Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800185-10.2025.8.20.5300 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800185-10.2025.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800185-10.2025.8.20.5300. Autor: AUTOR: ARY ARAUJO FILHO Réu: REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível Região I - Gab 2 Ação:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por Ary Araújo Filho em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o demandante que é portador degeneração macular relacionada à idade, e que necessita urgentemente da aplicação de 12(doze) injeções intravítreas de eylia, em seu olho esquerdo. Afirma que, caso não realize o mais rápido possível o referido procedimento, poderá ter agravamento do seu quadro, como a perda da visão. Sendo assim, requer a parte autora a concessão de liminar para determinar ao réu a obrigação de realizar o procedimento, conforme orçamentos acostados. Juntou documentos, dentre eles Laudo e Exames médicos. Intimado para juntar a negativa do ente demandado, a parte autora se manifestou no id. anterior. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em que a parte autora requereu medida liminar com o objetivo de viabilizar o seu direito à saúde, garantindo-se a realização de todos os procedimentos médicos/cirúrgicos necessários. A tutela de urgência é um instituto do direito processual civil, cujo fundamento advém do direito à efetividade e à tempestividade da tutela jurisdicional, constitucionalmente garantido. Prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil a possibilidade de concessão de tutela de urgência quando houver a probabilidade do direito do autor e o fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, e tratando do tema dos autos, ressalte-se que a saúde é um direito humano fundamental social inserido na Constituição Federal como um direito social (art. 6º), tratando-se de responsabilidade da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Ainda está assegurado o acesso universal e igualitário (art. 196), de acordo com as políticas públicas instituídas por lei (art. 197). Outrossim, o art. 198, II, da CF, apresenta igualmente como diretriz o atendimento integral à saúde. Nesse contexto, a universalidade e igualdade de acesso devem ser asseguradas a todos, sem privilégios, de modo que deve ser observada a mesma porta de entrada, como está previsto no Decreto nº 7.508/2011, pois, na forma do art. 196 da CF, o acesso à saúde deve ser garantido "mediante políticas sociais e econômicas". A integralidade ocorrerá dentro de um conjunto articulado e contínuo de ações de promoção, proteção e recuperação em todos os seus níveis, como previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.080/90, todavia também não pode servir de instrumento para a não assistência, de modo que "embora a descentralização imponha aos entes da federação funções específicas no processo saúde-doença perante o cidadão, este usuário do sistema deverá ser atendido em todas as suas necessidades, desde as ações preventivas àquelas de alta complexidade" (BLIACHERIENE; RUBIM; SANTOS, 2014. p. 341). Ocorre que o número ascendente de demandas judiciais com a emissão de ordens para a inclusão de novos produtos e procedimentos não previstos nas políticas públicas cria um "impacto deslocativo do orçamento", porque ordena a realização de despesas fora das políticas públicas (CASTRO, 2012. p. 44). Sendo assim, não é exigido o exaurimento das vias administrativas antes de se socorrer ao Judiciário, mas tão somente que haja comprovação da prévia negativa administrativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do SUS. Nesse contexto, observa-se que, no julgamento do RE nº 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/09/2014). A despeito de se tratar de questão decidida em matéria previdenciária, o Ministro Luís Roberto Barroso, da mesma forma, ao proferir voto vista no julgamento paradigmático do RE nº 566.471, estendeu tal entendimento às demandas de saúde, esclarecendo o seguinte: “Em regra, o ajuizamento da ação somente pode se dar após a decisão administrativa denegatória ou quando verificada uma irrazoável demora para proferir a decisão, sob pena de inverter a lógica de funcionamento do próprio sistema de saúde. O Judiciário não pode se transformar na porta principal de entrada das demandas por medicamentos. A solicitação administrativa e¿ essencial para fins de organização do SUS, além de evitar que a máquina judicial seja movida sem necessidade. Com o pedido, a Administração consegue identificar (e possivelmente sanar) eventuais desabastecimentos, aprimorar aspectos logísticos envolvidos na dispensação e produzir fundamentos para a negativa de fornecimento que poderão até mesmo facilitar a instrução de futura demanda judicial”. Aliás, nesse sentido dispõe o Enunciado n. 03, da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: “Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e na Saúde Suplementar. