Procedimento Comum Cível 0800016-23.2025.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800016-23.2025.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800016-23.2025.8.20.5300. AUTOR: SEVERINA VITAL DA SILVA REU: ESTADO DO RN DECISÃO SEVERINA VITAL DA SILVA ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa(s) jurídica(s) de direito público, devidamente identificado (a) (s) nestes autos. Narra em suas razões iniciais, em síntese, que a autora encontra-se internada no Hospital Deoclécio Marques desde 11 de dezembro de 2024, conforme laudo médico circunstanciado, subscrito pelo médico Matheus Holanda, CRM/RN 13235. Consta nos autos que a parte autora foi diagnosticada com diverticulite aguda complicada (CID:10 – K57.2), necessitando realizar procedimento de Drenagem Percutânia Guiada por Tomografia. Argumenta ainda que a demora para realização do exame pode acarretar o aumento da coleção e piora do quadro infecciono. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para compelir o réu a realizar a imediata transferência da autora para um hospital vinculado ao Sistema Único de Saúde com capacidade para realização do exame/procedimento indicado. É o que importa relatar. Passa-se à decisão. Primeiramente, impende destacar que a Petição Inicial cumpre os requisitos legais, motivo pelo qual a Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região VI recebo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, especialmente os de natureza processual. Defiro os benefícios da justiça gratuita por verificar a presença dos requisitos legais (Art. 98 e ss. do CPC). Quanto ao pedido de Tutela de Urgência, verifico a presença dos requisitos necessários à sua concessão, fulcrado no artigo 300 do CPC (“A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”). Trata-se de instrumento legal em que se permite antecipar, parcial ou totalmente, a pretensão deduzida na inicial, com pressupostos os quais, presentes, autorizam a tutela satisfativa, mediante prudente exame do julgador. A Constituição Federal, em seu art. 196, diz que a saúde é "direito de todos e dever do Estado", que deverá ser garantido através de políticas públicas que possibilitem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços. O dever da Administração de concretizar o direito à saúde dos cidadãos, imposto pela Constituição, não pode ser inviabilizado através de entraves burocráticos ou qualquer outra justificativa, pois o que a Constituição da República impõe é a obrigatoriedade do Estado de garantir a saúde das pessoas, seja através de uma boa e eficiente qualidade do serviço de atendimento ou pela aquisição de medicamentos, quando indispensáveis à efetiva garantia da saúde de qualquer cidadão, para melhor lhe servir e não para aumentar seus sofrimentos e angústias. Ademais, a Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, determinando em seu art. 2º, o dever do Estado em dar condições para o exercício do direito à saúde, nos seguintes termos: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. “1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” “2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.” Vislumbro, pois, que o requerente se amolda na previsão constitucional. Nada obstante, em que pese ter o autor demonstrado o direito à prestação jurisdicional, não se pode desconsiderar que o dever da administração pública de prestar tal auxílio. No caso específico dos autos, a autora encontra-se internada no Hospital Deoclécio Marques desde 11 de dezembro de 2024, o qual não oferece a estrutura necessária para realização do referido procedimento. Denota-se, ainda, pelo documento anexo aos autos em id. 139378585, que ao tentar contato com a Secretaria de Saúde Estadual (Central de Regulação), requereu-se que o contato fosse retornado apenas em 07/01/2025. Nesse contexto, diante das alegações e documentos anexos aos autos, vislumbro a existência dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida liminar pleiteada. A probabilidade do direito encontra-se devidamente comprovada diante do laudo médico anexo aos autos, sendo suficiente para configurar o requisito sob análise. Encontra-se em análise um direito social de matriz constitucional, qual seja, o direito à saúde. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este reside no fato de que a parte autora encontra-se hospitalizada desde 11/12/2024, necessitando realizar o procedimento com a máxima urgência, sob pena de prejuízos irreversíveis à sua saúde, assim, não pode a autora ficar a mercê de retorno pela equipe de regulação com data pré-definida. A saúde não espera. Portanto, resta induvidoso o dano à sua saúde e à vida digna, motivo pelo qual o perigo é iminente e se agrava com o passar inexorável do tempo. Outrossim, no tocante à irreversibilidade da medida, é possível a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, quando for absolutamente necessário obrigar o Poder Público a satisfazer, de modo excepcional, obrigação de proporcionar tratamento a alguém que está sob risco de grave dano à sua saúde. Sendo assim, em que pese o deferimento do pedido de urgência, impõe-se registrar que esta decisão não cria vaga nem autoriza o desprezo de eventual fila, não prejudicando direito de terceiro, devendo, portanto, serem observados os critérios de regulação. Ante o exposto, CONCEDO a Tutela de Urgência pleiteada para determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que forneça ao requerente, imediatamente, a transferência e remoção para uma unidade hospitalar que ofereça a realização de procedimento de DRENAGEM PERCUTÂNEA GUIADA, devendo ser necessariamente respeitados os critérios de regulação instituídos pela Secretaria Estadual de Saúde, devendo o paciente, ora requerente, ser avaliado pela equipe médica de urgência que o receberá para que ocorra a devida avaliação com relação ao seu estado de urgência. Determino ainda, se necessário, a transferência da paciente para hospital da rede privada que forneça e realize o procedimento requerido, nos moldes prescritos no relatório médico em anexo, a ser custeada pelo Estado do Rio Grande do Norte. Em caso de inviabilidade de convênio com a rede privada, a qual deverá ser demonstrada como excepcional, esta decisão confere salvo conduto e obrigatoriedade de atendimento para que a parte obtenha vaga em hospital privado que ofereça o serviço mediante compensação financeira do Estado, servindo a possibilidade de bloqueio no orçamento do Estado como garantia de pagamento das obrigações assumidas. Registre-se que esta decisão não cria vaga nem autoriza o desprezo de eventual fila, não prejudicando direito de terceiro, devendo, portanto, ser observado os critérios de regulação. A obrigação de fazer, dita acima, deve ser cumprida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da data da ciência da presente decisão, sob pena de bloqueio de valores suficientes para o devido cumprimento. Ao final do Plantão Judiciário e cumpridos os expedientes necessários, remetam-se os autos ao Juízo competente, com a devida redistribuição. Publique-se. Intimem-se. São José de Mipibu/RN, 1 de janeiro de 2025. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(63)