Execução Fiscal 0806044-90.2023.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0806044-90.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 10:30

Juntada de outros documentos

07/05/2025, 10:29

Juntada de certidão vistos em correição

22/04/2025, 13:34

Transitado em Julgado em 07/03/2025

22/04/2025, 13:31

Decorrido prazo de LUIZ ALEXANDRE DE ALMEIDA E SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:03

Juntada de Petição de outros documentos

11/02/2025, 21:54

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2025

21/01/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806044-90.2023.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: LUIZ ALEXANDRE DE ALMEIDA E SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Caicó em face de LUIZ ALEXANDRE DE ALMEIDA E SILVA visando satisfazer os valores da dívida ativa oriunda de débitos de IPTU e de Taxa de Limpeza Pública (TLP) de imóvel. Os autos encontravam-se suspensos para parcelamento do débito. Com o decurso do prazo, o exequente informou a quitação integral da dívida e requereu a extinção do feito. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, vê-se que a parte exequente atestou o pagamento integral da dívida ativa pelo executado, sendo hipótese, portanto, de extinção dos autos. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente à execução fiscal, restam assim transcritos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, houve a satisfação das obrigações, fazendo-se necessária, deste modo, a extinção do feito executório. Ante o exposto, com fundamento no art. 526, §3º do CPC, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Condeno o executado no pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários, pois já foram quitados, conforme informado pelo exequente. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

06/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/01/2025, 10:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2024, 11:31

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 09:51

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 10:19

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 10:30

Sentença

•19/12/2024, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806044-90.2023.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: LUIZ ALEXANDRE DE ALMEIDA E SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Caicó em face de LUIZ ALEXANDRE DE ALMEIDA E SILVA visando satisfazer os valores da dívida ativa oriunda de débitos de IPTU e de Taxa de Limpeza Pública (TLP) de imóvel. Os autos encontravam-se suspensos para parcelamento do débito. Com o decurso do prazo, o exequente informou a quitação integral da dívida e requereu a extinção do feito. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, vê-se que a parte exequente atestou o pagamento integral da dívida ativa pelo executado, sendo hipótese, portanto, de extinção dos autos. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente à execução fiscal, restam assim transcritos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, houve a satisfação das obrigações, fazendo-se necessária, deste modo, a extinção do feito executório. Ante o exposto, com fundamento no art. 526, §3º do CPC, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Condeno o executado no pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários, pois já foram quitados, conforme informado pelo exequente. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

06/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão vistos em correição

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Decorrido prazo de LUIZ ALEXANDRE DE ALMEIDA E SILVA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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