Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0883228-97.2024.8.20.5001 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0883228-97.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0883228-97.2024.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Suscitante: CONDOMINIO CANTERA Suscitado: ATRIA CONSTRUCOES LTDA - ME e outros (2) DESPACHO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado por CONDOMINIO CANTERA contra ATRIA CONSTRUCOES LTDA - ME, PAULO DARIO DANTAS DE SOUZA e MOEMA DANTAS TAVARES, objetivando, em suma, a inclusão desta no polo passivo da execução n.º 0800197-63.2016.8.20.5001. Desta feita, determino a citação da parte suscitada para se manifestar sobre o incidente e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Constando nos autos a informação sobre o endereço eletrônico de e-mail, autorizo que a Secretaria realize a citação na forma do art. 246 do CPC, iniciando o prazo para contestar no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação (art. 231, inciso IX, do CPC). A Secretaria observe que na mensagem de citação por correio eletrônico deverá constar as orientações para a realização da confirmação de recebimento, e do de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do TJRN. Conste também a advertência de que a ausência de confirmação da citação no prazo de 3 dias úteis, sem justa causa, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. Não havendo a confirmação do recebimento da citação eletrônica pelo demandado no prazo de 3 dias úteis, expeça-se carta de citação, nos termos do art. 246, §1º, inciso I, do CPC, iniciando o prazo para contestar da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, inciso I, do CPC). A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Para os fins dispostos no art. 134, §3º, do CPC, certifique-se a instauração do presente incidente nos autos da execução, ao qual deverá ser apensado estes autos por conexão. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/12/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 27/04/2026

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 27/04/2026.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE LOPES DA SILVA NETO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Intimação.

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Todas as movimentações(38)