Procedimento Comum Cível 0807492-49.2024.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807492-49.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO AGAPITO NETO REU: HERBERTON CANDIDO DA SILVA, CONSELHO COMUNITARIO DA PRAIA DE GENIPABU, GABRIEL LIMA DE CARVALHO FERREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região III PROCESSO Nº: 0807492-49.2024.8.20.5300 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por FRANCISCO AGAPITO NETO, devidamente qualificado, por intermédio de advogado legalmente habilitado, em desfavor do CONSELHO COMUNITÁRIO DA PRAIA DE GENIPABU, representado por seu presidente HERBERTON CANDIDO DA SILVA e GABRIEL LIMA DE CARVALHO FERREIRA, todos qualificados. Alegou a parte autora, em síntese, que: i) é integrante, na qualidade de presidente, de uma das chapas que concorrem às eleições do Conselho Comunitário réu para o biênio 2025/2026, a qual será realizada na data de hoje, das 8h às 18h; ii) ocorre que a eleição em questão está viciada, uma vez que a comissão eleitoral formada para fins das eleições referidas foi composta ao revés do que determina o art. 22 do Estatuto do Conselho; iii) o artigo mencionado determinava que a composição da Comissão Eleitoral em questão deveria contar com a presença de 01 (um) membro de cada chapa que pleiteia a referida eleição e por 02 (dois) membros indicados pela mesa da atual gestão, o que não ocorreu; iv) questionou tal fato administrativamente, mas não obteve resposta. Assim, requereu, em sede de tutela antecipada, que: “Seja concedida, liminarmente, a antecipação de tutela de urgência para obrigar o Conselho Comunitário Da Praia de Genipabu, a suspender o Pleito 2025/2026, desfazendo a atual comissão eleitoral e determinando que seja marcada outra Assembleia Geral, para que seja escolhida um nova Comissão Eleitoral, seguindo as regras do Art 22, do Estatuto do CCPG, concedendo a cada chapa postulante, o direito de indicar 01 (um) membro para fazer parte da Comissão eleitoral e a atual mesa, indicar 02 (dois) membros e que seja vedada a criação de normas e regras para as eleições, não abarcadas e condizentes com o referido Estatuto.”. No ID 131187626 foi determinada a intimação dos réus para juntar aos autos a ata de eleição da comissão eleitoral para eleição da mesa diretora do Conselho Comunitário da Praia de Genipabu para o biênio 2025/2026, a qual foi juntada no ID 139325728. Constatada a necessidade de manifestação da parte adversa sobre o pedido de tutela em si, os demandados foram intimados para tanto. No ID 139336150, IVERALDO SOARES DE SOUZA, integrante da Chapa 01, apresentou manifestação; acostando aos autos documentos. Sumariado, passo à apreciação do pedido de antecipação da tutela. De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça na forma do art. 99 do CPC, tendo em vista a presunção legal que milita em favor do autor, pessoa natural, na forma do art. 99, §3º, do CPC. Com efeito, o §2º do mesmo artigo, dispõe que o pedido de justiça gratuita somente será indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressuposto processual, o que inexiste, por ora, in casu. Pois bem, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tem permissibilidade no art. 300 do CPC, devendo para a sua concessão existir a probabilidade do direito somado ao perigo de dano ou risco de resultado útil do processo. Em análise perfunctória dos autos, não verifico a probabilidade das alegações autorais necessária ao deferimento da tutela de urgência requerida pelo autor na exordial. Isso porque, ao exercer o contraditório no ID 139336150, o integrante da Chapa 01 logrou êxito em demonstrar, ainda que de forma indiciária, que a chapa que o autor integrava (02) sequer teve sua inscrição deferida na assembleia realizada em 27.12.2024, conforme ata no ID 139336154 - Pág. 8/9, uma vez que, mesmo tendo sido oportunizado o prazo de 24h para que ela sanasse os vícios descritos na ata de ID 139336154 - Pág. 6/7, substituindo alguns dos seus integrantes, não realizou tal substituição no prazo concedido, conforme, inclusive, infere-se da captura de tela no ID 139336152. Com efeito, inexistindo inscrição válida da chapa que o autor visava integrar, não há que se falar, prima facie, em direito à indicação de membro para compor a comissão eleitoral em vergasta; não havendo, pelo menos neste momento de cognição sumária, elementos que possam macular à eleição que está ocorrendo na data de hoje, a reclamar sua suspensão. Desta feita, inexistente a probabilidade do direito, fica prejudicado o exame do perigo de dano e/ou do risco ao resultado útil do processo, ante a imprescindibilidade da concomitância do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da tutela de urgência. À vista do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Confiro a esta decisão força de mandado. Encerrado o plantão, remeta-se ao Juízo competente. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

30/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAMILA MEDEIROS MARTINS em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Levy Lucas da Costa em 25/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Todas as movimentações(72)