Tutela Antecipada Antecedente 0807696-93.2024.8.20.5300 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0807696-93.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: CLAUDIO LEMES DA SILVA MOURA Requerido: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN D E S P A C H O autora: i) Juntar o documento da CAERN que comprove a motivação do corte no fornecimento de água; ii) Apresentar os protocolos ou comprovantes das tentativas de contato realizadas com a Ré, bem como de suas respostas; iii) Anexar o comprovante de pagamento da conta com vencimento em 30/12/2024. iv) Por fim, tendo em vista a opção da parte autora pelo Juízo 100% Digital quando do ajuizamento da ação, alerto que todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto (art. 3º, § 2º, da Resolução nº 22/2021-TJRN). Tratando-se de demanda de urgência, registro que, em caso de deferimento de eventual tutela, as intimações ocorrerão pelo sistema e não através de expedição de mandado por oficial de justiça plantonista. Assim, necessário a parte autora dizer se realmente persiste na opção pelo Juízo 100% Digital. Caso a parte autora realize a emenda no curso do plantão diurno, retornem os autos conclusos para apreciação da tutela de urgência. Inexistindo a emenda, aguarde-se o decurso do prazo e proceda-se à redistribuição dos autos ao juízo competente, após o encerramento do plantão. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 30 de dezembro de 2024. José Ricardo Dahbar Arbex Juiz de Direito Plantonista (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Autos: 0807696-93.2024.8.20.5300 Vistos etc. Trata-se de ação denominada "OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" proposta por CLAUDIO LEMES DA SILVA MOURA em face da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN. Narra: "Ocorre que no dia 10 de dezembro de 2024, o Autor, Sr. Claudio Moura, foi surpreendido com a interrupção no fornecimento de água em sua residência, situada na casa 18 do condomínio, mesmo estando com as contas regularmente quitadas e sem qualquer notificação prévia. Como se ver, só constam 02 contas em aberta, uma com vencimento para 29/11/2024 que já foi paga (comprovante em anexo) e outra com vencimento apenas em 30/12/2024. Ao buscar esclarecimentos junto ao Departamento de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), foi informado de que havia sido constatada uma ligação clandestina de água, popularmente conhecida como "gato", na residência de seu vizinho, localizada na casa 16. Em decorrência dessa irregularidade, a CAERN realizou a interrupção do fornecimento de água para a referida unidade habitacional. Tendo em vista tratar-se de unidade diversa a CAERN reconheceu que houve falha na suspensão de abastecimento de água, informando que no prazo de até 48 horas faria a religação. Todavia, as angustiantes 48 horas se completaram sem que houvesse a religação do fornecimento de água para casa do Autor. 48 HORAS SEM TER UM BEM TÃO NECESSÁRIO COMO A ÁGUA TUDO POR UM ERRO DA RÉ! Desta forma, não suportando mais a situação o Autor retornou na CAERN para entender o motivo da não religação. Ao chegar na CAERN foi informado ao Autor que o morador da casa 16 voltou a realizar uma nova ligação clandestina de forma irregular. Ao tomar ciência do ocorrido, a CAERN retornou ao local e promoveu a retirada de todos os hidrômetros das referidas unidades habitacionais, impossibilitando completamente qualquer tentativa de regularização e retomada do fornecimento de água, ainda que por meios lícitos. Essa conduta causou sérios transtornos ao Autor, que, além de estar em dia com suas obrigações, foi injustamente penalizado pelas ações indevidas do vizinho e pela postura arbitrária da CAERN, resultando na privação de um serviço essencial à sua subsistência. Após a interrupção no fornecimento de água e a retirada dos hidrômetros, o Requerente, em busca de uma solução para o problema, realizou diversas tentativas de contato com a CAERN, por meio de chamadas telefônicas e outros canais de atendimento. Em todas as ocasiões, foi instruído a comparecer pessoalmente a um dos postos de atendimento da empresa, situado na Cohabinal, em Parnamirim/RN. Contudo, ao chegar ao referido local, foi atendido pelo segurança, que informou que os atendentes da CAERN haviam cometido um erro ao instruí-lo a comparecer ali, esclarecendo que tal equívoco era reiterado e frequentemente causava transtornos aos consumidores. Ocorre que o Requerente trabalha como prestador de serviços e tem enfrentado dificuldades em suas atividades profissionais devido ao tempo perdido e à frustração causada por ser direcionado de forma equivocada. Apesar das tentativas de resolver o problema, até o momento nenhuma solução foi apresentada. Assim, no dia 20 de dezembro, dirigiram o Autor a buscar o atendimento na Central do Cidadão, situada no centro de Parnamirim/RN. Ao comparecer ao local, foi surpreendido com a informação de que deveria registrar