Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0818108-75.2024.8.20.0000 DECISÃO
Trata-se de Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação formulado por C. A. D. T., buscando sobrestar os efeitos da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Apodi/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0800914-52.2024.8.20.5112, interposta em face da Hapvida Assistência Médica Ltda., julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR que HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA: a) autorize em favor de C. A. D. T. o atendimento multidisciplinar nos termos do laudo médico de ID 118694830 (terapia fonoaudiológica, terapia ocupacional, psicomotricidade, psicopedagogia e psicologia em ABA), em ambiente exclusivamente clínico, até que o médico assistente da menor dê alta do tratamento, ficando desde logo estabelecido que, em caso de custeio no município de Apodi, o reembolso será limitado ao valor de tabela, por se tratar de município que não integra a área geográfica de abrangência e atuação do plano contratado, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), desde já limitada ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo de outras sanções a serem aplicadas por este Juízo; b) pague à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, incidente a contar desta data (Súmula 362, do STJ).”. Argumenta em suas razões, em síntese, que: 1 – a sentença prolatada nos autos de origem revogou tacitamente a liminar deferida anteriormente pelo juízo a quo, que determinava o a autorização ou o custeio do tratamento, sem impor nenhuma restrição à tabela do plano; 2 - em que pese o contrato juntado aos autos prever a abrangência contratual apenas em Mossoró e Natal, tal informação não foi devidamente esclarecida ao consumidor, de forma que seus responsáveis acreditavam que teriam a atenção médica necessária à criança sem a necessidade de submissão a exaustivas viagens; 3 – Ao aceitar contratar com a parte apelante, a parte apelada, com pleno conhecimento da residência do menor, estendeu de forma tácita a área de abrangência territorial do contrato, obrigando-se a disponibilizar seus serviços no município onde o beneficiário reside, sob pena de ônus excessivo ao consumidor para fruir do contrato; 4 - a parte recorrente é uma criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro autista e tem necessidade de submissão a tratamento diário, nos termos da prescrição médica, de forma que a necessidade de deslocamento a Mossoró inviabilizaria por completo a realização das terapias das quais necessita; Assim articulando, requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo à apelação, devolvendo a eficácia da liminar anteriormente proferida, a fim de reconhecer a impossibilidade de limitação da responsabilidade da operadora de plano de saúde aos preços praticados na rede credenciada, devendo o custeio ser integral. É o relatório. Decido. Pois bem, de acordo com o art. 1.012, §1º, inciso V, do CPC, a sentença que confirma a tutela provisória produz efeitos imediatamente após a sua publicação, os quais podem ser suspensos, nos termos dos §§ 3º e 4º, do mesmo art. 1.012, do CPC, desde que o apelante demonstre a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Sucede que, pelo menos nesse momento processual, não identifico a probabilidade de provimento do recurso, pois, ao que tudo aponta, sobre o pagamento, no limite da tabela, à clínicas e profissionais particulares, a sentença está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRETENSÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELA OPERADORA DE SAÚDE. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DO TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA, NO LIMITE DO QUE DETERMINA A TABELA DO PLANO DE SAÚDE, EXCLUINDO ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA DOMICILIAR E ESCOLAR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE CONSUBSTANCIADA NA CAPACIDADE DE REALIZAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRETENDIDO EM CLÍNICA CREDENCIADA. PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM TEA QUE APRESENTAM MAIOR DIFICULDADE DE INTERAÇÃO, SOCIALIZAÇÃO E LOCOMOÇÃO. VÍNCULO TERAPÊUTICO FORMADO COM PROFISSIONAIS FORA DA REDE CREDENCIADA. MUDANÇA DE PROFISSIONAIS QUE PODE COMPROMETER A EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO OU ATÉ MESMO OCASIONAR REGRESSOS AOS RESULTADOS JÁ OBTIDOS. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE, FORA DA REDE CREDENCIADA, DAS TERAPIAS PRESCRITAS, NOS LIMITES DO QUE DETERMINA A TABELA DO PLANO DE SAÚDE, PARA PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO PRETERITAMENTE CONSTRUÍDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA VOLTADA À CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE TAMBÉM NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO (AT) EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE TERAPIA ABA. ATIVIDADE DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO AINDA NÃO REGULAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA AFIRMAR QUE DESENVOLVE FUNCIONALIDADES LIGADAS À SAÚDE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE APENAS INFORMOU A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PRETENDIDO NA REDE CREDENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0813762-94.2021.8.20.5106, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO (ABA) PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ESPECIFICIDADE DO TEA RECONHECIDA NA RN 539/2022, BASEADA NOTA TÉCNICA N. 1/2022. MÉDICO QUE É O RESPONSÁVEL PELA ORIENTAÇÃO TERAPÊUTICA ADEQUADA. DEFERIMENTO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. TRATAMENTO BUSCADO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO A SER EFETIVADO NOS TERMOS CONTRATUAIS. LIMITE DA TABELA DO PLANO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVA DA OPERADORA. BOA-FÉ CONTRATUAL. RECUSA INDEVIDA. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0817758-27.2021.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2023, PUBLICADO em 02/03/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO (ABA) PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ESPECIFICIDADE DO TEA RECONHECIDA NA RN 539/2022, BASEADA NOTA TÉCNICA N. 1/2022. MÉDICO QUE É O RESPONSÁVEL PELA ORIENTAÇÃO TERAPÊUTICA ADEQUADA. DEFERIMENTO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. TRATAMENTO BUSCADO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO A SER EFETIVADO NOS TERMOS CONTRATUAIS. LIMITE DA TABELA DO PLANO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVA DA OPERADORA. BOA-FÉ CONTRATUAL. RECUSA INDEVIDA. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0817758-27.2021.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2023, PUBLICADO em 02/03/2023) Pelos fundamentos acima expostos, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Determino à Secretaria Judiciária, que seja realizada a associação do recurso de apelação a este recurso, quando de seu envio a este Tribunal. Publique-se. Intime-se. Natal, data de assinatura no sistema. Juíza convocada Martha Danyelle Relatora