Execução de Título Extrajudicial 0841850-11.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0841850-11.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 10:03

Transitado em Julgado em 11/02/2025

12/02/2025, 10:02

Decorrido prazo de RENATO SIMONETTI SILVA MACIEL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:05

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025

21/01/2025, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841850-11.2017.8.20.5001. EMBARGANTE: Rocha Compensados Natal Comércio de Madeira Ltda EMBARGADO(A): LAVOISIER ERNESTO DA SILVA NETO - ME SENTENÇA Rocha Compensados Natal Comércio de Madeira Ltda, qualificada nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) em desfavor de LAVOISIER ERNESTO DA SILVA NETO - ME, igualmente qualificada. Execução proposta em 13/09/2017, fundada em cheques. Pagas as custas, recebida a preambular com determinação de citação da devedora, ato concretizado em 11/06/2018, ID. 27549760 - Pág. 1, certificado pelo OJ, na oportunidade, a inexistência de bens constritáveis. Devidamente intimada, por seu advogado, a credora não se manifestou, certidão de ID. 42955014. Em seguimento ao contido na exordial, o juízo determinou o bloqueio on line contra a devedora, antedita medida restou inócua. Do resultado a credora foi intimada e conclamada a indicar bens à constrição, tendo permanecido inerte, certidão de ID. 56498985. Por ato subsequente, ante inércia, este juízo aplicou a suspensão ânua do art. 921, III, do CPC, em 05/06/2020, ID. 56516161. Transcorrido o lapso temporal ânuo sem qualquer novo requerimento, autos foram arquivados provisoriamente à espera de impulsionamento pela exequente, ID. 73870254. Observando possível prescrição intercorrente, este juízo determinou intimação da credora, por seu advogado para discorrer sobre o ponto, sobrevindo a certificação de ausência de sua manifestação no prazo assinalado, ID. 131034626. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Citação operada em 11/06/2018, de lá para cá o processo não produziu qualquer penhora útil e eficaz à satisfação da dívida, ou seja, não houve até a presente data ato apto a provocar nova interrupção da prescrição intercorrente. O prazo prescricional aplicável é semestral, pois títulos constituídos de cheques. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. A prescrição intercorrente somente é interrompida com penhora eficaz e útil à satisfação da dívida, retroagindo seus efeitos à data em que deduzido o pleito que gerou a constrição eficaz. Desde 02/03/2020, intimação da credora acerca da diligência negativa de constrição eletrônica, não houve qualquer impulsionamento do feito pela titular do crédito, nenhuma petição foi por ela apresentada com diligência útil a promover localização de patrimônio da devedora e sua respectiva expropriação. Saliente-se que, embora proferida a decisão de suspensão ânua com arrimo no art. 921, III, do CPC, em 05/06/2020, o prazo prescricional se encontrava suspenso em decorrência da Lei nº nº 14.010/2020 desde 20 de março no mencionado ano e assim permaneceu até 30/10/2020. De modo que a suspensão ânua e do prazo prescricional deve ser reputada como vigente entre 31/10/2020 a 31/10/2021. Portanto, a prescrição intercorrente foi retomada em 01/11/2021 e consumada em 02/05/2022, correspondente ao semestre aplicável. Dessarte, de 02/05/2022 até a presente data transcorreram outros dois anos, oito meses e cinco dias, de modo que, sob qualquer ângulo, configurada a inércia da credora na busca pela satisfação do seu crédito, pois não promoveu qualquer diligência útil para constritar bens da devedora. Após a alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes, tal entendimento encontra-se no REsp nº 2.025.303/DF, no qual inclusive destacado pela ministra relatora ser aplicável a processos em curso no momento de prolação da sentença, ou de ato equivalente, e não o da verificação da própria prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. “EXTINÇÃO SEM ÔNUS”. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (grifos acrescidos) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto, declaro implementada a prescrição intercorrente, tendo por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, e 924, V e 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários (art. 921, § 5º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente esta execução. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

06/01/2025, 16:27

Declarada decadência ou prescrição

06/01/2025, 16:06

Conclusos para decisão

07/10/2024, 16:37

Decorrido prazo de RENATO SIMONETTI SILVA MACIEL em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 05:28

