Procedimento Comum Cível 0807647-52.2024.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807647-52.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 09:07

Transitado em Julgado em 12/08/2025

12/08/2025, 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:02

Decorrido prazo de RITA ROZENO DA SILVA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:02

Decorrido prazo de SESAP - Secretaria de Saúde Pública do Estado do RN em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 10:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/06/2025, 10:46

Conclusos para decisão

17/03/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 14:51

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0807647-52.2024.8.20.5300 DECISÃO Recebo a inicial do juízo plantonista e, ato contínuo, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora. O ente público comprovou o cumprimento da liminar, conforme os documentos acostados no ID n. 139965668. Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação/mediação, ante a indisponibilidade dos direitos envolvidos, conforme dispõe o art. 334, §4º, inciso II, do CPC. Cite-se o ente público requerido para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, arts. 183 e 335), a contar da data fixada por ocasião do art. 231 do CPC, de acordo com a forma a ser promovida a citação. Apresentada a contestação, e alegadas quaisquer das matérias do art. 337, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar manifestação, nos termos do art. 350 e 351 do CPC. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

18/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 13:51

Documentos

Sentença

•03/06/2025, 10:46

Decisão

•15/01/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: RITA ROZENO DA SILVA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região VIII Processo nº 0807647-52.2024.8.20.5300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada pela Defensoria Público do RN, em favor de Rita Rozeno da Silva, ambas qualificadas, e em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que é pessoa idosa e foi diagnosticada com infarto agudo do miocárdio, motivo pelo qual necessita, com urgência, da disponibilização do exame “cateterismo cardíaco” e da internação em UTI. Pelo contexto, requereu, a título incidental, a transferência imediata da assistida para Hospital que disponibilize leito de UTI com a realização do exame de cateterismo cardíaco, em ente público ou privado, e, no mérito, a confirmação da obrigação de fornecer o serviço médico pleiteado. Juntou documentos, dentre os quais, laudo médico circunstanciado, a comprovação de registro no SUS e de que não há vagas disponíveis, além de um orçamento. Em face da urgência, o feito foi levado à apreciação em plantão judiciário. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Do juízo de admissibilidade. Haja vista os limites de cognoscibilidade do plantão, deixo de realizar o juízo de admissibilidade da ação, cabendo à unidade endereçada fazê-lo, inclusive quanto à incidência ou não de custas. De toda sorte, considerando a importância do interesse jurídico (direito à saúde), aprecio, desde logo, a tutela provisória no tópico seguinte. 2. Da tutela provisória ou outra providência incidental. No que se refere ao pedido incidental, consistente no fornecimento leito de UTI com suporte em procedimentos cardiológicos (incluindo cateterismo) à parte autora, penso pelo deferimento. Senão vejamos. A maneira pela qual foi formulado o pedido revela que este ostenta verdadeira natureza de tutela provisória de urgência antecipada, de forma que a submeto aos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300), bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º). No caso, apesar de os enunciados da Jornada do Direito à Saúde exigirem a obtenção de subsídios prévios e a presença de relatório médico circunstanciado antes da tomada de decisão, os documentos juntados permitem a análise (ante os limites da atuação jurisdicional plantonista) para reconhecer como provável o direito da parte autora. Com efeito, analisando os autos, tenho que: a) a parte autora foi acometida de infarto agudo do miocárdio (documento de ID 139343950, pág. 9 – pergunta 1) e é assistida pelas ações e serviços do SUS (ID 139343950); b) o procedimento foi prescrito por profissional de saúde (documento de ID 139343950, pág. 10) c) a paciente se encontra internada no aguardo do procedimento sem previsão de realização (ID 139343952), quadro que impõe atendimento em unidade intensiva para realização de cateterismo e demais procedimentos cardiológicos (incluindo cateterismo). Quanto ao leito de UTI, a jurisprudência dos tribunais superiores já assentou que possui o cidadão desprovido de condições financeiras direito subjetivo público de se socorrer dos entes federados quando seu estado de saúde exige internação urgente em leito de UTI, inclusive com disponibilização de vaga custeada na rede privada em caso de impossibilidade na rede pública. Nesse sentido, No que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico e garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. (...). A jurisprudência consolidada do STJ entende que não viola legislação federal a decisão que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado. Recurso Especial provido (STJ, REsp 1803426/RN, julgado em 16/05/2019 – grifei). Em idêntica linha, (...) 2. Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser internada em UTI, e não havendo vagas na rede pública, deve o Estado arcar com os custos da internação em rede hospitalar privada. 3. O Distrito Federal não pode se eximir do fornecimento de tratamento em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sob o fundamento de que não há disponibilidade orçamentária para atender a demanda, porquanto tal obrigação é derivada do dever constitucional de proteção à saúde. 