um Boletim de Ocorrência (B.O.) alegando o suposto roubo do hidrômetro, além de arcar com os custos de uma multa, pagar pela instalação de um novo hidrômetro e regularizar a religação do fornecimento de água. Tal procedimento implicaria um prejuízo total de mais de R$ 800,00 (oitocentos reais), valor este completamente incompatível com a capacidade financeira do Requerente. A Ré vem de maneira absurdamente desumana impondo sobre o Autor uma condição miserável de mendigar por água, quando o fornecimento é de obrigação legal da própria CAERN." Requer em sede de tutela de urgência e ao final: "A. Concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor e art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar que a Ré, no prazo máximo de 12 (doze) horas, restabeleça o fornecimento de água à residência do Autor, situada na casa 18 do condomínio, sob pena de aplicação de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento; (...) D. A procedência total da presente ação, para: a. confirmar os efeitos da tutela de urgência concedida, condenando a Ré a restabelecer definitivamente o fornecimento de água à residência do Autor, sob pena de multa diária em caso de novo descumprimento; b. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos transtornos sofridos pelo Autor devido à interrupção indevida do fornecimento de água, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);". A narrativa autoral está acompanhada da seguinte documentação: fatura referente a novembro de 2024, no valor de R$ 61,23 (id 139350410 - pág. 1), acompanhada do comprovante de pagamento realizado em 21/12/2024 (id 139350411); fatura referente a dezembro de 2024, no valor de R$ 65,14 (id 139350410 - pág. 2), com vencimento em 30/12/2024, desacompanhada do comprovante de pagamento; e tela indicando as faturas de novembro e dezembro em aberto, sem especificação de data (id 139350412). É o que basta relatar. Despacho. Inicialmente, observo que há inconsistências no endereçamento da petição inicial, que foi dirigida às Varas Cíveis da Comarca de Natal/RN, mas distribuída ao Juízo Plantonista da III Região. Diante do exposto, com base no art. 321 do CPC, intime-se o Autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1 - Retificando o endereçamento a uma Varas Cíveis da Comarca de Natal/RN, não há sequer necessidade de declaração de incompetência, mas simples envio ao Juízo natural apontado pela parte promovente, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias após findo o plantão. 1.2 - Retificando o endereçamento ao Juízo Plantonistas da I região (Natal/RN), não há sequer necessidade de declaração de incompetência, mas simples envio ao Juízo natural apontado pela parte promovente, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias imediatamente. 1.3 - Ratificando o endereçamento a este Juízo Plantonista, registro que, em consulta aos sistemas judiciários, foi localizada a ação anterior nº 0807018-78.2024.8.20.5300, envolvendo as mesmas partes, distribuída ao Juízo Plantonista Noturno em 22 de dezembro de 2024. Nos referidos autos, restou consignado: "(...) Preliminarmente, de acordo com o contexto dos autos, observo que não se trata de hipótese de admissibilidade da tramitação deste tipo de demanda neste plantão noturno, mas sim perante o Plantão Judiciário Diurno ou, ainda, o Juízo Competente para processamento e julgamento do pleito em comento. (...) Ante o exposto, com base na Resolução nº 26/2012-TJRN, não admito o presente pleito formulado por CLÁUDIO LEMES DA SILVA MOURA especificamente neste plantão noturno, ordenando, por conseguinte, a remessa da petição e dos documentos anexados ao Juízo Competente, tão logo encerre este Plantão Noturno." Não obstante, antes da remessa dos autos ao juízo natural, a parte autora procedeu ao ajuizamento de novo feito perante o Juízo Plantonista Diurno, o que passo a apreciar, sem prejuízo de eventual reconhecimento futuro de litispendência em razão da existência da ação nº 0807018-78.2024.8.20.5300. O Autor narra que a interrupção do fornecimento de água ocorreu em 10/12/2024 e que houve posterior reconhecimento, pela Ré, de falha na suspensão do serviço, com promessa de religação em até 48 horas. No entanto, deixaram de ser juntados aos autos os seguintes documentos: (a) O aviso/documento habitualmente fornecido pela CAERN, contendo a justificativa formal para o corte do fornecimento de água. (b) Protocolos e/ou documentos comprobatórios das tentativas de contato realizadas junto à Ré, notadamente aqueles que indicam o reconhecimento de falha na suspensão de abastecimento e o prazo informado para religação (c) Comprovante de pagamento da conta de água com vencimento em 30/12/2024, cuja quitação é alegada na inicial. Assim, deverá a parte

31/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22/09/2025

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 12/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Todas as movimentações(40)