Execução de Título Extrajudicial 0885413-11.2024.8.20.5001 - TJRN

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

25/12/2025, 12:03

Arquivado Definitivamente

27/04/2025, 12:06

Transitado em Julgado em 24/04/2025

27/04/2025, 12:06

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:40

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:07

Publicado Intimação em 28/03/2025.

31/03/2025, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

31/03/2025, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: DIRCEU JUAN MORAIS DA SILVA SENTENÇA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., qualificada nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste juízo promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de DIRCEU JUAN MORAIS DA SILVA, igualmente qualificado. Após despacho preambular, determinando intimação da exequente para especificação do método de subscrição digital empregado no contrato, parte credora informou entabulação extrajudicial de acordo com o devedor, requerendo a extinção do feito na forma do art. 487, II, b, do CPC, com dispensa das custas e honorários. É o que cumpria relatar. Decido. Não se trata de extinção com resolução meritória com arrimo no art. 487, III, b, do CPC, pois não foi trazido aos autos o acordo a fim de ser submetido à homologação, termos da avença são desconhecidos do Poder Judiciário. Em tendo havido transação extra-autos houve perda superveniente do objeto (interesse) na presente execução, sobretudo porque afirmado pelo credor de que sequer houve assinatura de qualquer termo ou minuta de acordo pelo devedor, avença se resumiu à emissão de boleto. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0885413-11.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, extingo a presente execução sem resolução meritória, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas remanescentes (ante suficiência do depósito prévio ID. 139265731 - Pág. 2) nem honorários (pois não angularizada a relação processual, aliás inicial sequer chegou a ser recebida). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 08:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/03/2025, 10:28

Conclusos para julgamento

19/03/2025, 12:19

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:28

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 14:15

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025

22/01/2025, 04:09

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024

21/01/2025, 19:08

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: DIRCEU JUAN MORAIS DA SILVA DESPACHO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0885413-11.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução fundada em contrato de operação de crédito direto ao consumidor (CDC) bens e serviços, não em cédula de crédito bancário. O contrato em questão não se encontra subscrito por duas testemunhas, nele há apenas a assinatura do devedor aparentemente digitalizada o que não se confunde com assinatura digital. Muito embora o rodapé referencie suposta assinatura por meio eletrônica, antedito documento não especifica modalidade de assinatura digital empregada, por exemplo, se por uso de senha pessoal ou por certificado digital, especificando-se o método. Devo rememorar que, em caso idêntico, mesmo contrato, idêntico credor, o TJRN, em recurso que partiu deste juízo, apelação nº 0870191-37.2023.8.20.5001, ratificou o indeferimento da petição inicial, nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE “OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) BENS E SERVIÇOS”. AÇÃO APARELHADA POR INSTRUMENTO QUE NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO. FALTA DE LIQUIDEZ. AVENÇA NÃO CARACTERIZADORA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DESPROVIDA DESSA DENOMINAÇÃO. REQUISITO ESSENCIAL EXIGIDO POR LEI (ART. 29, INCISO I DA LEI Nº 10.931/2004). RECURSO DESPROVIDO. (TJRN. 2ª Câmara Cível. Julgado em 11/04/2024) Custas recolhidas. Diante do exposto, intime-se o credor para, em 15 dias, discorrer sobre a força executiva do contrato apresentado, especificando o método empregado na suposta assinatura eletrônica, sob pena de indeferimento da inicial (art. 924, I, do CPC). P. I. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/01/2025, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2025, 16:23

Conclusos para despacho

06/01/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0885413-11.2024.8.20.5001 Partes: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. x DIRCEU JUAN MORAIS DA SILVA Vistos, etc. Trata-se o feito de Execução de Título Extrajudicial. A Lei de Organização Judiciária do Estado, em seu art. 57 c/c anexo VII, dita a competência para o processamento dos feitos executivos extrajudiciais por distribuição às 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis. Nesse passo, versando a lide sobre execução de título extrajudicial, compete aos Juízos em lume o seu processamento. Ante o exposto, com arrimo nos dispositivos legais citados, declino da competência em favor das 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis da Capital por distribuição. Remeta-se o feito imediatamente ao Juízo declinado por distribuição, independentemente do decurso de prazo para qualquer recurso. P.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

30/12/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/12/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos.

29/12/2024, 17:23

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 13:19

Declarada incompetência

17/12/2024, 20:29

Conclusos para despacho

17/12/2024, 16:08

Distribuído por sorteio

17/12/2024, 16:08

—

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025

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