Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800262-19.2025.8.20.5300 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800262-19.2025.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região VIII Processo nº: 0800262-19.2025.8.20.5300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: I. R. S. D. M. Endereço: Estrada de Assunção, 32, Zona Rural, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Nome: JULIO CESAR SOUZA MELO Endereço: Estrada de Assunção, 32, Zona Rural, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: AV. CORONEL SOLON, 213, GROSSOS/RN, GROSSOS - RN - CEP: 59675-000 Nome: CAIXA ESCOLAR ESCOLA ESTADUAL CAPITAO JOSE DA PENHA Endereço: CAPITAO JOSE DA PENHA, 17, CENTRO, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 PARTE A SER INTIMADA (x) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por Ítalo Ravi Silva de Melo, representado por seu genitor, Julio Cesar Souza Melo contra o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O autor informou que foi aprovada em 12° lugar na prova do IFRN - Polo João Câmara para o curso de Administração - Vespertino, contudo concluiu apenas até o 8° ano do ensino fundamental e é menor de 15 (quinze) anos. Argumentou ser requisito para realização de matrícula no IFRN a comprovação da escolaridade mínima do 9º ano, pelo que pugnou que a autora seja encaminhada para fazer os exames supletivos necessários para obtenção do certificado de conclusão do ensino fundamental. É o relatório. Decido. No caso em análise observa-se que pretendeu a parte autora realizar prova para fins de avanço escolar a fim de permitir a matrícula no IFRN. A pretensão da parte autora encontra fundamento na legislação em vigor, em especial na LDB, Lei nº 9394/96, e Normas Básicas para Organização e Funcionamento Administrativo e Pedagógicos das Escolas das Redes Estadual de Ensino, tendo este último disposto nos termos seguintes: "Art. 107 - Avanço escolar é a forma de propiciar ao aluno que apresenta nível de desenvolvimento superior a sua idade, a oportunidade de concluir em menor tempo, ano, série, período ou nível. (NR) Parágrafo único. O aluno com desenvolvimento superior é aquele que apresenta características especiais, como habilidades e comprovada competência." A lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDB) disciplina a matéria: "Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I - (...) II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino; III - (...) IV - (...) V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: a) (...) b) (...) c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado." O cerne da ação trata da possibilidade de a autora participar ou não como aluno abaixo da idade mínima prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação em exame supletivo necessário à conclusão do Ensino Fundamental, a fim de que seja suprido um dos requisitos necessários ao seu ingresso em curso técnico do IFRN, para o qual foi aprovado. Imperioso transcrever o disposto no art. 38 da Lei nº 9.394/96, que ao tratar da Educação de Jovens e Adultos, prescreve: “Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.” § 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames”. Com efeito, não obstante o art. 38, §1º, inciso I, estabeleça que os cursos e exames supletivos sejam realizados no nível de conclusão do ensino fundamental para os maiores de 15 (quinze) anos, em situações como a que hora se examina, a interpretação do texto legal não deve se circunscrever a sua literalidade, sob pena de faltar com a razoabilidade. Isso porque a Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece que a educação deve buscar “o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (art. 2º). Ainda, o art. 38, § 2º, supratranscrito, prescreve que os conhecimentos e habilidades obtidos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames, além do art. 3º do diploma em questão ter como princípio regente do ensino a valorização da experiência extra-escolar. Percebo, então, que embora o legislador tenha adotado um parâmetro etário para a frequência em cursos ou exames supletivos, em determinadas situações – marcadas pela excepcionalidade – o bom senso, a prudência, a razoabilidade e, até mesmo, o ideário de justiça devem nortear o intérprete no sentido de conferir concretude aos verdadeiros fins buscados pela norma, flexibilizando, assim, a idade mínima para a frequência/participação nos referidos cursos/exames. A limitação etária é voltada precipuamente aqueles que não ingressaram no sistema regular de ensino em idade escolar correspondente, o que não é o caso dos autos. Conforme se infere da prova documental que instrui o pedido, a autora não só teve acesso ao ensino formal em idade regular, como também apresentou excelente desempenho, com notas acima da média, indicando bom aproveitamento escolar. Nesse sentido, tendo a autora demonstrado