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Inquérito PolicialDesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALInquérito Policial

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Santa Cruz

Partes do Processo

80 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL SANTA CRUZ/RN

Autor

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(49)

80 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL SANTA CRUZ/RN

Autor

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

45

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA DO MATOS

Terceiro

29 PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JOAO CAMARA/RN

Terceiro

23 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

MP RN BARAUNA

Terceiro

01 PROMOTORIA SAO GONCALO DO AMARANTE

Terceiro

13 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE JUCURUTU/RN

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

72 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

2PMJ DE CEARA-MIRIM

Terceiro

67 PROMOTORIA NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE LAJES

Terceiro

ALMINO AFONSO

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

5A PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

11 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MOSSORO

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

76 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

26 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

FRANCISCA APARECIDA FERNANDES DA SILVA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA - PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

JHASDION JUSTINO DE PONTES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

OUTROS_PARTICIPANTES

MPRN - 02 PROMOTORIA CURRAIS NOVOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

26/06/2025, 14:25

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

26/06/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 18:12

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

12/03/2025, 12:20

Conclusos para despacho

24/02/2025, 14:24

Juntada de Petição de outros documentos

24/02/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 11:49

Decorrido prazo de 80ª Delegacia de Polícia Civil Santa Cruz/RN em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 05:37

Decorrido prazo de 80ª Delegacia de Polícia Civil Santa Cruz/RN em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:23

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2025

22/01/2025, 06:13

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 11:33

Conclusos para despacho

07/01/2025, 16:24

Juntada de Petição de outros documentos

02/01/2025, 16:53

Todas as movimentações(24)

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

26/06/2025, 14:25

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

26/06/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 18:12

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

12/03/2025, 12:20

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•10/06/2025, 18:12

Despacho

•10/01/2025, 11:33

24/02/2025, 14:24

Juntada de Petição de outros documentos

24/02/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 11:49

Decorrido prazo de 80ª Delegacia de Polícia Civil Santa Cruz/RN em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 05:37

Decorrido prazo de 80ª Delegacia de Polícia Civil Santa Cruz/RN em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:23

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2025

22/01/2025, 06:13

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 11:33

Conclusos para despacho

07/01/2025, 16:24

Juntada de Petição de outros documentos

02/01/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região VI Processo nº 0807813-84.2024.8.20.5300. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Cuida-se de comunicação de prisão em flagrante de JHASDION JUSTINO DE PONTES, ressaltando que o acusado foi solto após pagar fiança (ID 139370704). 2. O Ministério Público ofertou manifestação no sentido de homologada a prisão e a liberdade após o pagamento de fiança (ID 139370911). 3. É o relatório. Decido. 4. Analisando os autos, vislumbro que o ato de constrição está revestido das formalidades legais, eis que foram atendidos, um a um, todos os requisitos estabelecidos nos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Penal, eis que existem indícios da materialidade e autoria em relação ao cometimento da(s) infração(ões) (documentos referidos no item 1), demonstrando, assim, a legalidade da prisão em flagrante. E, diante da legalidade do concessão de liberdade após o pagamento da fiança, homologo a mesma. DISPOSITIVO. 5. De acordo com as razões acima esposadas, HOMOLOGO a prisão em flagrante, da mesma forma que a concessão de liberdade mediante pagamento de fiança. 6. P.R.I. (Comuniquem-se à delegacia, enviando cópia da presente decisão). 7. Após o término do plantão, remetam-se ao distribuidor da Comarca de Santa Cruz, com baixa nos registros. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

01/01/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/12/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

31/12/2024, 16:50

Outras Decisões

31/12/2024, 16:45

Conclusos para decisão

31/12/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição

31/12/2024, 16:38

Juntada de certidão

31/12/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

31/12/2024, 15:21

Distribuído por sorteio

31/12/2024, 15:16

Decisão

•31/12/2024, 16:45