Petição Cível 0807105-34.2024.8.20.5300 - TJRN

Petição Cível 0807105-34.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: RENAN SANTOS MELO Réu: ALTO DO RODRIGUES CAMARA MUNICIPAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região VIII Processo nº 0807105-34.2024.8.20.5300 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com declaração incidental de inconstitucionalidade de norma, com pedido de liminar, proposta por Renan Santos Melo em face da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, objetivando a abstenção da requerida em realizar eleições antecipadas para a Mesa Diretora do segundo biênio da legislatura subsequente, conforme previsão do artigo 15 de seu Regimento Interno. É, em síntese, o relatório. O feito foi distribuído em período de recesso forense, sob alegação de urgência, em razão da proximidade do início de nova legislatura e da possibilidade de realização de eleição antecipada para o segundo biênio. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência requer a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora o autor tenha apresentado jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (ADIs 7.350/DF e 7.733/DF), que declararam inconstitucionais disposições semelhantes, a análise acerca da probabilidade do direito encontra óbice na ausência de fatos concretos que demonstrem a efetiva deliberação ou programação da Câmara Municipal para a realização da eleição do segundo biênio de forma antecipada. O perigo de dano é requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência. No presente caso, não há elementos probatórios suficientes nos autos que confirmem que a eleição para o segundo biênio será realizada de maneira antecipada, limitando-se o autor a mencionar eventual possibilidade baseada no teor do artigo 15 do Regimento Interno. A inexistência de elementos concretos que comprovem a iminência da prática do ato questionado enfraquece a alegação de urgência e afasta o risco de dano imediato. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar, por entender ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, em especial o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Intimem-se as partes. Encerrado o plantão judiciário, redistribuam-se os autos ao juízo competente. Assu-RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito Plantonista

24/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALTO DO RODRIGUES CAMARA MUNICIPAL em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de DENYS DEQUES ALVES em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Mandado.

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