Execução Fiscal 0805657-09.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.567,76

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 19/08/2024.

25/11/2024, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

25/11/2024, 13:07

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 11:07

Transitado em Julgado em 23/08/2024

28/08/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Executada: CLAUDIA SILVA DE LIMA SENTENÇA O MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN ajuizou ação de execução fiscal contra CLAUDIA SILVA DE LIMA, visando o recebimento de quantia constante na Dívida Ativa. A parte executada não foi citada (ID 112815604). Ocorre que o exequente, alegando que o parcelamento administrativo foi adimplido, requer a extinção da ação, com base no art. 156, I, do Código Tributário Nacional, e art. 924, II, do CPC. Relatei. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer o crédito consistente em quantia líquida e certa, de sorte que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução, a teor do art. 924, II, do CPC. O CTN, por sua vez, estabelece: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;” (…). No caso em tela, o exequente alega que os anos em execução nestes autos foram liquidados através do mencionado parcelamento, de modo que deve ser extinta a execução pelo pagamento. Isso posto, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, e 156, I, do CTN. Sem condenação em custas. Cumpridas as diligências, com trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. P. I. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim/RN - CEP 59570-000 Processo nº 0805657-09.2022.8.20.5102

16/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/06/2024, 12:18

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição de extinção

08/04/2024, 15:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/03/2024 23:59.

19/03/2024, 02:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/03/2024 23:59.

18/03/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 17:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/02/2024, 17:06

Juntada de devolução de mandado

19/12/2023, 17:22

Todas as movimentações(28)

Publicado Intimação em 19/08/2024.

25/11/2024, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

25/11/2024, 13:07

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 11:07

Transitado em Julgado em 23/08/2024

28/08/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Executada: CLAUDIA SILVA DE LIMA SENTENÇA O MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN ajuizou ação de execução fiscal contra CLAUDIA SILVA DE LIMA, visando o recebimento de quantia constante na Dívida Ativa. A parte executada não foi citada (ID 112815604). Ocorre que o exequente, alegando que o parcelamento administrativo foi adimplido, requer a extinção da ação, com base no art. 156, I, do Código Tributário Nacional, e art. 924, II, do CPC. Relatei. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer o crédito consistente em quantia líquida e certa, de sorte que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução, a teor do art. 924, II, do CPC. O CTN, por sua vez, estabelece: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;” (…). No caso em tela, o exequente alega que os anos em execução nestes autos foram liquidados através do mencionado parcelamento, de modo que deve ser extinta a execução pelo pagamento. Isso posto, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, e 156, I, do CTN. Sem condenação em custas. Cumpridas as diligências, com trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. P. I. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim/RN - CEP 59570-000 Processo nº 0805657-09.2022.8.20.5102

16/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/06/2024, 12:18

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição de extinção

08/04/2024, 15:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/03/2024 23:59.

19/03/2024, 02:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/03/2024 23:59.

18/03/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 17:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/02/2024, 17:06

Juntada de devolução de mandado

19/12/2023, 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2023, 17:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 16:38

Publicado Intimação em 04/04/2023.

04/04/2023, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: CLAUDIA SILVA DE LIMA ( ) PESSOA A SER CITADA/INTIMADA Endereço: Nome: CLAUDIA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0805657-09.2022.8.20.5102 Parte

03/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 10:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

31/03/2023, 10:22

Conclusos para decisão

31/03/2023, 09:04

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

28/03/2023, 11:01

Expedição de Mandado.

03/03/2023, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 14:19

Conclusos para despacho

24/11/2022, 09:07

Distribuído por sorteio

24/11/2022, 09:07

Documentos

Sentença

•18/06/2024, 12:18

Decisão

•31/03/2023, 10:22

Despacho

•24/11/2022, 14:19