4. Somente a partir da inclusão do nome da paciente na Central de Regulação de leitos da Secretaria de Estado de Saúde estará configurada a responsabilidade do Distrito Federal pelo custeio de despesas com a internação (STF, RE 1197493/DF, decisão monocrática do ministro Edson Fachin, julgado em 28/05/2019). Inclusive, “a jurisprudência consolidada do STJ entende que não viola legislação federal a decisão que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado” (STJ, AgInt no RMS 71544/GO, julgado em 18/12/2023). Em relação ao procedimento de cateterismo, a nota técnica 86262/2022 do CNJ[1] consignou, em caso semelhante, que “o procedimento é necessário na avaliação e planejamento do tratamento e deve ser feito com brevidade em vista do risco de perda de oportunidade”. Identicamente, a nota técnica 52445/2021 emitida pelo CNJ[2] pontuou que Conclusão Conforme prova documental acostada aos autos, conclui-se que: 1. Quanto à doença alegada: Há nos autos apenas relatório médico e laudo de regulação que comprovam a necessidade do procedimento, em caráter urgente. 2. Quanto à necessidade do procedimento: pelas informações dos autos há indicação na realização do cateterismo cardíaco. 3. Quanto ao pedido: há pertinência na solicitação. O procedimento pleiteado tem cobertura pelo SUS, estando codificado pela tabela SIGTAP pelo número 02.11.02.001-0 - CATETERISMO CARDIACO; a paciente está devidamente regulado aguardando agendamento do procedimento; 4. Quanto à urgência do procedimento: Há urgência; o procedimento é necessário para identificar a presença de provável obstrução coronariana e a partir daí realizar o tratamento adequado, quer seja a angioplastia com colocação de “stents” ou cirurgia de revascularização miocárdica (“ponte de safena”). O retardo excessivo na realização do tratamento expõe a Requerente ao risco de Infarto Agudo do Miocárdio e complicações relacionadas à patologia, inclusive com risco teórico de morte (grifei). Por outro lado, em se tratando de fornecimento de leito de UTI, cujas vagas são limitadas, tenho aplicado, por identidade de razões, o mesmo entendimento dos procedimentos cirúrgicos, de tal forma que não se devem desprestigiar os critérios técnicos do administrador que o orientaram na escolha da ordenação das filas públicas de espera, limitando-se, em consequência a intervenção judicial para o inegável risco de morte. Nessa trilha, o segundo requisito restou evidenciado pelo relatório descritivo do quadro clínico, cujo documento atestou que o caso da paciente é de emergência pois necessita realizar procedimentos cardiológicos (incluindo cateterismo). Sobre isso, EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UTI - URGÊNCIA COMPROVADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, em consonância ao artigo 198, I, da Constituição da República. - Em regra, a implementação do direito constitucional à saúde não pode ser feita com burla ao princípio da isonomia, favorecendo aquele que se socorre às vias judiciais, em detrimento daqueles pacientes que permanecem na "fila de espera" dos procedimentos/tratamentos fornecidos pela Administração Pública. Todavia, comprovada a urgência do atendimento requerido, a concessão da segurança é medida que se impõe (TJMG, Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.249775-2/001, julgado em 15/12/2022 – grifei). No que se refere ao perigo de irreversibilidade, deve ser resguardado o perigo de dano à saúde da parte autora em detrimento do risco de prejuízo ao patrimônio da parte ré, que poderá, conforme o caso, requerer o ressarcimento posteriormente. Nesse sentido, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REQUISITOS PRESENTES - DEMORA APTA A CAUSAR DANOS SUBSTANCIAIS E ANORMAIS - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - CONSEQUÊNCIA PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO À TUTELA DA SAÚDE E DA VIDA. Nos termos do artigo 300, do CPC/2015, para a concessão da tutela provisória de urgência devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Caracteriza dano irreparável ou de difícil reparação a espera por provimento jurisdicional definitivo na realização de procedimento cirúrgico cuja demora enseja prejuízos substanciais e anormais de ordem física e psicológica. Em se tratando de perigo de irreversibilidade com conseqüência exclusivamente patrimonial, tal estado não configura empecilho à antecipação de tutela que visa salvaguardar direito à saúde ou mesmo à vida, tendo em vista a preponderância destes no caso concreto (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.059809-6/001, julgado em 29/01/2019). Dessa forma, a determinação de fornecimento de leito de UTI é medida de rigor. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, relegando o juízo de admissibilidade, inclusive a análise das custas, à unidade jurisdicional de endereçamento, defiro o pedido provisório e determino a intimação do ente público demandado, através de seu representante judicial, e a expedição de ofício a sua secretaria de saúde para, no prazo de 12 horas, fornecer leito de UTI com suporte em procedimentos cardiológicos (incluindo cateterismo) à parte autora, sob pena de bloqueio de valores para custeio na rede privada após a apresentação de orçamentos. Após, remetam-se os autos na forma devida. Expedientes necessários. [1] https://www.cnj.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:86262:1673288485:a4b9d0002ea077b34fa2a01d0c6959f4d9148e56e4e2483a5db7b470d88c2f9a. Acessado em 09/01/2023. [2] https://www.cnj.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:52445:1673288694:59a0f9d3b7955c0deaaaff582f21c8af0a28cd4c2b1dd5c305c12ea4085d7d17. Acessado em 09/01/2023. Angicos/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz(a) de Direito Plantonista

30/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RITA ROZENO DA SILVA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SESAP - Secretaria de Saúde Pública do Estado do RN em 08/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(53)