Embargos à Execução Fiscal 0805222-70.2024.8.20.5100 - TJRN

Embargos à Execução Fiscal 0805222-70.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0805222-70.2024.8.20.5100 DECISÃO Cuidam os autos de embargos à execução fiscal em que o embargante pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, mas não comprovou a impossibilidade de proceder com a garantia do juízo. A execução fiscal é regida por legislação especial (Lei nº 6.830/80), não se aplicando a alteração conferida ao Código de Processo Civil pela Lei nº 11.382/06, por força do princípio da especialidade, assim remanesce válida a exigência consagrada no art. 16, §1º, da Lei de Execução Fiscal. Contudo, é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo suficiente, para esse mister, a concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, em julgado recente, o Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios constitucionais, vem mitigando tal obrigatoriedade, nos casos em que restar demonstrada a inexistência de bens ou direitos penhoráveis, pois seria restringir o acesso à justiça aqueles que são mais detentores de maior poderio econômico. Não obstante a faculdade de mitigação da necessidade de garantia do juízo, não é suficiente para tanto o mero benefício da gratuidade de justiça devendo o embargante comprovar a inexistência de bens ou direitos penhoráveis. Nessa esteira, na forma do art. 321, do CPC, intime-se o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a inexistência de bens penhoráveis, sob pena de indeferimento da inicial. Após, retornem os autos conclusos para decisão. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

20/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(23)