Cumprimento de sentença 0803665-20.2017.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803665-20.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803665-20.2017.8.20.5124. Autora: JOAO BATISTA GALVAO Parte Ré: Banco BMG S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requer a liberação do valor incontroverso de R$ 31.294,35 depositado pelo executado em 02.01.2019 e a continuidade da execução quanto ao montante de R$ 14.464,24, que seria a diferença atualizada do valor da dívida remanescente entre o período de 28.02.2018 até o depósito em 02.01.2019. Sumariado, decido. Primeiramente, observo que a parte executada entende ser incontroverso o valor de R$ 31.294,35, conforme se constata da petição de Id 143923383, não havendo assim nenhum óbice à liberação de tal montante à parte exequente. Todavia, a parte exequente alega que existe um saldo devedor de R$ 14.464,24, pois quando do depósito judicial de R$ 31.294,35 a parte executada não realizou a atualização da dívida. Para mais, a decisão de Id 115714235 reconheceu ser devida a inclusão dos juros de 1% ao mês a contar da citação e a incidência de correção monetária pelo IGPM, importando, em consequência, na validade do cálculo da parte exequente que apontou o montante remanescente de R$ 31.294,35. Pois bem, constato que a parte executada foi reputada intimada para efetuar o pagamento do sobredito valor em 19.11.2018, conforme se constata na aba expedientes. Veja-se: Assim, considerando os dias úteis, a parte executada tinha até o dia 11.12.2018 para efetuar o pagamento voluntário da quantia remanescente cobrada. No entanto, tal depósito somente foi realizado em 18.12.2018 (Id 36753814). Desta feita, faz jus a parte autora acrescer ao débito exequendo o valor correspondente à diferença entre o valor atualizado do débito a partir de 11.12.2018 até a data do depósito judicial em 18.12.2018, cujo resultado deve ser atualizado e com incidência de 10% a título de multa e 10% de honorários advocatícios, na forma do art. 523, §1º, do CPC. Portanto, acolho em parte o pedido formulado pela parte exequente para reconhecer como devida a diferença entre o valor atualizado do débito a partir de 11.12.2018 até a data do depósito judicial em 18.12.2018, cujo resultado deve ser atualizado e acrescido de 10% a título de multa e 10% de honorários. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha descriminada e atualizada do débito remanescente (correspondente à atualização da dívida de 11.12.2018 a 18.12.2018 não incluída no depósito judicial), acrescida de 10% a título de multa e 10% de honorários advocatícios. Intime-se a parte executada para ciência desta decisão. Apresentada a planilha pela parte exequente, intime-se a executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento, na forma do art. 523, §1º, do CPC. Por fim, expeçam-se os alvarás para liberação do valor incontroverso de R$ 31.294,35, com as atualizações correspondentes da conta judicial, em favor da parte autora e de sua advogada. Caso não conste dos autos os dados bancários da parte e de sua advogada, proceda-se à sua intimação para tanto, devendo ainda ficar demonstrado, documentalmente, o percentual que é devido a título de honorários advocatícios contratuais, se for a hipótese. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício

Decorrido prazo de ROSANA ALVES em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA ALVES em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA ALVES em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA ALVES em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA ALVES em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GALVAO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GALVAO em 09/04/2025 23:59.

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