Procedimento do Juizado Especial Cível 0800303-83.2025.8.20.5300 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800303-83.2025.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800303-83.2025.8.20.5300. AUTOR: GERALDO ANTONIO DA MOTA REU: CONDOMINIO FAZENDA REAL RESIDENCE I/II, CUSTODIO RICARDO ARRAIS NETO DECISÃO 1. Geraldo Antônio da Mota interpôs Embargos de Declaração frente à decisão que postergou a análise de pedido urgente para após a distribuição do feito. Alega o Embargante que tal postergação poderá lhe causar dano de difícil reparação, uma vez que a obrigação questionada vence no dia seguinte (07 de janeiro de 2025) e a ausência de manifestação judicial imediata permitirá que o Condomínio tome medidas prejudiciais, como o protesto do título. O Embargante frisa que não busca, neste momento, a análise do mérito da questão, mas tão somente a autorização para o depósito judicial do valor da conta de água questionada (R$ 1.847,07), evitando assim o protesto indevido. Diante disso, requer o Embargante: a) o deferimento do depósito judicial do valor cobrado a título de consumo de água, no montante de R$ 1.847,07, em conta separada; e b) a determinação para que o Condomínio, em prazo a ser assinalado, refaça o boleto das despesas ordinárias, no valor de R$ 587,73, permitindo o pagamento sem acréscimos, com vencimento para o dia 07 de janeiro de 2025. 2. Decido. 3. As características peculiares ao recurso denominado Embargos de Declaração conferem-lhe aptidão para ensejar a revisão e modificação, pelo próprio órgão jurisdicional emissor, da decisão embargada, caso esta se encontre eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 4. Analisando os autos, bem como a decisão embargada, verifica-se que não consta da mesma quaisquer desses vícios, uma vez que o entendimento do Juízo foi manifestado de forma clara ao postergar a análise dos demais pedido formulados na inicial, dentre eles o depósito judicial e a emissão de novo boleto de pagamento, remetendo a questão para o juízo competente logo após o plantão. Tal postergação não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que autorizam a oposição de Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Por outro lado, a alegação de urgência, por si só, não justifica o acolhimento dos Embargos. O plantão judiciário destina-se a atender medidas de extrema urgência, que não podem aguardar o retorno do regular funcionamento do Poder Judiciário. No presente caso, a matéria relativa ao depósito judicial e à emissão de boleto de cobrança, embora relevante, não se enquadra na excepcionalidade que justifique a atuação do plantão, até porque amanhã, na retomada do expediente, o juízo competente do caso poderá analisar o pleito, podendo, inclusive, suspender eventual restrição do nome do autor. Em suma, a questão poderá ser devidamente apreciada pelo juízo competente, após a regular distribuição do feito, sem prejuízo à eventual tutela dos direitos do autor. 6. Diante dessas razões, INACOLHO OS EMBARGOS. 7. A Secretaria providencie o imediato cumprimento do que foi determinado na decisão de id. 139421941, certificando nos autos. 8. Intimem-se. Providencie-se. Natal/RN, 6 de janeiro de 2025. PAULO SERGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito Plantonista (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível Região I - Gab 1

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800303-83.2025.8.20.5300. AUTOR: GERALDO ANTONIO DA MOTA REU: CONDOMINIO FAZENDA REAL RESIDENCE I/II, CUSTODIO RICARDO ARRAIS NETO DECISÃO Recebido no Plantão Diurno Região I. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível Região I - Gab 1 Trata-se de ação de obrigação de fazer com tutela de urgência, ajuizada por GERALDO ANTONIO DA MOTA em face da CONDOMÍNIO FAZENDA REAL I/II, ambas as partes igualmente qualificadas. Importa ressaltar que, em feita a opção por tramite pelo JEC, em 1º grau, há isenção de custas. Pois bem, aduz o autor em síntese, ser proprietária da unidade descrita na exordial, qual seja, Lote 17, Quadra 13, momento em que encontra-se em fornecimento de água potável, não obstante estar com toas as contas pagas. Além disso, menciona que o condomínio nega-se a fornecer mapa de leitura do hidrômetro; efetuou corte no fornecimento de água; nega-se a reestabelecer o serviço e recusa-se a fazer qualquer verificação no imóvel, o que, segundo o autor, poderia justificar eventual vazamento de água. Enfatiza que o hidrômetro fora instalado na sua unidade imobiliária em maio de 2024, após a conclusão da obra, e que o serviço do fornecimento da água somente se completa com a instalação do mesmo. Entretanto, informa que o valor cobrado a título de consumo de água está desproporcional ao efetivamente consumido. Ainda, menciona que ao entrar em contato com os responsáveis pela administração do condomínio, este nega fornecer dados essenciais, como o relatório de coleta de dados do hidrômetro, bem como nega-se a participar da vistoria do imóvel, sendo informado que “já foi feito o corte da água”. Diante desse cenário, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para que o condomínio, no prazo de 24h, efetive o reestabelecimento da água e se responsabilize por ele, pois incluso o custo na taxa condominial. É o relatório. Decido. Acerca das tutelas provisórias, estatui o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito mencionada na redação normativa exige a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. Como destaca Luiz Guilherme Marinoni, "A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória." Por outro lado, acerca do perigo do dano, leciona Fredie Didier Jr. (2022, p. 753): O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo. […] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. […] Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Nesse sentido, tem-se que o artigo 300, do diploma processual, funda-se num juízo de probabilidade com tendência de apontar um juízo de verdade, não sendo mais suficiente apenas o juízo de verossimilhança da alegação. Encontram-se presentes os requisitos legais para concessão parcial da medida pretendida, haja vista os documentos probatórios juntados aos autos pelo autor compatíveis com o alegado por ele em sua inicial, inclusive o das faturas pagas, vide comprovantes em id. 139422796 e seguintes. Outrossim, água é essencial, de modo a embasar a urgência. Contudo, não pode o pedido ser acolhido integralmente, o que deixo para análise do juízo competente. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência a fim de determinar à ré, CONDOMÍNIO FAZENDA REAL I/II, inscrito no CNPJ/MF sob o no 12.124.162/0001-10, situado na Rodovia BR 304, Km 285, Zona Rural, Macaíba/RN, CEP 59280-000, que proceda com o restabelecimento da água, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e se responsabilize por ele, bem como, caso não haja o reestabelecimento da água conforme determinado, fica autorizado que o autor contrate um terceiro para proceder com o reestabelecimento, por motivo pelo qual deixo de aplicar multa diária. A presente decisão valerá como mandado para seu cumprimento, devidamente acompanhada pela exordial e documentos. Intimem-se as partes. Providências devidas. Após, proceda-se com a distribuição para um dos Juizados Especiais Cíveis de Natal.. Cumpra-se. Natal/RN, 5 de janeiro de 2025. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Decorrido prazo de VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA MOTA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IZABELY ARAUJO CAMARA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA MOTA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IZABELY ARAUJO CAMARA em 25/02/2025 23:59.

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