Monitória 0873302-92.2024.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0873302-92.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0873302-92.2024.8.20.5001. Autora: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Parte Ré: LUIZ CARLOS SAUNIER BARBOSA REGIÃO GEOGRÁFICA: XV - DE ACORDO COM PORTARIA N.º 416/2019-DFN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: AÇÃO MONITÓRIA Parte Trata-se de MONITÓRIA (40) ajuizada por Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN contra LUIZ CARLOS SAUNIER BARBOSA, alegando que é credor de obrigação consignada em prova escrita sem eficácia de título executivo. A parte autora fez prova bastante do requisito exigido no art. 700 do Código de Processo Civil, juntando, para tanto, documento escrito sem eficácia de título executivo, atendendo, assim, o pressuposto de admissibilidade da ação monitória. Desta feita, estando a petição inicial devidamente instruída, o art. 701 do CPC autoriza o juiz a deferir de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de 15 (quinze) dias. Assim sendo, DEFIRO o pedido formulado na inicial determinando que a parte ré LUIZ CARLOS SAUNIER BARBOSA, localizado no endereço sito a Avenida Almirante Alexandrino de Alencar, 762, apt. 302, Alecrim, NATAL - RN - CEP: 59030-350, efetue o pagamento da quantia consignada na exordial (R$ 46.520,29), atualizada conforme memória de cálculos que acompanhou a inicial ou ofereça embargos, os quais, se opostos, suspenderão a eficácia do mandado inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Em caso de não oposição dos embargos à monitória ou de sua rejeição, a presente decisão constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial. ADVERTÊNCIA: O pagamento voluntário isenta o réu de custas processuais e reduz os honorários advocatícios a 5% (cinco) por cento do valor da causa. Na hipótese de não cumprimento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. OBSERVAÇÃO: A visualização da petição inicial poderá ser feita mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço eletrônico <https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam>, utilizando o(s) código(s) constantes do anexo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, §1º, da Lei Federal n.º 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado Esta decisão possui força de MANDADO DE PAGAMENTO, nos termos do provimento CGJ/RN N° 167/2017. I. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANEXO I - CÓDIGOS DOS DOCUMENTOS E CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24102814301735700000125732715 Doc. 01 - Atas AGOE e RCA Documento de Comprovação 24102814301746400000125732716 Doc. 02 - Procuração e Substabelecimento Cosern Procuração 24102814301996300000125732718 Doc. 03 - TOI - Luiz Carlos Documento de Comprovação 24102814302024100000125732719 Doc. 04 - Planilha de débitos - Luiz Carlos Planilha de Cálculos 24102814302055100000125732720 Doc. 05 - Faturas - Luiz Carlos Fatura 24102814302065700000125732721 Despacho Despacho 24110520082305500000125757813 Intimação Intimação 24110520082305500000125757813 Petição Petição 24121116011379400000129150861 Doc. 01 - Comprovante de pagamento de custas - LUIZ CARLOS SAUNIER BARBOSA Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 24121116011385400000129150862

30/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Todas as movimentações(58)