Execução de Título Extrajudicial 0817264-79.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0817264-79.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Executado: PAULO HENRIQUE BARBOSA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0817264-79.2024.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Por despacho de id 133890611, foi determinado à parte exequente o recolhimento das custas processuais, bem como a emenda à inicial, para os seguintes fins: a) retificar a planilha de cálculos, utilizando os parâmetros previstos no título exequendo; b) após apuração do total do débito, retificar o valor da causa. Houve o recolhimento das custas (id 135570474) e foi apresentada nova planilha de cálculos (id 138752627). Compulsando a planilha juntada no id 138752627, verifico que persistem os equívocos apontados por este Juízo no despacho de id 133890611. Conforme contrato de id 133769761, o não pagamento ensejaria cobrança de "ENCARGOS MORATORIOS: a)A contar do vencimento ordinario ou extraordinario (antecipado) desta cedula, passara a incidir a remuneracao acumulada, no periodo, com juros anuais efetivos de 46,784678% (QUARENTA E SEIS VIRGULA SETECENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E OITO MILHONESIMOS POR CENTO). b )MULTA MORATORIA de 2% (dois por cento) incidente sobre o debito total apurado, incluidos principal e todos os encargos, multas, reembolsos e outras verbas convencionadas. Paragrafo unico: Os encargos previstos na alinea "a" acima serao calculados e capitalizados na mesma forma e periodicidade utilizadas ate o vencimento desta cedula. A multa de que trata o item "b" sera calculada e exigivel nas datas liquidacao ou amortizacao, sobre os valores amortizados, e, na liquidacao da operacao ou na hipotese de cobranca judicial, sobre o saldo devedor atualizado. DESPESAS DE COBRANCA E HONORARIOS ADVOCATICIOS - No caso de inadimplencia de qualquer obrigacao aqui assumida, alem dos encargos remuneratorios e moratorios acima pactuados, serao devidos pelo(s) ASSOCIADO(S) todas as despesas de cobranca da divida alem de honorarios advocaticios extrajudiciais de 10 % (dez por cento) do valor total devido e judiciais de 20% (vinte por cento), tambem sobre o total da divida apurada". Todavia, na planilha apresentada no id 138752627, foi utilizada a taxa de 3,25%, sem a devida aplicação dos encargos moratórios, multa e honorários advocatícios, conforme expressamente previsto no contrato (id 133769761). Sendo assim, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para retificação do cálculo e do valor dado à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, bem como para comprovar a complementação do recolhimento das custas e despesas de ingresso, se houver, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2 - Da tramitação processual: Havendo cumprimento, autos conclusos para despacho inicial. Inexistindo, autos conclusos para sentença extintiva. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) a.gi

20/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BARBOSA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Expedição de Mandado.

Juntada de termo

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