do Domicílio Judicial Eletrônico, para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de abandono processual. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a intimação dar-se-á pela via postal, a saber: tratando-se de pessoa jurídica, sem necessidade de AR em mãos próprias. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023). Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023". (II) Dos executados José Moraes de Oliveira e Heinrich Glarner: (II.1) Sem prejuízo do andamento processual, renove-se o ofício de id 90085407, consignando tratar-se de reiteração (mencionando o número e a data do ofício anterior) e assinalando o prazo de 05 (cinco) dias úteis para resposta, considerando a ausência de informações sobre a situação do bem referente à matrícula nº 17.447, de propriedade da firma Moglatex Indústria Comércio e Representação Ltda. Realizadas as pesquisas de endereços dos executados José Moraes de Oliveira e Heinrich Glarner no id 90371140, 90484739 e 102488747, restando frustradas as tentativas de citação nos endereços encontrados (ids 100585945, 102487932, 105466470, 105629281 e 119099546 - pág 5). (II.2) Da citação editalícia: (II.2.1) Verificada a hipótese do art. 256, inciso I, do CPC, defiro a citação pela via editalícia, pedido formulado na petição id 105629281. Fica a parte exequente advertida nos termos do art. 258 do CPC ("A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo"). Expeça-se o edital de citação da parte executada na forma abaixo delineada, fixando o prazo dilatório de 20 (vinte) dias no edital, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de não oferecimento de embargos (art. 257, IV, do CPC). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias -- contados do ato de citação -- a integralidade da dívida, a saber: R$ 1.561.423,99, conforme despacho de id 84765374. Deverá ser incluído no pagamento correção monetária e juros de mora, custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da dívida em execução para o pagamento integral, neste prazo de 03 (três) dias, passando a 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado caso seja ultrapassado o tríduo legal (art. 827, parágrafo único, do CPC). Conste na(s) citação(ões) do(s) executado(s): (a) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue(m) o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 06 (seis) meses, corrigido o débito pelo IPCA/IBGE e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); (b) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de ser fixada multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução; (c) querendo, apresentar(em) embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (excetuando-se as previsões contidas no art. 915 do CPC) e independente de garantia da instância, ciente de que deverão ser os embargos autuados em apartado e distribuídos por dependência, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC. Conste advertência de que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 918, parágrafo único, do CPC) e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC), pois a execução somente poderá ser suspensa depois da garantia da execução pela penhora, depósito ou caução de bens suficientes e se houver verossimilhança das argumentações e demonstração de grave dano ao executado. Advirta-se, ainda, que a concessão de efeito suspensivo não impede a penhora e avaliação de bens (art. 919, § 5º, do CPC). (II.2.2) Expedido o edital nos autos, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para comprovar o recolhimento das custas do edital e a publicação por 02 (duas) vezes em jornal de ampla circulação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, do CPC). (II.2.3) Não recolhidas as custas ou não comprovadas as publicações, autos conclusos para decisão de suspensão (art. 921, III, do CPC). Somente se recolhidas as custas e comprovadas as publicações, providencie a Secretaria a publicação por 01 (uma) vez na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). Se ainda não implantados tal sítio e plataforma, a publicação deverá ocorrer através do Diário da Justiça. Registro que o prazo dilatório de 20 (vinte) dias contido no edital (contados em dias úteis conforme art. 219, caput, do CPC) flui da data da publicação no órgão oficial e o prazo para contestar somente tem início a partir do "dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz" (art. 231, IV, do CPC). (II.3) Da tramitação processual: (II.3.1) Realizada a citação e efetuado o pagamento: (a) Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer a respeito, em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. (b) Concordando a parte exequente com o valor pago, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Não concordando a parte exequente com o valor pago, faça-se conclusão dos autos para despacho. (II.3.2) Realizada a citação e apresentada exceção de pré-executividade: Intime-se a parte exequente-excepta, por seu advogado, para manifestação em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. Na sequência, autos conclusos para decisão. (II. 3.3) Realizada a citação e decorrido o prazo de 03 (três) dias sem a comprovação do pagamento: Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada citada por edital, encaminhem-se os autos ao Defensor Público atuante perante esta Vara para oferecimento de embargos à execução na condição de curador especial. (II. 4) Do oferecimento de embargos: Antes de fazer nova conclusão dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do oferecimento de embargos e de sua tempestividade. Parnamirim/RN, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de JOSÉ MORAES DE OLIVEIRA JUNIOR em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(16)