Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800066-49.2025.8.20.5300 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800066-49.2025.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800066-49.2025.8.20.5300. AUTOR: EXPEDITO APOLONIO DA SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO I – RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região VI Trata-se de Procedimento Ordinário movido por Expedito Apolonio da Silva em face do Estado do Rio Grande do Norte, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora ter sido “diagnosticado com CÂNCER DE PULMÃO no dia 10/10/2024, necessita urgentemente de procedimento médico cirúrgico (LINFADENECTOMIA MEDIASTINAL profundo) na qual é crucial, pois envolve a remoção dos linfonodos no mediastino para avaliar a extensão da doença e ajudar a determinar o prognóstico”. Por tais motivos, pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência, a fim de obrigar o ente demandado a realizar o “procedimento médico cirúrgico LINFADENECTOMIA MEDIASTINAL profundo) diretamente no hospital a liga contra o câncer”. É o que importa relatar. Passa-se à decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO: Primeiramente, impende destacar que a Petição Inicial cumpre os requisitos legais, motivo pelo qual a recebo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, especialmente os de natureza processual. Defiro os benefícios da justiça gratuita por verificar a presença dos requisitos legais (Art. 98 e ss. do CPC). Quanto ao pedido de Tutela de Urgência, verifico a presença dos requisitos necessários à sua concessão, fulcrado no artigo 300 do CPC (“A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”). Trata-se de instrumento legal em que se permite antecipar, parcial ou totalmente, a pretensão deduzida na inicial, com pressupostos os quais, presentes, autorizam a tutela satisfativa, mediante prudente exame do julgador. A Constituição Federal, em seu art. 196, diz que a saúde é "direito de todos e dever do Estado", que deverá ser garantido através de políticas públicas que possibilitem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços. O dever da Administração de concretizar o direito à saúde dos cidadãos, imposto pela Constituição, não pode ser inviabilizado através de entraves burocráticos ou qualquer outra justificativa, pois o que a Constituição da República impõe é a obrigatoriedade do Estado de garantir a saúde das pessoas, seja através de uma boa e eficiente qualidade do serviço de atendimento ou pela aquisição de medicamentos, quando indispensáveis à efetiva garantia da saúde de qualquer cidadão, para melhor lhe servir e não para aumentar seus sofrimentos e angústias. Ademais, a Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, determinando em seu art. 2º, o dever do Estado em dar condições para o exercício do direito à saúde, nos seguintes termos: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Vislumbro, pois, que o requerente se amolda na previsão constitucional. Nada obstante, em que pese ter o autor demonstrado o direito à prestação jurisdicional, não se pode desconsiderar que o dever da administração pública de prestar tal auxílio. No caso específico dos autos, a parte autora foi diagnosticado com câncer de pulmão, sendo recomendado pelo médico que faz o acompanhamento do paciente junto a Liga Contra o Câncer, que a parte autora fosse submetida ao procedimento linfadenectomia mediastinal, conforme documento de Id. 139387810. Nesse contexto, diante das alegações e documentos anexos aos autos, vislumbro a existência dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida liminar pleiteada. A probabilidade do direito está devidamente comprovada diante do laudo médico anexo aos autos, sendo suficiente para configurar o requisito sob análise. Encontra-se em análise um direito social de matriz constitucional, qual seja, o direito à saúde. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este reside no fato de que a parte autora, que já conta com 76 (setenta e seis) anos de idade, encontra-se aguardando a realização do referido procedimento para que possa avaliar a extensão da doença e ajudar a determinar o prognóstico, possibilitando a continuidade no tratamento médico do paciente, de modo que até a presente data ainda não foi realizado. A saúde não espera. Portanto, resta induvidoso o dano à sua saúde e à vida digna, motivo pelo qual o perigo é iminente e se agrava com o passar inexorável do tempo. Outrossim, no tocante à irreversibilidade da medida, é possível a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, quando for absolutamente necessário obrigar o Poder Público a satisfazer, de modo excepcional, obrigação de proporcionar tratamento a alguém que está sob risco de grave dano à sua saúde. Sendo assim, em que pese o deferimento do pedido de urgência, impõe-se registrar que esta decisão não cria vaga nem autoriza o desprezo de eventual fila, não prejudicando direito de terceiro, devendo, portanto, serem observados os critérios de regulação. Ademais, entendo que não cabe a este Juízo determinar que o referido procedimento seja realizado em hospital específico da rede pública, como requer a parte autora, devendo ser realizado no hospital que disponibilizar de vaga e possuir equipe médica especializada e tecnologia adequada para sua realização. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada para determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que forneça ao requerente, imediatamente, realização de procedimento de LINFADENECTOMIA MEDIASTINAL, conforme requisição médica contida nos autos, devendo ser necessariamente respeitados os critérios de regulação instituídos pela Secretaria Estadual de Saúde, devendo o paciente, ora requerente, ser avaliado pela equipe médica de urgência que o receberá para que ocorra a devida avaliação com relação ao seu estado de urgência. Determino ainda, se necessário, a transferência da paciente para hospital da rede privada que forneça e realize o procedimento requerido, nos moldes prescritos no relatório médico em anexo, a ser custeada pelo Estado do Rio Grande do Norte. Em caso de inviabilidade de convênio com a rede privada, a qual deverá ser demonstrada como excepcional, esta decisão confere salvo conduto e obrigatoriedade de atendimento para que a parte obtenha vaga em hospital privado que ofereça o serviço mediante compensação financeira do Estado, servindo a possibilidade de bloqueio no orçamento do Estado como garantia de pagamento das obrigações assumidas. Registre-se que esta decisão não cria vaga nem autoriza o desprezo de eventual fila, não prejudicando direito de terceiro, devendo, portanto, ser observado os critérios de regulação. A obrigação de fazer, dita acima, deve ser cumprida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da data da ciência da presente decisão, sob pena de bloqueio de valores suficientes para o devido cumprimento. O bloqueio de valores fica condicionada a juntada de, pelo menos, 03 (três) orçamentos distintos, com valores tanto da equipe médica, quanto do procedimento cirúrgico, internação, medicamentos e insumos necessários. Comunique-se a Central de Demandas Judiciais em Saúde do Estado do Rio Grande do Norte através dos e-mails: [email protected] e [email protected] ou, ainda, por meio de outros e-mails e contatos disponíveis do setor de Regulação de Vagas da SESAP/RN. Ao final do Plantão Judiciário e cumpridos os expedientes necessários, remetam-se os autos ao Juízo competente, com a devida redistribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. /RN, 2 de janeiro de 2025. PEDRO PAULO FALCÃO JUNIOR Juiz(a) de Direito Plantonista (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 20/03/2026

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de FRANCISCO FABIO FERNANDES em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAMILLY KAROLINE ALVES DE PAIVA em 13/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(56)