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 01:03

Decorrido prazo de RENATO SIMONETTI SILVA MACIEL em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 07:38

Conclusos para despacho

10/08/2024, 16:21

Documentos

Despacho

•12/08/2024, 07:38

Decisão

•08/08/2023, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841850-11.2017.8.20.5001. EMBARGANTE: Rocha Compensados Natal Comércio de Madeira Ltda EMBARGADO(A): LAVOISIER ERNESTO DA SILVA NETO - ME SENTENÇA Rocha Compensados Natal Comércio de Madeira Ltda, qualificada nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) em desfavor de LAVOISIER ERNESTO DA SILVA NETO - ME, igualmente qualificada. Execução proposta em 13/09/2017, fundada em cheques. Pagas as custas, recebida a preambular com determinação de citação da devedora, ato concretizado em 11/06/2018, ID. 27549760 - Pág. 1, certificado pelo OJ, na oportunidade, a inexistência de bens constritáveis. Devidamente intimada, por seu advogado, a credora não se manifestou, certidão de ID. 42955014. Em seguimento ao contido na exordial, o juízo determinou o bloqueio on line contra a devedora, antedita medida restou inócua. Do resultado a credora foi intimada e conclamada a indicar bens à constrição, tendo permanecido inerte, certidão de ID. 56498985. Por ato subsequente, ante inércia, este juízo aplicou a suspensão ânua do art. 921, III, do CPC, em 05/06/2020, ID. 56516161. Transcorrido o lapso temporal ânuo sem qualquer novo requerimento, autos foram arquivados provisoriamente à espera de impulsionamento pela exequente, ID. 73870254. Observando possível prescrição intercorrente, este juízo determinou intimação da credora, por seu advogado para discorrer sobre o ponto, sobrevindo a certificação de ausência de sua manifestação no prazo assinalado, ID. 131034626. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Citação operada em 11/06/2018, de lá para cá o processo não produziu qualquer penhora útil e eficaz à satisfação da dívida, ou seja, não houve até a presente data ato apto a provocar nova interrupção da prescrição intercorrente. O prazo prescricional aplicável é semestral, pois títulos constituídos de cheques. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. A prescrição intercorrente somente é interrompida com penhora eficaz e útil à satisfação da dívida, retroagindo seus efeitos à data em que deduzido o pleito que gerou a constrição eficaz. Desde 02/03/2020, intimação da credora acerca da diligência negativa de constrição eletrônica, não houve qualquer impulsionamento do feito pela titular do crédito, nenhuma petição foi por ela apresentada com diligência útil a promover localização de patrimônio da devedora e sua respectiva expropriação. Saliente-se que, embora proferida a decisão de suspensão ânua com arrimo no art. 921, III, do CPC, em 05/06/2020, o prazo prescricional se encontrava suspenso em decorrência da Lei nº nº 14.010/2020 desde 20 de março no mencionado ano e assim permaneceu até 30/10/2020. De modo que a suspensão ânua e do prazo prescricional deve ser reputada como vigente entre 31/10/2020 a 31/10/2021. Portanto, a prescrição intercorrente foi retomada em 01/11/2021 e consumada em 02/05/2022, correspondente ao semestre aplicável. Dessarte, de 02/05/2022 até a presente data transcorreram outros dois anos, oito meses e cinco dias, de modo que, sob qualquer ângulo, configurada a inércia da credora na busca pela satisfação do seu crédito, pois não promoveu qualquer diligência útil para constritar bens da devedora. Após a alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes, tal entendimento encontra-se no REsp nº 2.025.303/DF, no qual inclusive destacado pela ministra relatora ser aplicável a processos em curso no momento de prolação da sentença, ou de ato equivalente, e não o da verificação da própria prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. “EXTINÇÃO SEM ÔNUS”. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (grifos acrescidos) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto, declaro implementada a prescrição intercorrente, tendo por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, e 924, V e 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários (art. 921, § 5º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente esta execução. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de RENATO SIMONETTI SILVA MACIEL em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RENATO SIMONETTI SILVA MACIEL em 12/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RENATO SIMONETTI SILVA MACIEL em 12/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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