aptidão para cursar o ensino técnico, mediante aprovação em processo seletivo, o critério etário puro e simples não deve servir como obstáculo intransponível. Ora, reverter tal panorama significa ir de encontro à própria essência do sistema de ensino. Insta pontuar que o pleito não abarca a simples dispensa do preenchimento do requisito da escolaridade mínima, não pretende a autora simplesmente deixar de cumprir um ano escolar sem nenhuma compensação, almeja, em verdade, ser submetida a uma prova de nível da séria avançada para comprovar a existência de conhecimento suficiente e aptidão necessária a obtenção do certificado de conclusão do ensino fundamental. O Código de Processo Civil estatui a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, que pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Na espécie, trata-se de tutela antecipada satisfativa. Os requisitos para a concessão, no entanto, seja tutela antecipada, seja cautelar, são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dispõe o Capítulo I, Título II, da tutela de urgência, senão vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia." Examine-se a presença dos requisitos supra no caso em análise, iniciando-se com a probabilidade do direito Observa-se que o requerente demonstrou a probabilidade do direito vindicado, uma vez que é plenamente cabível a possibilidade do aluno se submeter a exame para fins de avanço em série escolar, independente da idade, sobretudo no caso em que o(a) autor(a) foi aprovado (a) para curso no IFRN. Há também urgência no pedido, uma vez que pode perder a oportunidade de se preparar em um centro educacional tecnológico reconhecido, sendo cabível, inclusive em regime de plantão judiciário, nos termos do inciso V do art. 5º da Resolução n.º 26/2012-TJ, pois a demora pode resultar em risco de grave prejuízo ao requerente, tendo em vista o prazo de inscrição entre 8 e 13 de janeiro. Na conjuntura social e econômica do Brasil, impedir um estudante de avançar em sua trajetória educacional representa não apenas uma barreira ao seu desenvolvimento pessoal, mas também uma limitação ao potencial coletivo da nação. A educação é um dos pilares fundamentais para a transformação social, a redução das desigualdades e o aumento da competitividade do país no cenário global. Privar alunos da oportunidade de alcançar um nível mais elevado de aprendizado significa comprometer o progresso científico, tecnológico e cultural, essenciais para o crescimento equitativo do Brasil. Vale salientar que a prova a que pretende ser submetido o promovente avaliará a sua capacidade e evolução cognitiva para fins de avanço educacional, o qual só ocorrerá caso haja aprovação no EJA. Assim, a idade, por si só, não pode ser empecilho ao requerente em ser avaliado em seus conhecimentos e aprendizados. É tanto que, submetido ao exame, o autor obteve aprovação. E nesse sentido vem decidindo o TJRN, a fim de possibilitar o encaminhamento do interessado para realização do exame, a teor dos processos nºs 0807196-27.2024.8.20.5300, 0807269-96.2024.8.20.5300, 0807800-85.2024.8.20.5300, 0807782-64.2024.8.20.5300, 0807726-31.2024.8.20.5300, 0807691-71.2024.8.20.5300, 0807690-86.2024.8.20.5300. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando que a parte requerida, através da SUEJA/SEEC, encaminhem o autor para fazer os exames supletivos necessários para obtenção do certificado de conclusão do ensino fundamental, respeitando o prazo máximo para a efetivação da matrícula do menor no IFRN, que ocorrerá do dia 08 a 13 de janeiro de 2025. Intime-se o Estado do RN demandado para cumprimento imediato dessa decisão, no prazo de 48 horas. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Após, remetam-se os autos ao juízo competente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). /RN, data da assinatura. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito Plantonista Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25010416305696800000130015260 proc e doc pai italo Procuração 25010416305707800000130015261 classificacao italo Documento de Comprovação 25010416305720400000130015262 CPF italo Ravi Documento de Comprovação 25010416305730600000130015263 declaracao e historico escolar italo Documento de Comprovação 25010416305739600000130015264 negativa da escola italo Documento de Comprovação 25010416305751200000130015265 caso analogo Documento de Comprovação 25010416305761100000130015269 segundo caso analogo Documento de Comprovação 25010416305770000000130015270 OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

06/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 28/06/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/06/2025 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Decorrido prazo de CAIXA ESCOLAR ESCOLA ESTADUAL CAPITAO JOSE DA PENHA em 24/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Todas as movimentações(43)