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019)”. O referido enunciado evidencia que, em razão do constitucional princípio da separação dos poderes, a judicialização do direito à saúde é medida excepcional, porquanto representa hipótese de intervenção do Poder Judiciário no Poder Executivo, somente sendo admitida em caso de comprovada omissão ou negativa do Estado no fornecimento do tratamento de saúde recomendado. No mesmo sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - HIPERTROFIA ADENOAMIGDALIANA ACENTUADA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PROVOCAÇÃO E NEGATIVA ADMINISTRATIVA PRÉVIA - INFASTABILIDAE DA JURISDIÇÃO - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE REGULAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PROVA DA INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE SAÚDE NO SUS. - A universalidade e igualdade de acesso devem ser asseguradas a todos, sem privilégios, de modo que deve ser observada a mesma porta de entrada, como está previsto no Decreto nº 7.508/2011, pois, na forma do art. 196 da CF, o acesso à saúde deve ser garantido "mediante políticas sociais e econômicas" - O princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF, art. 5º XXXV) atribui ao Poder Judiciário o PODER/DEVER de intervir para reparar qualquer lesão ou ameaça a direito, de modo que em conformidade com o princípio da deferência aos órgãos de regulação, pois o caráter substitutivo da jurisdição prevê a sua provocação apenas para reparar a irregularidade de na atividade administrativa - O Poder Judiciário não pode se transformar em porta principal de entrada para os serviços de saúde do SUS em detrimento das políticas públicas, de modo que o interesse de agir surge com a prova da provocação administrativa ou prova da indisponibilidade do serviço de saúde no âmbito do SUS - Ausente a prévia negativa administrativa ou comprovação da indisponibilidade da prestação do serviço de saúde no âmbito do SUS, carece ao autor interesse de agir, justificando-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (TJ-MG - AI: 10216190032799001 Diamantina, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 13/02/2020, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO SETOR PRIVADO. PROCEDIMENTO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO ENTE PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PERSEGUINDO A REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO NÃO EVIDENCIADA. "Nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054, deste Sodalício,"a necessidade de prévio requerimento administrativo configura o interesse de agir do cidadão, na medida em que comprovada resistência à sua pretensão, quer pela negativa, quer pela própria morosidade na resposta". Ausente, na hipótese, a comprovação de que os interessados tenham solicitado a medicação aos entes públicos, não restou caracterizada resistência à pretensão dos demandantes, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito no que concerne aos remédios padronizados." (TJ-SC - RI: 03003949720188240085 Coronel Freitas 0300394-97.2018.8.24.0085, Relator: Davidson Jahn Mello, Data de Julgamento: 27/08/2020, Primeira Turma Recursal) DIREITO Processual civil. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PEDIDO DE PRÓTESE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA DO ENTE PÚBLICO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Agravo conhecido e DESPROVIDO. (...) 03. In casu, tem-se que o motivo da negação da tutela de urgência pelo juiz de piso foi porque a parte requerente não comprovou a negativa administrativa do poder público, uma vez que este não detém suportes financeiros suficientes para a satisfação de todas as necessidades sociais, porquanto a formulação de políticas sociais e econômicas devem ser voltadas à implementação dos direitos sociais, porém isenta de escolhas alocativas, correndo-se o risco de beneficiar uns em detrimento de outros, o que realmente não pode acontecer. E, em verdade, realmente não consta nos autos a negativa ao pedido da parte requerente, o que implica a desnecessidade de judicialização do pedido. (...) (TJ-CE - AI: 06233578320218060000 CE 0623357-83.2021.8.06.0000, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 21/06/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2021). No caso dos autos, verifica-se, de plano, que a parte autora não demonstrou prova de omissão ou negativa da prestação pelo Estado do Rio Grande do Norte, ora demandado, do procedimento cirúrgico prescrito, não havendo sequer prova de solicitação ao Ente ou inscrição no sistema de Regulação do Estado. Por tais razões, resta ausente a probabilidade do direto autoral, a justificar o não acolhimento do pedido liminar requerido. DISPOSITIVO Desse modo, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Proceda à CITAÇÃO da parte demandada para apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação. Decorrido o prazo, na defesa, sejam suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, deverá ser cumprida as disposições dos arts. 351 e 437, §1º, ambos do Código de Processo Civil, com a intimação da parte autora, para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo legal. Encerrado o plantão, remetam-se ao Juízo competente. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data e hora do sistema. ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS ARAÚJO NUNES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/10/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/09/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA em 23/09/2025 23:59.

Expedição de Alvará.

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

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